Concerta pelo SUS: saiba quem tem direito ao medicamento

Justiça tem reconhecido o direito de pacientes ao fornecimento do Concerta (metilfenidato) pelo SUS, desde que comprovada a necessidade médica e a falta de alternativas terapêuticas.

O medicamento Concerta (metilfenidato) é indicado para o tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e pode ter seu custo elevado para muitos pacientes.

Como o remédio não faz parte da lista de medicamentos distribuídos regularmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso ao tratamento nem sempre é simples.

Porém, em diversas situações, a Justiça tem reconhecido o direito de pacientes ao fornecimento do Concerta pelo SUS, desde que cumpridos alguns requisitos, como prescrição médica detalhada e comprovação da necessidade do tratamento.

Neste artigo, você vai entender:

• Quais são os critérios para solicitar o metilfenidato pelo SUS;
• Como o Judiciário tem se posicionado sobre o tema;
• E o que observar no processo de solicitação do medicamento.

Continue a leitura e saiba o que considerar ao buscar o tratamento pelo sistema público.

O que é o Concerta e para que serve

O Concerta é um medicamento que tem como princípio ativo o metilfenidato, substância pertencente à classe dos estimulantes do sistema nervoso central.

Ele é amplamente utilizado no tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), tanto em crianças quanto em adultos, ajudando a melhorar a concentração, o controle dos impulsos e a reduzir a hiperatividade.

O metilfenidato atua aumentando a disponibilidade de dopamina e noradrenalina no cérebro - neurotransmissores diretamente ligados à atenção e ao comportamento.

Por isso, o uso do Concerta costuma trazer melhora significativa no desempenho escolar, profissional e nas relações sociais de quem convive com o TDAH.

Em alguns casos, o medicamento também pode ser prescrito para narcolepsia, um distúrbio que causa sonolência excessiva durante o dia.

No entanto, o uso deve sempre ser feito com prescrição e acompanhamento médico, pois o Concerta é um medicamento de tarja preta e requer controle rigoroso quanto à dose e duração do tratamento.

Qual é o valor do Concerta?

O preço do medicamento pode variar conforme a dosagem, o fabricante e a frequência de uso. Mas, de modo geral, o valor do Concerta 18mg é de R$ 250 para caixa com 30 comprimidos. Já o preço do Concerta 36mg é a partir de R$ 329 para a caixa com 30 comprimidos.

Considerando o uso contínuo do medicamento, o valor pode representar um desafio para o orçamento familiar, por isso o fornecimento pelo SUS é considerado essencial.

Como solicitar o Concerta pelo SUS?

Antes de qualquer discussão judicial, existe uma alternativa administrativa, gratuita e que precisa ser percorrida, inclusive porque é ela que produz o documento mais importante de um eventual processo: a negativa formal. O procedimento varia de estado para estado, mas segue sempre a mesma sequência.

1. Consulte a farmácia do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF): é a estrutura estadual conhecida como "farmácia de alto custo". Mesmo que o metilfenidato não conste da lista nacional, alguns estados e municípios mantêm programas próprios de dispensação para TDAH;
2. Reúna o laudo e a prescrição no formato correto: o metilfenidato é substância sujeita a controle especial e sua prescrição exige Notificação de Receita A, o receituário amarelo previsto na Portaria SVS/MS nº 344/1998. Sem esse receituário, nem a farmácia comercial nem o serviço público entregam o medicamento, e um pedido protocolado apenas com receita simples costuma ser devolvido antes de qualquer análise de mérito;
3. Protocole o pedido por escrito na Secretaria de Saúde: vários estados já mantêm formulário eletrônico de solicitação de medicamento não padronizado. Onde não houver, o pedido pode ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde. Peça número de protocolo e guarde o comprovante. Esse número é o que comprova a data do pedido.
4. Registre a demora ou a negativa: se a resposta não vier no prazo informado ou se o pedido for indeferido, solicite a manifestação por escrito. Não havendo resposta formal, registre a ocorrência na Ouvidoria do SUS (telefone 136) e guarde o número do registro — ele substitui, na prática, a negativa documental;
5. Procure a Defensoria Pública ou orientação jurídica especializada: a Defensoria Pública do estado atende gratuitamente pedidos de medicamento e mantém, na maior parte das unidades da federação, núcleos especializados em saúde que negociam a entrega administrativa antes de propor ação. Persistindo a recusa, é possível pleitear judicialmente o fornecimento, inclusive com pedido de tutela de urgência — que a página já explica no bloco sobre liminar.

Checklist de documentos para pedir o Concerta pelo SUS

Documentos do paciente

• Documento de identidade e CPF do paciente. Sendo criança ou adolescente, acrescente os documentos do responsável legal e a certidão de nascimento.
• Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS).
• Comprovante de residência atualizado. É ele que define o estado e o município responsáveis pela dispensação.
• Comprovantes de renda da família, extratos ou declaração de hipossuficiência, além de comprovantes das despesas fixas do domicílio. Serve à comprovação da incapacidade financeira, que é um dos requisitos do Tema 106 do STJ.

