Lucentis - Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento a paciente com retinopatia diabética

Lucentis - Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento a paciente com retinopatia diabética

Lucentis - Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento a paciente com retinopatia diabética



No dia 22 de fevereiro de 2018, em mais um processo instaurado por este escritório de advocacia, um paciente teve o direito a aquisição do medicamento Lucentis, mesmo com negativas do plano de saúde.

 

Este escritório tem recebido diversos pacientes acometidos de doenças graves que necessitam do medicamento Lucentis, dentre outros remédios como o Eylia, por exemplo, ou mesmo o Avastin, mas que tem seu custeio recusado pelo plano de saúde.

 

No entanto, como lembra o Dr. Elton Fernandes, a Justiça entende pela obrigação ao fornecimento do medicamento seja ele qual for, desde que apresentadas as devidas prescrições médicas.

 

Acompanhe decisão proferida pela TJ/SP estabelecendo a ilegalidade da negativa do medicamento:

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Plano de saúde – Ação cominatória – Procedência– Inconformismo– Não acolhimento– Cobertura de tratamento intravítreo com medicamento antiangiogênico (“Lucentis”) ante quadro de retinopatia diabética com edema macular em ambos os olhos – Cobertura obrigatória à luz do art. 12, I,b, da Lei n. 9.656/98 – Enfermidade que,ademais, consta expressamente dentre as indicações do medicamento em questão na bula aprovada pela ANVISA – Diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS que estão desatualizadas e em descompasso com a atividade regulatória da ANVISA – Ilegalidade da negativa de cobertura com fulcro no não atendimento das diretrizes de utilização – Inteligência da Lei n° 9.656/98, da Lei n° 9.961/2000, e do CDC – Aplicação da Súmulan° 102, deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso desprovido.

 

O advogado especialista na área da saúde Elton Fernandes ressalta que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS apenas prevê a cobertura mínima a ser disponibilizada ao consumidor, mas não exclui a garantia de outros medicamentos necessários, já que este rol acaba por não acompanhar a evolução da medicina.

 

Entende-se que o contrato deve ser compreendido de maneira mais favorável ao consumidor, garantindo a ele todos os procedimentos importantes que causarão uma melhora na saúde e consequentemente na condição de vida do paciente.

 

O paciente que precisa de tratamento e não tiver tal direito garantido pelo plano de saúde poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e, para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

São mais de 4.000 ações judiciais
elaboradas ao longo dos anos.
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