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Cabe ação por erro odontológico quando o cirurgião-dentista ou a clínica causa dano ao paciente por negligência, imprudência ou imperícia, ou quando o tratamento com finalidade estética não entrega o resultado contratado. A mesma lógica de responsabilidade civil vale para o erro médico.
A ação corre, em regra, sob o Código de Defesa do Consumidor. O dentista responde mediante verificação de culpa, a clínica responde independentemente de culpa, e o prazo é de cinco anos contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
O papel do advogado em uma ação por erro odontológico é técnico: ler o prontuário, identificar quem responde e por qual regime e conduzir a prova pericial. No atendimento em hospital, clínica médica ou cirurgia, a mesma exigência de conduta, dano e nexo causal organiza a responsabilidade por erro médico, com regras próprias de prova e de réu.
Conteúdo atualizado em 28 de outubro de 2026.
A ação por erro odontológico cabe quando três elementos aparecem juntos: uma conduta inadequada do profissional ou da clínica, um dano ao paciente e o nexo causal entre um e outro.
A conduta inadequada pode ser técnica, como a escolha errada de material ou de técnica, ou de informação. O Código de Ética Odontológica define como infração ética deixar de esclarecer adequadamente os propósitos, riscos, custos e alternativas do tratamento (art. 11, IV) e iniciar o procedimento sem o consentimento prévio do paciente, salvo em urgência ou emergência (art. 11, X).
Os procedimentos que aparecem nessas ações vão do estético ao cirúrgico:
Insatisfação com o resultado, sozinha, não caracteriza erro odontológico. Ela passa a ter relevância jurídica quando o tratamento se afasta da técnica adequada ou quando o resultado prometido e contratado não é entregue.
A complicação inerente ao procedimento, informada antes e ocorrida apesar da conduta correta, não gera indenização. A linha entre erro e complicação é traçada pela perícia, a partir do prontuário, das radiografias e do plano de tratamento.
Na obrigação de meio, o profissional se compromete a empregar a técnica adequada, e o paciente precisa provar a culpa. Na obrigação de resultado, o compromisso é com um resultado definido, e o insucesso faz presumir a culpa.
Quando o procedimento tem finalidade estética (ortodontia, implante, prótese, faceta, clareamento, harmonização orofacial), a jurisprudência tende a tratar a obrigação do cirurgião-dentista como obrigação de resultado. Nessa hipótese, basta demonstrar que o resultado prometido e contratado não foi entregue, e cabe ao profissional provar que o insucesso decorreu de causa alheia à sua conduta.
O Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento no REsp 1.238.746/MS, julgado pela Quarta Turma em 18/10/2011, com relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Em tratamento ortodôntico, o profissional em regra se compromete com o resultado, o que gera presunção de culpa e inverte o ônus da prova.
Em julho de 2026, a Terceira Turma aplicou a mesma lógica a uma cirurgia ortognática de natureza estético-funcional, no REsp 2.225.449, relatado pela ministra Nancy Andrighi: se o efeito prometido não é alcançado, há culpa presumida.
Presunção de culpa e responsabilidade objetiva são regimes distintos. O dentista continua respondendo por culpa, mas o ônus de afastá-la passa a ser dele. Em tratamento de finalidade terapêutica, como canal ou extração por indicação clínica, a análise tende a seguir a regra geral da obrigação de meio.
A mesma distinção organiza a responsabilidade por erro médico em cirurgia plástica, em que o procedimento puramente estético também é tratado como obrigação de resultado.
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Aspecto |
Obrigação de meio |
Obrigação de resultado |
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Quando se aplica na odontologia |
Tratamento de finalidade terapêutica, como canal e extração por indicação clínica |
Tratamento de finalidade estética ou estético-funcional, como ortodontia, implante, prótese, faceta e harmonização |
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O que o profissional assume |
Empregar a técnica adequada |
Entregar o resultado contratado |
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Quem precisa provar |
O paciente prova a culpa |
A culpa é presumida; o profissional prova causa alheia à sua conduta |
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Base |
CDC, art. 14, § 4º |
STJ, REsp 1.238.746/MS e REsp 2.225.449 |
O cirurgião-dentista, como profissional liberal, responde mediante comprovação de culpa; já a clínica ou a rede odontológica responde objetivamente pelo defeito do serviço, independentemente de culpa. A diferença decide contra quem a ação é proposta e o que precisa ser provado.
