ADVOGADO CONTRA 
SEGURADORA

Você teve um pedido negado pela sua seguradora ou está enfrentando dificuldades para receber uma indenização? Situações como essas são mais comuns do que se imagina. O setor de seguros, apesar do crescimento nos últimos anos, também registra um alto número de reclamações. Saiba mais sobre como funciona o suporte jurídico consultando a equipe do Dr. Elton Fernandes.

Existem vários tipos de contratos que podem gerar ações contra seguradoras. Cada modalidade segue regras específicas, com coberturas e limitações próprias. Entre os mais comuns estão:

• Seguro de Automóvel
• Seguro de Vida
• Seguro de Saúde
• Seguro de Viagem
• Seguro Residencial
• Seguro de Acidentes
• Seguro Patrimonial
• Seguro DPVAT

Nem toda ação contra seguradora é sobre carro batido. Uma parte relevante delas, e, no caso deste escritório, a mais próxima da atuação principal, envolve saúde, doença e invalidez. São três situações distintas, e vale separá-las porque a confusão entre elas é frequente e muda inteiramente o caminho jurídico.

• Seguro saúde: produto de saúde suplementar, regulado pela ANS do mesmo modo que os planos de saúde, e a negativa de cobertura de um procedimento, medicamento ou internação em seguro saúde é discutida com os mesmos fundamentos usados contra operadora de plano;
• Seguro de vida com cobertura por doença grave ou invalidez: contratado individualmente ou por meio do empregador. Aqui a negativa costuma vir por três caminhos: alegação de doença preexistente, discussão sobre o grau de invalidez apurado e divergência sobre a data em que a incapacidade se caracterizou;
• Seguro saúde por morte: acionado pelos beneficiários. Além das negativas por preexistência, suicídio e atraso no prêmio, há a questão do prazo, que para o beneficiário terceiro é de dez anos e não de um.

Entre as situações mais recorrentes estão:

• Recusa de pagamento da indenização;

• Pagamento parcial ou inferior ao valor contratado;

• Contrato com informações imprecisas ou divergentes do prometido;

• Venda casada de seguros;

• Dificuldade de interpretação da apólice;

• Necessidade de análise prévia para evitar cláusulas abusivas.

Fale com um advogado contra seguradora para analisar a apólice e os seus direitos.

Em 11 de dezembro de 2025, entrou em vigor a Lei 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros. Ela não revogou o Código de Defesa do Consumidor nem a proteção que ele dá ao segurado: criou um regime próprio para o contrato de seguro, que passa a conviver com o CDC nas relações de consumo. Para quem teve um sinistro negado, três mudanças importam de imediato.

A primeira é o prazo da regulação do sinistro. A lei fixou expressamente que a seguradora deve concluir a regulação,  seja, a apuração do que aconteceu e da existência de cobertura — em até trinta dias, contados da data do aviso de sinistro. O prazo não começa quando o segurado entrega o último documento, começa quando ele comunica o sinistro.

A segunda é o ônus da prova da recusa. A lei reforça o dever de transparência da seguradora ao longo de toda a regulação e exige que a negativa seja fundamentada de forma clara e específica. Negativa genérica: “sinistro não coberto pela apólice”, “causa preexistente”, sem indicação do documento, da cláusula e do fato que sustentam a conclusão.

A terceira é a consequência do atraso. Descumprido o prazo, a seguradora fica em mora, e a indenização passa a ser devida com correção monetária e juros desde então, além de abrir espaço para a discussão de danos morais quando a demora agravou a situação do segurado, como no caso de quem depende do pagamento para custear tratamento, quitar financiamento ou manter a família após a morte do provedor.

Não existe um prazo único para processar a seguradora, e sim prazos diferentes conforme quem cobra e o que aconteceu antes da cobrança, e confundir um com o outro é o erro que mais custa direito nessa área. A regra geral, para o próprio segurado que cobra da seguradora a indenização prevista na apólice, é de um ano. 

A primeira exceção é a mais importante: quando quem cobra é o beneficiário do seguro de vida, e esse beneficiário não é a mesma pessoa que contratou o seguro, o prazo não é de um ano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o terceiro beneficiário, aplica-se o prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil, porque a regra do prazo anual foi escrita para a relação entre segurado e segurador (EREsp 1.280.825/RJ). Isso significa que a família que teve o seguro de vida negado há três ou quatro anos e concluiu que perdeu o prazo pode não ter perdido nada. 

A segunda exceção é o efeito do pedido administrativo. Quando o segurado comunica o sinistro e pede o pagamento à seguradora, o prazo prescricional fica suspenso enquanto a empresa analisa o caso, e só volta a correr quando ele toma ciência da decisão. É a Súmula 229 do STJ, e ela costuma recuperar meses de prazo que o segurado achava perdidos, porque a análise interna de sinistro raramente é rápida. A Lei 15.040/2024 vai na mesma direção e ainda acrescenta uma regra própria: quando a seguradora reconhece a cobertura no procedimento administrativo e mesmo assim não paga, a cobrança daquele valor já reconhecido prescreve em dez anos, contados a partir de trinta dias da ciência da decisão favorável.

A terceira exceção é o marco inicial em casos de invalidez. Nesses seguros, o prazo não conta da data do acidente nem da data do diagnóstico inicial, e sim do dia em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral — em regra, a data do laudo médico que a atesta (Súmula 278 do STJ). É a razão pela qual casos antigos de invalidez permanente continuam viáveis com frequência.