O que é o Tema 106 do STJ e o que ele exige?

O Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça é a decisão que fixou os requisitos para obter na Justiça um medicamento que tem registro na Anvisa, mas não está nas listas de fornecimento do SUS. São três exigências cumulativas: 

1. Laudo médico fundamentado e circunstanciado, emitido pelo médico que assiste o paciente, comprovando a necessidade do medicamento e a ineficácia, para aquele caso, das alternativas oferecidas pelo SUS;
2. Demonstração de que o paciente não tem condições financeiras de custear o tratamento; 
3.  Registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência.

O laudo médico é o laudo que decide a ação: um relatório genérico, sem indicar a doença, o CID, os tratamentos já tentados e a razão clínica da escolha, costuma ser o motivo do indeferimento. Pedir ao médico um relatório completo antes de procurar o advogado é o passo que mais aumenta a chance de êxito.