A regra do dentista está no art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A da clínica, no caput do mesmo artigo: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Quando o dano decorre do ato técnico do profissional, a responsabilidade da clínica tende a depender da culpa dele, como ocorre entre hospitais e médicos.
Em franquias e clínicas populares, esse ponto costuma ser determinante, porque permite acionar a estrutura que vendeu o tratamento, além do profissional que o executou.
Havendo mais de um responsável pelo dano, todos respondem solidariamente (CDC, art. 25, § 1º), e o fornecedor responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34). Com base nessa regra, a operadora de plano odontológico pode ser incluída na ação quando o dentista integra a sua rede credenciada.
No plano de saúde, a inclusão costuma ocorrer quando a demora ou a negativa de cobertura contribuiu para o agravamento do quadro. No atendimento pela rede pública, o poder público responde pelos danos que seus agentes causarem (Constituição Federal, art. 37, § 6º).
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Quem responde |
Regime |
Base legal |
O que precisa ser provado |
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Cirurgião-dentista |
Com verificação de culpa, presumida na obrigação de resultado |
CDC, art. 14, § 4º |
Conduta inadequada, dano e nexo causal, ou o resultado contratado não entregue |
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Clínica, rede ou franquia odontológica |
Independente de culpa, pelo defeito do serviço |
CDC, art. 14 |
Defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal |
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Operadora de plano odontológico |
Solidária, pela rede credenciada |
CDC, arts. 25, § 1º, e 34 |
Credenciamento do profissional, dano e nexo causal |
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Operadora de plano de saúde |
Independente de culpa, quando a sua conduta contribuiu para o dano |
CDC, art. 14 |
Demora, negativa ou recusa que agravou o quadro |
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Poder público, na rede pública |
Independente de culpa do agente |
Constituição Federal, art. 37, § 6º |
Falha do serviço público, dano e nexo causal |
O prontuário odontológico é a principal prova da ação, e o paciente tem direito a cópia. O Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO-118/2012, torna obrigatória a elaboração e a manutenção do prontuário de forma legível e atualizada (art. 17) e define como infração ética negar ao paciente acesso a ele ou deixar de fornecer cópia quando solicitada (art. 18, I).
O prontuário odontológico tem documentos próprios, que devem ser reunidos junto com os do contrato:
A recusa na entrega pode ser comunicada ao Conselho Regional de Odontologia e questionada judicialmente, do mesmo modo que no erro médico, em que o prontuário também é direito do paciente. Quem passou por erro em procedimento odontológico deve reunir esse material antes de qualquer conversa com a clínica.
A avaliação de um erro odontológico ou médico costuma envolver prontuários, laudos, exames e, em muitos casos, perícia técnica. A Justiça verifica se houve negligência, imperícia ou imprudência, e se esses elementos geraram danos relevantes ao paciente.
Quando comprovada falha na conduta profissional ou institucional, pode haver indenização por erro médico, incluindo danos físicos, materiais, estéticos ou emocionais.
A ação segue, em regra, estas etapas:
No erro médico, as etapas se repetem, com a diferença de que o réu costuma ser o hospital, o médico ou ambos, como descreve o passo a passo de como processar por erro médico.
Em paralelo, o Conselho Regional de Odontologia pode apurar a infração ética do profissional. A apuração é independente da ação civil e não gera indenização ao paciente.
Na ação por erro odontológico, a perícia é feita por cirurgião-dentista. A Lei 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia, atribui ao cirurgião-dentista a competência para proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa (art. 6º, IV).
O perito responde aos quesitos das partes e diz se houve desvio da técnica, se esse desvio causou o dano e qual a extensão da sequela. No erro médico, a mesma função cabe ao perito médico da especialidade envolvida.
A ação busca apurar a responsabilidade civil do médico, dentista, clínica ou hospital por falhas ocorridas durante diagnóstico, atendimento ou tratamento.
A depender da situação concreta, a Justiça pode considerar danos materiais, morais, estéticos e, em casos específicos, pensão decorrente das sequelas.
Esse tipo de processo envolve análise aprofundada das provas e aplicação das regras de responsabilidade civil previstas na legislação brasileira.
Quando o tratamento odontológico falha, o dano material pode ser pedido de duas formas: a devolução do valor pago pelo tratamento ou o custeio do tratamento de correção.
