Canabidiol - Plano de saúde Bradesco deve fornecer? Saiba agora!

O plano de saúde Bradesco deve fornecer o Canabidiol aos segurados, obrigatoriamente, sempre que houver indicação médica. O entendimento é da Justiça, que já garantiu a inúmeros pacientes o acesso a este remédio mesmo após a recusa do convênio.

Por isso, não fique sem o medicamento prescrito por seu médico de confiança, o plano de saúde Bradesco, ou de qualquer outra operadora de saúde, é obrigado a fornecer o tratamento com o Canabidiol.

Saiba mais neste artigo, onde o advogado Elton Fernandes, especialista em ações contra planos de saúde, explica como você deve agir para conseguir o medicamento através da Justiça. Continue a leitura e entenda:

• O que é o Canabidiol e por que deve ser coberto pelo plano de saúde Bradesco?
• Por que o plano de saúde nega o Canabidiol e qual avaliação da Justiça?
• Como fazer para conseguir o Canabidiol através da ação judicial?

Conheça seus direitos! Clique no botão abaixo e continue a leitura deste artigo onde a equipe jurídica do escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde fala sobre como obter o Canabidiol pelo seu plano de saúde.

Meu plano de saúde negou o custeio do Canabidiol. Quando os planos de saúde são obrigados a fornecer o medicamento?

O Canabidiol é um medicamento aprovado e registrado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e é indicado para tratamentos diversos, seja como analgésico, sedativo, anticonvulsivo, entre outros.

Entre as doenças tratadas com este remédio estão a epilepsia, Parkinson, esclerose múltipla, esquizofrenia, dores crônicas, distúrbios do sono, ansiedade, distúrbios alimentares. E, por estar registrado na Anvisa, o plano de saúde Bradesco deve fornecer o Canabidiol.

“Desde que o Canabidiol foi registrado pela Anvisa no Brasil, é plenamente possível processar o seu plano de saúde para que ele forneça a você o medicamento. Dessa forma, você não precisa se submeter a uma longa espera no SUS”, afirma  advogado Elton Fernandes.

O Canabidiol ou CBD é uma substância química presente na Cannabis sativa, mais conhecida como maconha. Mas, diferente do que prega quem desconhece a substância, o Canabidiol não possui THC, substância alucinógena presente nos cigarros feitos com essa planta.

O medicamento ganhou destaque no Brasil a partir de 2014, quando foi solicitado por uma mãe para o tratamento de sua filha com epilepsia grave. A criança sofria com crises de epilepsia cerca de 80 vezes por semana. Todos os medicamentos usados nos tratamentos da doença não surtiam efeito e, a partir do uso do Canabidiol, as crises quase que se anularam.

Segundo o advogado Elton Fernandes, o registro sanitário do Canabidiol na Anvisa garante a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde Bradesco, mesmo que seja um medicamento fora do rol da ANS (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Além disso, havendo prescrição médica, o convênio não pode negar o fornecimento do Canabidiol ou de qualquer outro medicamento considerado essencial ao tratamento do paciente pelo médico.

Como a Justiça vê a negativa do plano de saúde ao fornecimento do Canabidiol?

Apesar das constantes negativas dos planos de saúde, a Justiça entende que o plano de saúde Bradesco deve fornecer o Canabidiol.

Os planos de saúde, incluindo o Bradesco, usam a ausência do medicamento no rol da ANS para justificar a negativa de fornecimento, mas o argumento é considerado inválido pela Justiça. Elton Fernandes lembra que o rol é uma lista meramente exemplificativa do mínimo que um convênio deve cobrir, e não do máximo.

“Este medicamento tem registro sanitário na Anvisa e, diz a lei, que sempre que um remédio tiver registro sanitário na Anvisa, o plano de saúde deve fornecer o tratamento a você mesmo fora do rol da ANS ou, então, mesmo que esse medicamento seja de uso domiciliar”, ressalta o advogado.

E não importa se o paciente tem um plano de saúde individual, coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se a operadora de saúde é grande ou pequena ou mesmo se é uma seguradora de saúde, pois em princípio todas as empresas podem ser condenadas na Justiça a fornecer o Canabidiol.

Confira, a seguir, decisão judicial que reconheceu o direito de paciente com hidrocefalia congênita e epilepsia de difícil controle ao medicamento Canabidiol:

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde – Requerente acometido de hidrocefalia congênita e epilepsia de difícil controle - Sentença de improcedência – Insurgência do autor - Necessidade de aquisição do medicamento "HEMP CBD OILBLUEBIRDS BOTANICALS" – Operadora que alega que o medicamento é importado e sem registro na ANVISA - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça à hipótese – Abusividade da negativa configurada – Dever de observar a boa-fé objetiva – Autorização expressa pela ANVISA para a importação do medicamento ao autor - Reconhecimento do órgão regulador quanto à necessidade do uso do medicamento prescrito pela médica responsável pelo tratamento do menor – Custeio espontâneo do primeiro lote do medicamento sem qualquer ressalva pelo plano de saúde – Artigo 2º, §§ 1º e 2º da Resolução RDC nº 17, de 6 de maio de 2015, da ANVISA que estabelece os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de Canabidiol – Recusa injustificada da operadora do plano de saúde – Precedentes – Cobertura devida, com determinação de custeio pelo plano de saúde da importação do medicamento, inclusive em sede de tutela antecipada, sob pena de multa, com limitação, condicionada a medida ao adimplemento regular das prestações do plano de saúde contratado - Procedência da pretensão autoral que se impõe - Sentença reformada – Recurso provido.

Paciente necessitou de um medicamento importado, com o Canabidiol como princípio ativo, e a sentença destacou a “autorização expressa pela Anvisa para a importação do medicamento” e a “abusividade da negativa” do plano de saúde.

Quais documentos devo apresentar para ter acesso ao Canabidiol?

O advogado Elton Fernandes explica que, para ingressar na Justiça, você deve solicitar que seu plano de saúde envie por escrito a razão da negativa. “É seu direto exigir deles a razão pela qual recusaram o fornecimento deste medicamento”, confirma o especialista. Peça também que seu médico faça um relatório clínico minucioso sobre o seu caso.

“O que significa dizer isto? Significa dizer que o médico de sua confiança, credenciado ou não ao plano de saúde, irá elaborar um relatório clínico explicando qual a sua doença, o que tem ocorrido com você, quais tratamentos já fez e, claro, por que esse medicamento é essencial ao seu tratamento”, detalha.

Com estes documentos em mãos, o próximo passo é procurar ajuda especializada para ingressar na Justiça contra o plano de saúde Bradesco a fim de obter o fornecimento do Canabidiol. Um advogado especialista em plano de saúde e liminares possui conhecimento sobre a legislação do setor e pode ajudá-lo nesse processo.

Como funcionam as ações contra planos de saúde? Clique e saiba mais!

“Fale sempre com um advogado especialista em ação contra planos de saúde, que tenha profundo conhecimento em Direito à Saúde, para que você possa sanar suas dúvidas e, claro, entender melhor seu direito”, aconselha Elton Fernandes.

Assim como no exemplo de sentença demonstrado anteriormente, a ação para obtenção do Canabidiol pode ser feita com pedido de liminar, um tipo de tutela de urgência que pode garantir ao paciente o acesso ao medicamento no início do processo.

Assista, no vídeo abaixo, a explicação do advogado Elton Fernandes sobre como é a ação com pedido de liminar:

Buscando ajuda profissional? Entre em contato com a equipe do escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde.