Reajustes sem limite da ANS afetam planos coletivos, diz Elton Fernandes

Falta de teto de reajuste da ANS em planos de saúde coletivos gera aumentos abusivos. Advogado Elton Fernandes explica impactos e ações judiciais no Portal Terra

O Portal Terra repercutiu a análise do advogado especialista em ações contra planos de saúde Elton Fernandes, professor de Direito Médico e Hospitalar da USP de Ribeirão Preto, sobre os impactos da ausência de um teto de reajuste definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos de saúde coletivos, que representam a maioria dos contratos no Brasil.

Diferentemente dos planos individuais, que seguem índices regulados anualmente, os planos coletivos enfrentam aumentos elevados, muitas vezes considerados abusivos, levando a um crescimento de ações judiciais.

Na matéria publicada pelo Portal Terra, o advogado Elton Fernandes explica que a falta de regulação permite reajustes que chegam a ser até duas vezes maiores que os dos planos individuais.

Um estudo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), citado na notícia, mostra que, entre 2017 e 2022, os reajustes dos planos coletivos empresariais com até 29 vidas atingiram 82,36%, enquanto os individuais subiram 35,41%. 

O advogado explica que contratos coletivos, especialmente os "falsos coletivos" - firmados por meio de CNPJs sem vínculo empregatício real, como os utilizados por famílias - são frequentemente questionados na Justiça. Cerca de 60% das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), conforme estudo da FGV e USP, favorecem os consumidores, aplicando os índices da ANS e determinando a devolução de valores pagos a mais.

Elton Fernandes também alerta que a ausência de transparência nas justificativas dos reajustes é o principal motivo para as revisões judiciais. Ele destaca que o índice da ANS serve como referência para avaliar a legalidade dos aumentos, e a Justiça tem reclassificado contratos coletivos como familiares em muitos casos.

Para mais detalhes sobre as orientações do advogado Elton Fernandes e os impactos da falta de regulação, confira a íntegra da notícia no Portal Terra.