As duas formas não se somam quando o contrato é desfeito. No REsp 2.225.449, a Terceira Turma do STJ manteve a restituição do valor pago e as indenizações por danos morais e estéticos, mas afastou a condenação dos dentistas a custear nova cirurgia. Receber o valor de volta e também o equivalente da prestação configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.
A lógica dos tipos de indenização por erro médico vale também para o odontológico, e a ação por erro odontológico e indenização reúne os pedidos mais comuns depois de um tratamento malsucedido.
Um processo por negligência médica costuma ser avaliado quando há falhas como:
As principais provas incluem prontuário completo, relatos do paciente ou familiares, exames, documentos, fotos ou vídeos. Caso haja recusa na entrega do prontuário, a legislação permite solicitar sua liberação judicialmente.
Os mesmos três elementos, conduta, dano e nexo causal, definem a responsabilidade de médicos, hospitais e planos de saúde, tratada em detalhe na página sobre erro médico.
O prazo para entrar com um processo por erro médico é, em regra, de cinco anos. Esse prazo não conta necessariamente da data da cirurgia, do parto ou da consulta; ele começa a correr do dia em que o paciente teve ciência do dano e de quem o causou. É a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicada aos serviços de saúde, e é a razão pela qual casos em que a sequela só se revelou meses ou anos depois do procedimento continuam viáveis, ainda que o atendimento em si seja antigo.
Quando o atendimento foi em hospital público, no SUS ou em serviço conveniado à administração pública, o prazo também é de cinco anos, com fundamento diferente: o artigo 1.º do Decreto 20.910/1932, que rege as pretensões contra a Fazenda Pública.
A mesma regra vale para o erro odontológico. O prazo de cinco anos do art. 27 do CDC conta do conhecimento do dano e de sua autoria, mesmo quando o procedimento é antigo. No atendimento odontológico da rede pública, o prazo também é de cinco anos, pelo Decreto 20.910/1932.
Por isso a prescrição do direito de processar por erro médico pode começar a correr anos depois do atendimento, quando a sequela aparece.
Em uma ação por erro odontológico ou médico, o trabalho do advogado começa antes do processo, na leitura da prova. As funções são estas:
No erro odontológico, a estratégia define se a ação se dirige ao dentista, à clínica, à rede ou à operadora do plano odontológico, e se o caso envolve obrigação de resultado, o que muda o que precisa ser provado.
O custo do processo tem duas parcelas principais: as custas iniciais e a remuneração do perito. As custas são uma taxa judiciária calculada sobre o valor da causa e definida por lei estadual. Em São Paulo, a alíquota na distribuição é de 1,5%, fixada pela Lei estadual 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003.
Os honorários do perito costumam ser o maior desembolso da ação, porque a perícia é o centro da instrução, tanto no erro odontológico quanto no médico.
Nas causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos, a ação pode tramitar no Juizado Especial Cível, cujo acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 54). Até 20 salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º). Casos que exigem perícia complexa tendem a ficar fora do Juizado, que a lei reserva às causas de menor complexidade.
Quem não tem recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça (Código de Processo Civil, art. 98), e a Defensoria Pública presta assistência jurídica a quem comprova insuficiência de recursos.
Não há prazo fixo para uma ação por erro odontológico ou médico, e o que mais pesa na duração é a perícia judicial. É o laudo do perito que responde se houve falha técnica e se essa falha causou o dano. A etapa envolve a nomeação do perito, o depósito dos honorários periciais, a análise do prontuário, o exame do paciente e a manifestação dos assistentes técnicos das partes.
Existem três fatores que podem fazer o prazo encurtar ou alongar. São eles:
Caracteriza-se erro médico quando a conduta do profissional causa dano ao paciente por negligência, imprudência ou imperícia.
Entre as situações avaliadas estão:
Nesses casos, a Justiça examina a responsabilidade civil do médico por erro de diagnóstico, bem como a responsabilidade civil do hospital por erro médico, quando aplicável.
O erro odontológico segue a mesma definição, aplicada à conduta do cirurgião-dentista. As três formas de culpa, negligência, imprudência e imperícia, são as mesmas nos dois casos.
Entre os critérios avaliados estão:
Documentos e provas robustas auxiliam na verificação da conduta e da relação entre o erro e os danos sofridos.
