Uma recente decisão divulgada pelo Portal Migalhas destacou que planos de saúde não podem obrigar pacientes a aceitar tratamento em regime de home care quando há indicação médica para internação hospitalar.
A decisão, proferida pela juíza Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, da 4ª Vara Cível, analisou o caso de uma paciente cujo plano pretendia transferi-la do hospital para atendimento em casa, alegando que o tratamento seria suficiente.
O entendimento judicial foi de que a paciente necessitava de cuidados multidisciplinares e que o ambiente hospitalar oferecia condições mais seguras e adequadas para sua recuperação. Assim, o plano foi obrigado a custear a internação em hospital de retaguarda, garantindo acesso a recursos médicos completos.
O entendimento reforça que a escolha do tratamento deve respeitar a prescrição médica e não pode ser limitada por critérios administrativos das operadoras.
Confira a íntegra da matéria diretamente no Portal Migalhas para entender todos os detalhes e argumentos da decisão.
ELTON FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
22.692.544/0001-02