O medicamento Mepsevii foi autorizado pela Anvisa e possui registro sanitário no Brasil, mas até o presente momento o remédio não faz parte do rol da ANS, o que leva os planos de saúde a negarem o fornecimento do medicamento sob a alegação de que o remédio não possui cobertura obrigatória pelo no rol de procedimentos da ANS.
Contudo, como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, também professor de Direito, a Justiça tem afirmado que esse rol refere-se apenas ao mínimo de cobertura a ser garantida, não afastando o dever de assegurar assistência quando necessário.
Sendo assim, o segurado tem direito de obter medicamento Mepesevii, sempre que indicado pelo médico e quando necessário para o tratamento da saúde, mesmo que não esteja no rol de procedimentos da ANS.
Nesse sentido, acompanhe decisão judicial em que o paciente portador de doença rara chamada síndrome de Sly, garantiu o direito ao medicamento Mepsevii:
Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Indicação médica para tratamento de doença rara chamada síndrome de Sly (tratamento da mucopolissacaridose do tipo VII), com o uso do medicamento Mepsevii. Medicamento com registro sanitário na Anvisa. Ausência do medicamento no rol de procedimentos da ANS não obsta a obrigação de fornecimento da droga. Decisão que cabe exclusivamente ao médico que acompanha o paciente.
O advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito Elton Fernandes, lembra que todas as doenças listadas no CID-10 estão cobertas pelo contrato, a escolha pelo método de tratamento, incluindo quais medicamentos serão prescritos, cabe exclusivamente ao médico e ao paciente.
Caso o seu plano de saúde se recuse a custear o medicamento Mepsevii, mesmo havendo prescrição médica, você poderá procurar este escritório de advocacia a fim de buscar tal direito na Justiça, através da tutela de urgência, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.
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Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.
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