Você sabe quais medicamentos quimioterápicos seu plano de saúde deve custear? TODOS!

Você sabe quais medicamentos quimioterápicos seu plano de saúde deve custear? TODOS!

Advogado especialista em ação contra plano de saúde esclarece direitos

 

O rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde) para os anos de 2014/2015 foi recém editado com uma suposta “novidade”: a inclusão de 37 medicamentos quimioterápicos como sendo de cobertura obrigatória para os planos e seguros de saúde contratados a partir de 01.01.1999.

 

Mas será que apenas os 37 medicamentos listados pela ANS devem ser custeados pelos planos e seguros de saúde?

E se o plano tiver sido contratado antes de 01.01.1999?

 

É preciso desmistificar a questão e colocar ao alcance do público o posicionamento da Justiça acerca dos medicamentos quimioterápicos.

 

Por isso, a primeira coisa a ser esclarecida é que TODOS os planos e seguros de saúde, INDEPENDENTEMENTE da data da contratação, devem custear o medicamento quimioterápico prescrito pelo médico que assiste ao paciente.

 

Ter contratado o plano antes ou depois da entrada em vigor da lei 9656/98 (que ocorreu em 01.01.1999), NÃO muda o direito ao tratamento completo para o combate ao câncer, conforme já se posicionaram quase todos os Tribunais deste país, inclusive o STJ, com sede em Brasília, em inúmeros julgados.

 

Isso porque o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a esses casos, independentemente da data da contratação do plano. É ilegal a operadora de saúde oferecer tratamento para o câncer, mas recusar-se ao custeio dos medicamentos inerentes ao tratamento da doença.

 

Aliás, convenhamos, trata-se não apenas de uma medida ilegal, mas também de uma grande incoerência. Quem oferece tratamento para a doença “câncer” não pode deixar de custear a quimioterapia, na forma prescrita pelo médico. Oferecer tratamento ao câncer, mas negar a quimioterapia é passível inclusive de condenação por dano moral.

 

Depois, é preciso dizer que INDEPENDENTEMENTE de o medicamento eleito pelo médico constar ou não no rol de procedimentos da ANS, ele deve ser custeado pelas operadoras e seguradoras de saúde.

 

Mais ainda: a ausência de registro sanitário na ANVISA não impede que o medicamento prescrito pelo médico seja fornecido pelos planos de saúde quando este remédio possuir registro no país de origem e seus benefícios forem cientificamente comprovados.

 

A definição acerca do medicamento quimioterápico é uma decisão estritamente médica e que não pode ser restringida por imposição da operadora ou pelo fato da Agência Nacional de Saúde ainda não ter catalogado o medicamento.

 

O rol da  ANS é uma mera lista de referência que serve apenas como um catálogo exemplificativo e não pode ser usada como desculpa para deixar de custear outros medicamentos quimioterápicos prescritos pelo médico que tenham reconhecida eficiência para o tratamento da doença.

 

É o médico e não a operadora de saúde quem define a forma do tratamento e o medicamento que será utilizado para combater a doença.

 

Caso a operadora ou seguradora de saúde se recuse a fornecer o medicamento prescrito pelo médico, o paciente deverá ingressar diretamente com ação na Justiça, não sendo necessária qualquer atitude junto a ANS que, nesses casos, não auxilia o consumidor.

 

É bom lembrar ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo garantiu aos portadores de câncer, recentemente, a cobertura do medicamento LENALIDOMIDA que ainda não tem registro sanitário no Brasil, não havendo sequer perspectiva por parte da ANVISA para autorizar o medicamento.

 

Segundo a Justiça, podendo ser importado e havendo evidência científica sobre o tratamento, este medicamento também deve ser disponibilizado pelas operadoras e seguradoras para tratamento do câncer, quando prescrito pelo médico.

 

Este tipo de ação costuma ter rápida resposta do Poder Judiciário, garantindo o início do tratamento sem que o consumidor tenha de pagar de forma particular o medicamento prescrito pelo médico.

São mais de 4.000 ações judiciais
elaboradas ao longo dos anos.
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