Decisão judicial determina portabilidade de plano de saúde sem carência a beneficiário

Justiça determina que operadora aceite portabilidade de plano de saúde sem carência, após negativa da operadora em aceitar beneficiário

O Portal Migalhas divulgou, nesta quarta-feira (30/04/2025) uma decisão da Justiça que determinou que uma operadora deve aceitar a portabilidade de um beneficiário sem impor novas carências.

A recusa inicial, feita sem justificativa válida, foi considerada ilegal pela juíza Ana Carolina Miranda de Oliveira, da 33ª Vara Cível de São Paulo.

O caso envolveu um segurado que, após o encerramento de seu vínculo empregatício, tentou contratar um novo plano de saúde utilizando o CNPJ de uma nova empresa.

No entanto, sua proposta foi recusada sem explicação adequada, com o argumento genérico de "desinteresse comercial no CNPJ".

De acordo com o Portal Migalhas, o beneficiário recorreu à Justiça, assessorado pelo escritório Elton Fernandes Advocacia Especializada em Saúde, em busca do direito à portabilidade de carências.

A magistrada entendeu que a negativa da operadora violava as normas da ANS e os direitos do consumidor, ao promover a seleção de riscos.

Segundo ela, “verifica-se uma negativa de contratação pela requerida de forma genérica, o que, para este juízo preliminar, esbarra na proibição de escolha pela operadora quanto à contratação em razão de doença preexistente."

Assim, a Justiça concedeu uma decisão favorável ao beneficiário, em caráter liminar devido à sua urgência pelo tratamento médico em curso, e determinou que a operadora viabilize a contratação do plano com a inclusão do beneficiário no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Quer saber todos os detalhes dessa importante decisão? Leia a matéria completa neste link do Portal Migalhas.