Documentos médicos

• Laudo ou relatório médico circunstanciado, emitido pelo médico que assiste o paciente, com data recente.
• Prescrição em Notificação de Receita A (receituário amarelo), exigida para o metilfenidato pela Portaria SVS/MS nº 344/1998.
• Exames, escalas e avaliações que embasaram o diagnóstico de TDAH, além de relatórios de acompanhamento escolar ou psicopedagógico, quando existirem.
• Histórico dos medicamentos já utilizados, com dose, período de uso e resultado — é a base da demonstração de ineficácia das alternativas.

O que o laudo médico precisa conter?

Um laudo genérico é a causa mais frequente de indeferimento. O documento deve ser específico o bastante para que um terceiro, sem conhecer o paciente, entenda por que aquele medicamento é necessário naquele caso.

Itens obrigatórios no laudo médico:

• Identificação do paciente e CID;
• Descrição do quadro clínico e da evolução;
• Medicamento por princípio ativo, dose, posologia e duração prevista;
• Justificativa da inexistência ou da falha das alternativas do SUS;
• Registro do medicamento na Anvisa;
• Consequência da interrupção do tratamento;
• Data, assinatura, CRM e carimbo.

É possível encontrar decisões favoráveis ao fornecimento do Concerta pelo SUS?

Tribunais de diferentes estados têm analisado ações que discutem o fornecimento do Concerta (metilfenidato) pelo SUS.

Em várias decisões, foi reconhecida a possibilidade de custeio do medicamento quando comprovada a necessidade clínica e a falta de alternativas terapêuticas igualmente eficazes disponíveis na rede pública.

Alguns julgados destacam que o relatório médico detalhado e o registro do fármaco na Anvisa são fatores essenciais para a análise do pedido.

Em certos casos, a Justiça também determina a realização de perícia médica, para que um profissional nomeado pelo juízo avalie a necessidade do tratamento e a adequação do medicamento ao quadro clínico apresentado.

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu recentemente neste sentido:

Acompanhe outras decisões que também já determinaram o custeio do medicamento Concerta pelo SUS:

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEDICAMENTOS – Pretensão do autor, portador de esquizofrenia forma paranoide (refratária), à condenação das requeridas ao fornecimento dos medicamentos ESCITALOPRAM 20MG e CONCERTA 36MG – (...) Direito à saúde que constitui valor inestimável – Rito ordinário é o que melhor proporciona amplo direito de defesa e contraditório, não trazendo qualquer prejuízo às partes – Precedentes desta E. Corte – Preliminar afastada – Mérito – Resistência do Poder Público – Inadmissibilidade – Obrigação de fornecimento do Poder Público – Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual – Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público – Preliminar afastada – Sentença mantida – Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TRATAMENTO MÉDICO – Ação visando compelir o Município de Jundiaí a fornecer ao interessado o medicamento Concerta- R, 54 mg, conforme prescrição médica - Resistência do Poder Público – Inadmissibilidade – Obrigação de fornecimento do Poder Público – Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual – Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público – Recurso de apelação improvido. Reexame Necessário desacolhido.

MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento gratuito do medicamento Concerta 36mg – Paciente portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0) – Pedido de liminar deferido – Segurança concedida – Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida – "O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (Federal, Estadual ou Municipal), a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República. – Reexame Necessário não provido.

Quem devo procurar caso o SUS se negue ou demore a responder a minha solicitação?

Caso o SUS negue o fornecimento do Concerta ou demore a apresentar uma resposta, é importante reunir toda a documentação que comprove a necessidade do tratamento:

• relatório médico detalhado, que indique a história clínica do paciente e justifique a escolha da medicação, mencionando a ausência de outra medicação disponível no SUS adequada ao tratamento;
  
  
• documentos que comprovem que o paciente não possui condições financeiras de custear o tratamento sem prejuízo de seu sustento.

Com esses documentos, é possível buscar orientação jurídica sobre as medidas cabíveis. Em situações de urgência, ações dessa natureza costumam incluir um pedido de liminar, que é uma decisão provisória usada para antecipar o acesso ao tratamento enquanto o processo segue em análise.

>> Entenda melhor o que é liminar e o que acontece depois da análise da liminar aqui.

Vale lembrar que a liminar é uma decisão provisória, concedida em caráter de urgência, que pode garantir o acesso temporário ao tratamento enquanto o processo ainda está em andamento. No entanto, ela precisa ser confirmada ao final da ação, quando o juiz analisa o caso de forma definitiva.

Além disso, os prazos e os procedimentos variam de acordo com o tipo de pedido: no caso do SUS, o cumprimento costuma depender de órgãos públicos e etapas administrativas, enquanto nos planos de saúde o processo envolve diretamente a operadora, com regras e prazos distintos para a execução das determinações judiciais.

Esse tipo de ação é “causa ganha”?

Não existe garantia de resultado em nenhum processo judicial, pois cada caso é analisado de forma individual pelo Judiciário. As decisões dependem de diversos fatores, como a documentação apresentada, os laudos médicos e a interpretação do juiz responsável.

Embora já existam decisões favoráveis em casos semelhantes, o desfecho de cada ação pode variar. Por isso, é importante reunir todas as provas que demonstrem a necessidade do tratamento e o preenchimento dos requisitos exigidos para o fornecimento do medicamento.

O acesso a medicamentos pelo SUS continua sendo um tema de grande relevância na garantia do direito à saúde. Acompanhar as decisões judiciais e entender os critérios aplicados pode ajudar pacientes e familiares a se informarem melhor sobre o processo.