Justiça decide: FGTS pode ser utilizado para fertilização in vitro

Decisão do TRF-3 autorizou uso do FGTS para fertilização in vitro, destacando direito à saúde e ampliando possibilidades legais do fundo

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou uma trabalhadora a sacar recursos do FGTS para custear um tratamento de fertilização in vitro, marcando um importante precedente jurídico. A decisão, divulgada pelo Portal Seu Crédito Digital, destacou o uso do fundo para garantir direitos fundamentais, como saúde e dignidade, mesmo em situações não previstas pela legislação vigente.

O professor de Direito Médico e Hospitalar da USP de Ribeirão Preto, Elton Fernandes, advogado especialista em planos de saúde, Elton Fernandes, esclareceu que o Judiciário tem demonstrado uma postura mais flexível em relação ao uso do FGTS para custear tratamentos de saúde.

Segundo Elton Fernandes, embora existam restrições legais estabelecendo condições específicas para o saque, como em casos de enfermidades graves, os tribunais têm ampliado os critérios com base em laudos médicos e no contexto individual.

No entanto, o advogado alerta que essa decisão não implica na liberação automática para qualquer situação similar. Elton Fernandes explicou que é fundamental apresentar documentação médica que comprove a necessidade clínica do tratamento, especialmente em casos que envolvam diagnóstico de infertilidade.

Essa sentença, que foi contestada pela Caixa Econômica Federal, reforça o papel do fundo como instrumento de proteção ao trabalhador, respeitando princípios constitucionais. Para conhecer todos os detalhes e implicações dessa decisão, acesse a matéria completa neste link.