O que é liminar? O que acontece depois da análise da liminar?

O que é liminar? O que acontece depois da análise da liminar?

 

Liminar é uma decisão de caráter provisório que pode garantir o direito do cidadão logo no início do processo, como explica o advogado e professor Elton Fernandes.

"A liminar é sempre uma decisão provisória. Quando o caso é urgente, o juiz pode conceder esta decisão que chamamos de liminar - agora com o novo código conhecido também por tutela de urgência - a fim de resguardar um direito da pessoa ou evitar mal maior, por exemplo.
É o caso do paciente que precisa realizar uma cirurgia e não pode esperar anos para que o processo se desenrole. Neste caso, o juiz pode conceder a liminar e garantir o tratamento, mas o processo prossegue depois para que este direito possa ser confirmado definitivamente, transformando uma decisão que até então era provisória em uma decisão definitiva", explica o advogado Elton Fernandes.

Um pedido de liminar se reveste basicamente em dois aspectos:

  • Risco de dano irreparável - A pessoa deve demonstrar, quando realizar um pedido de liminar que se não obtiver aquele direito agora, ela correrá um risco grave, ou então seu direito nunca mais poderá ser satisfeito (o que em latim conhecemos por “periculum in mora” o que significa "perigo na demora"). Sempre que possível isto deve ser provado por documentos;
  • Probabilidade do direito - A pessoa que está requerendo a liminar deve justificar seu direito e fundamentá-lo na lei. É preciso que o juiz perceba que, mesmo sem que ele tenha ouvido os argumentos da outra parte, ele sinta que "tudo leva a crer que a pessoa tem mesmo este direito".
    Para demonstrar a probabilidade do direito, poderá ser útil juntar documentos que comprovem este direito, demonstrar as leis que amparam a pretensão da pessoa, ou mesmo que existem outros julgados que concederam aquele mesmo pedido no passado (é o que chamamos de jurisprudência). Em latim a probabilidade do direito é conhecida por “fumus boni iuris”, o que significaria, numa tradução literal, a "fumaça do bom direito" ou mesmo "aparência de direito pela parte".

A liminar pode ser concedida a qualquer momento no processo, embora seja mais comum que o juiz a conceda logo no início do processo. A concessão desta decisão depende sempre de requerimento expresso do advogado, que deve demonstrar, como dito acima, o "risco de dano irreparável" e a "probabilidade do direito".

Com a entrada do novo Código de Processo Civil se tornará cada vez mais comum ouvirmos expressões que são sinônimos do que conhecemos por "Liminar", mas que agora passam a se chamar “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”.

  • Para melhor conhecer a tutela de urgência, é preciso lembrar o que diz o Código de Processo Civil

    Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Enquanto a tutela de urgência serve para aqueles casos onde existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação no direito da pessoa (como dissemos, o exemplo clássico é o do paciente que precisa realizar cirurgia e não pode esperar anos para o fim de um processo), a tutela de evidência serve para aqueles casos onde não existe risco de qualquer dano maior, mas aquele direito invocado já está garantido pela lei e consolidado nos tribunais.

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  • Sobre a tutela de evidência, diz o Código de Processo Civil

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    (...)

    1. as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
    2. se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
    3. a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

E se o juiz não conceder a liminar? Se o juiz não conceder a liminar, caberá um recurso que também costuma ser analisado rapidamente pelo Tribunal de Justiça e se chama “Agravo de Instrumento”.

Este recurso permite que o Tribunal decida a questão de forma rápida e conceda então o “pedido de liminar”. O prazo deste recurso é de 15 dias para ser interposto, quando então o Tribunal decidirá, provisoriamente, acerca daquele pedido.

Se o juiz conceder a liminar, a outra parte pode recorrer? Sim, mas enquanto a liminar estiver vigente ela deve ser cumprida. O recurso elaborado pela outra parte não suspende automaticamente a liminar, sendo importante, contudo, que o advogado acompanhe o processo e se manifeste sobre aquele recurso, rebatendo tudo o que a parte alegou. Quanto melhor e mais bem fundamentada estiver a ação, quanto mais conhecimento o advogado tiver sobre o processo e a lei, menores serão as chances do tribunal reverter a decisão.

Concedendo ou não a liminar o juiz ordenará que o réu seja citado para se defender na ação em 15 dias, quando, depois disto, o advogado do autor da ação terá também 15 dias para rebater aquelas alegações.

As partes poderão produzir provas e o juiz, ao final, julgará a ação preferirá o que chamamos de “sentença”, podendo confirmar a liminar e garantir definitivamente aquele direito.

Lembre-se que se a liminar não for concedida no início do processo, ela poderá ser reanalisada a qualquer momento e deferida pelo juiz durante a tramitação do processo.

Perder a liminar não significa que o processo está perdido. A liminar é sempre uma decisão provisória que precisará ser confirmada pelo juiz posteriormente e nada impede que, não tendo concedido a liminar inicialmente, durante o trâmite da ação o juiz reveja seu posicionamento e conceda a decisão judicial em caráter liminar (tutela antecipada de urgência ou tutela antecipada de evidência).

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