Esbriet para tratar Fibrose Pulmonar - SUS deve custear

Esbriet para tratar Fibrose Pulmonar - SUS deve custear

 

Esbriet para tratar fibrose pulmonar - SUS deve custear

 

Elton Fernandes, renomado advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito, diz que a Justiça de São Paulo tem entendido que havendo prescrição médica, o medicamento Esbriet (Pirfenidona) deve ser fornecido pelo SUS.

 

Nesse sentido, acompanhe algumas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP):

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Dispensação de medicamento – Agravada portadora de 'Fibrose Pulmonar Idiopática' (CID J84.1) –Decisão que deferiu a liminar, determinando o fornecimento do fármaco prescrito – PIRFENIDONA - Prescrição médica que se presume idônea, competindo ao médico o dever de promover o adequado tratamento ao paciente - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência postulada – Decisão mantida – Recurso não provido.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Tutela antecipada deferida – Resistência da entidade pública em fornecer o medicamento PIRFENIDONA 200mg, ou seu substituto genérico, necessário ao tratamento da autora, portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática – Manutenção do decisum – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral – Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual – Ausência de registro na Anvisa que não impede o seu uso no país. – Medida que se destina à orientação da Administração, mas não obsta a parte de obter em juízo a prestação destinada à tutela do direito à vida e à saúde assegurada pela Constituição Federal -Decisão mantida – Negado seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.

 

É importante lembrar que independentemente do registro sanitário na Anvisa, tanto o SUS quanto o plano de saúde do paciente são obrigados a fornecer a droga Esbriet (Pirfenidona), mesmo sendo medicamento importado, não registrado pela Anvisa.

 

Até porque o médico que acompanha o paciente é quem decide como irá tratar a doença que o acomete, essa decisão não compete ao SUS e nem aos planos de saúde.

 

O paciente não deve aceitar negativas infundadas do SUS! Se há prescrição médica, há obrigação de custear.

 

Assim sendo, possuindo prescrição médica para uso de determinado medicamento e com a negativa do SUS em mãos, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações para fornecimento de medicamentos junto ao SUS. Nossos advogados são especialistas na área da saúde e contamos com profissionais aptos a sanar suas dúvidas.

 

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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