Elton Fernandes, advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito, lembra que nenhum convênio médico pode cancelar a apólice do plano de saúde empresarial e não dar a opção do paciente continuar no plano na apólice individual ou familiar e, ao contrário do que costumam argumentar as operadoras de saúde, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor.
Em mais um processo deste escritório de advocacia, um paciente conseguiu na Justiça o direito da manutenção do seu plano de saúde que antes era empresarial.
Confira decisão proferida:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a liminar concedida, e condenar a ré na obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde da parte autora sob as condições que eram vigentes na época do vínculo empregatício descrito na inicial, desde que assuma o pagamento integral, nos termos do art. 31, caput, da lei nº 9.656/98, por tempo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, na forma descrita na inicial.Como decorrência da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios do D. Patrono da parte autora, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts.85, § 2º e 85, § 14, do CPC;Publique-se e Intime-se.
É muito comum os planos de saúde cancelarem o convênio médico de forma unilateral quando o paciente sai da empresa onde trabalhava, entretanto se o paciente tem interesse de continuar no plano, basta que comece a arcar com as prestações para que continue possuindo convênio médico.
Nenhum convênio médico pode cancelar o plano de saúde com base em alegações infundadas.
O paciente que tiver seu plano de saúde cancelado de forma unilateral e deseja a continuidade do plano, poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar a manutenção do plano na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes Sociedade de Advogados é especializado em ações contra planos de saúde. Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.
Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.