Em matéria do Portal Terra, Elton Fernandes analisou a proposta da reforma da Lei dos Planos de Saúde que quer proibir a rescisão unilateral
Um dos pontos defendidos pelo relator do Projeto de Lei 7419/2006, que propõe uma reforma da Lei dos Planos de Saúde, é a proibição da rescisão unilateral dos contratos sem um justo motivo.
Se o texto for aprovado como está, as operadoras de saúde só poderão rescindir os planos de saúde empresariais e coletivos por adesão seguindo as mesmas regras dos contratos individuais e familiares, ou seja, somente em caso de fraude ou inadimplência superior a 60 dias.
Este foi o tema de uma matéria publicada pelo Portal Terra no dia 24 de outubro de 2023, que contou com a participação do professor da pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar da USP de Ribeirão Preto e advogado especialista em ação contra planos de saúde, Elton Fernandes.
Atualmente, os planos de saúde entendem que podem cancelar os contratos empresariais sem um justo motivo, bastando que avisem as empresas com antecedência. Porém, como reforçou o advogado Elton Fernandes, esta é uma prática abusiva que pode ser contestada na Justiça.
Ele ponderou que é preciso se fazer uma distinção dos contratos empresariais de planos de saúde, porque, atualmente, há o que se entende como contrato "falso empresarial", em que se adere a um plano de saúde via um CNPJ, mas para servir apenas a uma família. E, neste caso, não há uma relação comercial simétrica, como ocorre com grandes empresas e operadoras de saúde.
"É completamente diferente uma grande empresa contratar um plano de saúde de uma pequena empresa. A grande empresa tem simetria na negociação com a seguradora e, portanto, não precisa que a Justiça intervenha em seu socorro. A pequena empresa é diferente e, nos contratos com até 30 vidas, a Justiça tende a olhar de forma distinta, aplicando as regras mais protetivas do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e, até mesmo, equiparando em muitos casos esses contratos aos planos familiares", relatou.
Quer entender mais sobre a regra que pode proibir a rescisão unilateral dos planos de saúde coletivos?
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