Lawletter noticia decisão que limita reajustes de plano por indícios de falso coletivo

Liminar da Justiça de São Paulo determina a redução da mensalidade de um plano empresarial e limita os reajustes anuais futuros aos índices da ANS, diante de indícios de contratação familiar disfarçada de coletiva.

O portal Lawletter divulgou uma decisão judicial que limitou os reajustes de um plano de saúde empresarial. A medida foi concedida após a Justiça de São Paulo identificar indícios de que o contrato, embora formalmente coletivo, atendia a um pequeno grupo de pessoas da mesma família.

O caso envolve a discussão sobre o chamado falso coletivo, expressão utilizada para descrever contratos registrados como planos coletivos empresariais, mas que, na prática, apresentam características de planos individuais ou familiares.

A controvérsia é relevante porque os planos coletivos não estão sujeitos aos mesmos limites de reajuste anual estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais e familiares.

Segundo a reportagem, o contrato discutido no processo foi firmado na modalidade coletiva empresarial, mas os beneficiários pertenciam a um mesmo núcleo familiar. A análise preliminar apontou que aparentemente não havia vínculo empregatício ou estatutário entre os beneficiários e a pessoa jurídica contratante.

Essa característica levou o magistrado a considerar a possibilidade de enquadramento do contrato como falso coletivo. A discussão envolve a finalidade da contratação e a existência de condições que justifiquem a aplicação das regras próprias dos planos coletivos.

A decisão foi proferida em 28 de setembro de 2026 pelo juiz Pedro Rebello Bortolini, da 8ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Por se tratar de uma liminar, a conclusão é provisória e poderá ser reavaliada durante o andamento do processo.

Para conhecer os detalhes do caso e os fundamentos apresentados na decisão judicial, leia a reportagem original publicada pelo Lawletter.