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Não sabe o que fazer quando a liminar não é cumprida? Está esperando por um tratamento urgente, mas o plano de saúde se recusa a cobri-lo mesmo depois da ordem judicial?
Esta é uma situação delicada que, infelizmente, preocupa muitos beneficiários de planos de saúde.
Mas, afinal, o que é liminar e o que deve acontecer depois que ela é concedida pela Justiça?
Uma liminar é uma decisão judicial provisória, também chamada de tutela de urgência, concedida para proteger direitos urgentes.
É o caso do paciente que, por exemplo, precisa realizar uma cirurgia e não pode esperar anos para que o processo se desenrole.
Neste caso, é possível solicitar uma liminar que, sendo concedida pelo juiz, possibilita o acesso imediato ao tratamento.
O réu pode até recorrer dessa decisão, mas deve cumprí-la enquanto estiver vigente.
Quando o réu, como um plano de saúde, descumpre a ordem, é preciso entender como agir para garantir o direito do consumidor.
E é o que explicaremos neste artigo. Continue a leitura para entender o que é uma liminar, as consequências do descumprimento e como proceder com uma petição para execução de liminar não cumprida, incluindo multas, penhoras e outras medidas judiciais.
Se você enfrenta uma situação de descumprimento de liminar, busque orientação jurídica especializada para avaliar o seu caso.
Liminar não cumprida: o que fazer - Foto: rawpixel.com/Freepik
Quando uma liminar não é cumprida, as consequências podem ser severas.
O descumprimento de uma ordem judicial, como uma liminar não cumprida, pode levar a multas, penhora de contas bancárias ou bens, e até processos criminais.
Abaixo, explicamos as medidas judiciais disponíveis, incluindo como protocolar uma petição para execução de liminar não cumprida, especialmente em casos em que o plano de saúde não cumpre liminar.
Entenda também como funciona uma liminar para medicamento negado pelo plano de saúde.
O artigo 497 do Código de Processo Civil estabelece:
"Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente"
Isso significa que, a pedido do advogado, o juiz pode adotar medidas para garantir o cumprimento da liminar, como:
Cada caso é único: consulte um advogado de confiança para entender quais medidas cabem na sua situação.
Para forçar o cumprimento, o advogado deve protocolar uma petição para execução de liminar não cumprida, solicitando ao juiz medidas como multa, penhora ou outras providências.
Em casos de plano de saúde não cumpre liminar, por exemplo, o advogado pode requerer a liberação imediata de medicamentos, exames ou cirurgias fora do rol da ANS, com penalidades ao plano.
O acompanhamento jurídico é importante para assegurar que o direito garantido pela liminar seja cumprido. Busque orientação profissional para saber como proceder em caso de descumprimento da decisão judicial.
Elton Fernandes, advogado especialista em Direito da Saúde, professor de pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar da USP de Ribeirão Preto, da Escola Paulista de Direito (EPD) e do Instituto Luiz Mário Moutinho, em Recife, professor do Curso de Especialização em Medicina Legal e Perícia Médica da Faculdade de Medicina da USP, presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de São Caetano do Sul e autor do livro "Manual de Direito da Saúde Suplementar: direito material e processual em ações contra planos de saúde".
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ELTON FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
22.692.544/0001-02
