Liminar judicial significa uma ordem da Justiça proferida já dentro de um processo e que serve para antecipar um direito urgente.
Por exemplo, a pessoa que precisa de um tratamento médico e que não pode esperar até o final do processo pode pedir uma liminar contra o plano de saúde à Justiça movendo um processo, a fim de conseguir que o juiz determine imediatamente que o réu forneça o tratamento.
A liminar judicial serve para centenas de casos que podem ou não ter relação com tratamento médico.
Há liminar para mandar que alguém não faça algo, para determinar que alguém faça alguma coisa que é seu dever e que se não fizer colocará outros em risco, entre tantas outras situações. Há, por exemplo, liminar contra plano de saúde a fim de obrigar que o convênio médico forneça um tratamento urgente e tudo isto tem o significado de urgência.
1) O advogado ingressa com ação judicial com pedido de liminar pedindo que o juiz analise com urgência o pedido e conceda a ordem “liminar”. Liminar significa que o juiz decidirá de modo tão urgente que ele não ouvirá os argumentos do réu e que decidirá com base nos documentos juntados pelo autor da ação.
2) Não há um prazo para que o juiz analise a ação liminar contra o plano de saúde, mas se todos os documentos estiverem no processo, na maioria dos casos isto costuma ser rápido. Se for de vida ou morte pode ser que o juiz analise em poucas horas, se for urgente, mas puder esperar um pouco, em média no prazo de 48 horas a Justiça costuma analisar.
3) O juiz terá que decidir se concede ou não a ordem judicial. Se ele conceder a liminar a ordem deve ser entregue ao réu que poderá recorrer da decisão, mas que enquanto não conseguir revogar a ordem deverá cumprir a liminar.
Caso o juiz não conceda a liminar o advogado terá que ingressar com um recurso que se chama Agravo de Instrumento para a Instância superior. Este recurso tem prazo de 15 dias úteis.
4) O juiz ao decidir tem sempre três possibilidades: conceder integralmente o pedido feito pelo advogado, conceder apenas em parte o pedido feito pelo advogado ou negar o pedido feito.
5) Para se ter uma liminar é preciso atender dois requisitos: urgência, ao ponto de que aquele pedido precisa ser concedido imediatamente, sob pena de ocorrer algo grave a quem precisa daquele direito; é preciso também ter direito: o juiz ao analisar o caso precisa verificar que “parece que a pessoa que ingressou com a ação tem direito” e que “provavelmente ao final irá ganhar aquela ação”.
Desta forma, prevendo uma alta possibilidade de quem entrou com a ação vencer o processo e havendo também urgência, com estes dois requisitos presentes o juiz pode conceder a liminar.
6) A liminar não encerra a ação judicial. Liminar é uma decisão provisória, pois como regra geral quem ingressou com a ação judicial precisaria esperar todo o trâmite do processo que pode durar anos, para que então tivesse aquele direito.
Contudo, a liminar é uma decisão que pode antecipar este direito. Concedendo ou não a liminar o processo terá que continuar para que haja uma decisão final.
7) Após decidir sobre a liminar, como explicamos, o juiz terá que mandar citar o réu para que ele se manifeste sobre a ação.
O réu, como dissemos, pode recorrer da decisão que concedeu a liminar via um recurso que se chama agravo de instrumento, mas o simples recurso do réu não afasta o dever de cumprir a ordem judicial. Se não foi concedida a liminar o autor também pode recorrer via recurso de agravo de instrumento.
8) O recurso de uma parte (seja do autor ou do réu) obriga que o juiz mostre o recurso ao advogado da outra parte para que o profissional rebata os argumentos.
De qualquer forma, recorrendo ou não, o réu será informado da existência do processo e poderá contestar o pedido no processo e explicar ao juiz as razões pela qual a ação deve ser julgada improcedente (ou seja, o réu sempre irá se defender dizendo que o autor não tem razão no pedido).
A defesa do réu será mostrada ao advogado do autor para que ele possa rebater as argumentações da defesa.
9) Durante o processo, as partes podem produzir novas provas para rebater o argumento da outra parte, juntar documentos novos e, se preciso, até arrolar testemunhas. Tudo pode ser feito para que a parte prove a necessidade de conseguir a liminar e garantir o direito;
10) O juiz então, mesmo que o réu tenha cumprido a liminar, terá que decidir ao final, no momento de dar a sentença, se ele confirma a ordem judicial liminar que ele havia concedido, se ele modifica a ordem judicial que ele havia concedido, se ele revoga a ordem que ele havia concedido ou, caso o juiz não tenha dado a liminar no início do processo, ele poderá na hora da sentença conceder uma espécie de “liminar” (tutela de urgência) a fim de que a parte não tenha que esperar até o final do processo.
11) Da sentença final do juiz caberá novo recurso, geralmente recurso de apelação. Quem quer que tenha perdido, seja o autor, seja o réu, poderá recorrer.
Se o juiz não havia dado a liminar e na sentença também não tiver concedido a liminar, por exemplo, o autor poderá recorrer ao tribunal pedindo a liminar e, se o réu tiver sido condenado, ele também poderá recorrer da decisão ao tribunal.
12) Ou seja, a liminar pode ser concedida no início do processo e, se o juiz não conceder no início, a qualquer momento do processo esta ordem judicial em caráter de urgência pode ser concedida.
O fato de ter conseguido a liminar não significa que quem entrou com a ação já ganhou o processo e o fato de não ter conseguido a liminar não significa obrigatoriamente que a parte que entrou com ação perderá o processo;
13) É essencial que as pessoas contratem advogados especialistas nas áreas a fim de que estes profissionais saibam manejar o processo e eventual recurso.
14) O tribunal julgará o recurso de qualquer das partes e decidirá se mantém a sentença, modifica a sentença ou revoga a sentença. O tribunal é livre para decidir e geralmente a decisão do tribunal é tomada por no mínimo 03 desembargadores (as) que é o nome dado aos juízes que ficam no tribunal;
15) Da decisão do tribunal poderá ainda caber dois recursos: um ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF (Supremo Tribunal Federal). O cabimento destes recursos é muito difícil e somente uma análise muito técnica e profissional do caso pode permitir dizer se este recurso é ou não cabível.
Lembre-se: se concedida a liminar e a decisão não for modificada, o réu sempre terá que cumprir a ordem enquanto o processo tramita. O objetivo de conseguir a liminar é justamente não precisar esperar eventualmente o final da ação para poder usufruir de um direito.
Se o juiz NÃO concedeu a liminar é preciso entender a razão pela qual ele não concedeu a liminar: o juiz entendeu que você não tem direito? Ou o juiz entendeu que seu caso não é urgente?
Somente lendo a decisão judicial é que seu advogado poderá saber o que precisa ser feito, podendo variar de uma necessidade de reforço das provas juntadas com a consequente solicitação de reanálise do pedido de liminar ou simplesmente um recurso ao tribunal.
Uma ação liminar contra plano de saúde, por exemplo, costuma ter decisão rápida pelos tribunais, geralmente sendo analisada em 48 horas na grande maioria dos casos nas capitais, e eventual recurso quanto à liminar também costuma ter preferência na análise dos tribunais.
Como o significado de pedir uma liminar judicial é a urgência da medida, a pretensão de que se permita usufruir de um direito com urgência, é preciso agilidade da Justiça para não deixar que consumidores sejam prejudicados.
Converse sempre com um advogado especialista em plano de saúde para entender as particularidades do seu caso e as chances de buscar uma decisão liminar.
