Plano de saúde deve fornecer o medicamento Votrient - Pazopanibe

Plano de saúde deve fornecer o medicamento Votrient - Pazopanibe

Justiça tem entendido que os planos de saúde devem fornecer o medicamento Votrient - Pazopanibe ainda que não conste no rol da Ans

 

O medicamento Votrient – Pazopanibe é normalmente indicado para o tratamento de carcinoma de células renais (RCC) avançado e/ou metastático, sendo possível e válida a prescrição médica para o tratamento de outros tipos de patologias.

 

É muito comum a negativa dos planos de saúde em custear este medicamento, tendo como base alegações infundadas como o fato de não constar no rol de procedimentos da ANS (agência nacional de saúde) ou de não preencher critérios para aprovação do medicamento.

 

Entretanto, desde que haja a prescrição médica detalhando a necessidade do medicamento, o plano de saúde deve disponibilizá-lo, sendo irrelevante, ilegal e abusiva a negativa da operadora de saúde. Pois, a indicação do melhor tratamento ou do medicamento pertence ao médico de confiança do paciente e não cabe ao plano de saúde restringir esse procedimento, cobrindo a doença, mas não custeando ou fornecendo do medicamento.

 

Como lembra o Advogado especialista em ação contra planos de saúde, Dr. Elton Fernandes, os planos de saúde não podem recusar o medicamento alegando que o mesmo não está presente no rol de procedimentos da ANS, pois este rol é meramente exemplificativo contendo o mínimo que um plano de saúde deve fornecer a cura, prevenção ou tratamento de um paciente.

 

Os tribunais têm condenado com frequência as operadoras de saúde á custearem o medicamento, dando provimento a necessidade dos pacientes e assegurando-lhes seus direitos.

 

Confira abaixo algumas decisões que levaram aos pacientes o direito do uso do fármaco para o seu tratamento:  

 

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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM MEDICAMENTO VIA ORAL (VOTRIENT). Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" (Súmula 102, TJSP). Irrelevância de se tratar de medicamento registrado pela Anvisa para diferente moléstia porquanto se trata de conhecimento técnico que não pode ser questionado por operadora de plano de saúde. Prescrição médica detalhada. Recurso não provido.

 

APELAÇÃO – Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Tratamento com medicamento "Pazopanibe 200 mg" – Negativa de cobertura sob alegação de se tratar de medicamento importado e não nacionalizado – Recusa que coloca em risco o próprio objeto do contrato, uma vez que há inequívoca indicação de ordem médica ao tratamento de séria e letal doença, com prejuízo à vida do paciente – Aplicação das Súmulas nºs. 95 e 102 – Negativa indevida – Decisão mantida – Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso Improvido.

 

A advocacia Elton Fernandes, após obter inúmeras decisões positivas nos tribunais, explica que o medicamento Votrient – Pazopanibe é passível de fornecimento pelo plano de saúde desde que haja a prescrição médica detalhando a necessidade do medicamento ao tratamento do paciente, ainda que não esteja presente na bula.

 

Se existe a prescrição médica, deve o plano de saúde custear medicamento e, caso não o faça, o paciente poderá ingressar na Justiça para obter rapidamente uma decisão que garanta esse remédio necessário.

 

Este tipo de ação judicial é elabora com pedido de tutela de urgência, popularmente conhecida como liminar. Esta decisão pode garantir desde logo o fornecimento do medicamento, de forma que não haja atraso no tratamento. O processo prossegue após a eventual concessão da liminar para que este direito seja confirmado durante todo o tratamento do paciente.

 

O paciente que já gastou com o tratamento pode reaver tudo o que gastou. É possível exigir do plano de saúde o reembolso dos gastos com o medicamento PAZOPANIBE, de forma que o plano de saúde deverá não apenas fornecer os remédios futuros, mas também devolver tudo o que o paciente já gastou com o tratamento.

 

Para fazer isso, deve o paciente, procurar advogados especialistas em ações contra planos de saúde e eventualmente conseguir o fornecimento do medicamento.

 

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