Não existe tabela de indenização por erro médico ou odontológico no Brasil. O que existe é método. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o chamado método bifásico para arbitrar danos morais: na primeira fase, o juiz busca um valor de referência a partir de precedentes em casos semelhantes: erro de diagnóstico, falha em parto, infecção hospitalar, óbito; na segunda, ajusta esse valor para cima ou para baixo conforme as circunstâncias concretas, como a gravidade da conduta, a extensão real do dano, a condição da vítima e a capacidade econômica do responsável. Saber isso muda a expectativa: o valor não é sorteado nem estimado por chute, ele é construído sobre o que tribunais já decidiram em casos parecidos com o seu.
A segunda coisa a entender é que a indenização quase nunca é uma parcela só. Em ações por erro médico, é comum que quatro pedidos diferentes coexistam na mesma sentença: o dano moral, pelo sofrimento causado; o dano material, que soma o que já foi gasto (cirurgias de correção, medicamentos, transporte, cuidador) e o que se deixou de ganhar com o afastamento; o dano estético, parcela autônoma e cumulável com o dano moral quando há cicatriz ou deformidade, conforme a Súmula 387 do STJ; e a pensão mensal, devida quando o erro reduziu ou eliminou a capacidade de trabalho (art. 950 do Código Civil) ou quando houve morte e existiam dependentes econômicos (art. 948, II).
Sobre o total ainda incidem correção monetária e juros. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros correm desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção do dano moral corre da data do arbitramento (Súmula 362). Na responsabilidade contratual, como a que costuma ligar o paciente ao dentista ou à clínica, os juros de mora contam-se, em regra, da citação (Código Civil, art. 405).
O mesmo método orienta o valor da indenização por erro médico e o do erro odontológico. No odontológico, a parcela material costuma incluir a devolução do valor pago ou o custo da correção, sem somar os dois quando o contrato é desfeito.
Familiares diretos, como cônjuges, filhos ou pais, podem ajuizar o processo quando há indícios de falha no atendimento que resultou em morte.
A Justiça considera documentos, provas técnicas e eventuais prejuízos materiais sofridos pela família, como dependência financeira.
O fundamento é o art. 948 do Código Civil: no caso de morte, a indenização inclui as despesas com o tratamento da vítima, o funeral e o luto da família, além da prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia.
É a falha que resulta de negligência, imprudência ou imperícia, gerando dano ao paciente.
Quando há indícios de falha técnica, agravamento inesperado do quadro ou dúvidas sobre a conduta profissional.
Somente análise técnica e jurídica conjunta, com provas e prontuário, pode estabelecer essa distinção. No erro odontológico, a perícia compara o resultado com o plano de tratamento e com a técnica indicada para o caso.
Prontuário, exames, laudos, imagens, conversas, relatos e demais registros do atendimento.
Um perito avalia documentos e examina o paciente, quando necessário, para esclarecer se houve falha profissional. No erro odontológico, o perito é cirurgião-dentista.
Quando o erro comprovado resulta em dano material, estético, moral ou prejuízos duradouros.
Reunir documentos, solicitar prontuário e registrar informações relevantes sobre o atendimento.
Sim, quando sua conduta contribui para o agravamento do caso.
A falta de cuidado, a atuação precipitada ou a ausência de conhecimento técnico aplicável.
Sim, o dever de informação é parte da relação médico-paciente. O cirurgião-dentista tem o mesmo dever: o Código de Ética Odontológica define como infração ética deixar de esclarecer propósitos, riscos, custos e alternativas do tratamento (art. 11, IV).
A inconsistência pode ser questionada judicialmente e pode influenciar a análise da responsabilidade civil.
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Sim. O dentista responde mediante verificação de culpa (CDC, art. 14, § 4º), e a clínica responde independentemente de culpa (art. 14, caput). Havendo mais de um responsável pelo dano, todos respondem solidariamente (art. 25, § 1º).
Cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC, art. 27). No atendimento odontológico da rede pública, o prazo também é de cinco anos, pelo Decreto 20.910/1932.
Não. O Código de Ética Odontológica define como infração ética negar ao paciente acesso ao prontuário ou deixar de fornecer cópia quando solicitada (art. 18, I).
Depende da causa. Cabe indenização quando a perícia indica falha técnica ou quando, em tratamento com finalidade estética, o resultado contratado não é entregue sem causa alheia à conduta do profissional. A culpa exclusiva do paciente, como o abandono das orientações pós-operatórias, afasta o dever de indenizar (CDC, art. 14, § 3º, II).
ELTON FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
22.692.544/0001-02
