TJ-SP anula reajuste de plano de saúde coletivo e determina readequação para modalidade familiar

Decisão publicada pelo Migalhas reconheceu abusividade dos reajustes e determinou a transformação de plano coletivo em familiar

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tomou uma decisão significativa ao anular o reajuste de um plano de saúde coletivo, ordenando sua readequação para a categoria individual/familiar. A medida, divulgada pelo portal Migalhas, fortalece a proteção ao consumidor ao coibir práticas consideradas abusivas por operadoras de planos de saúde.

Na decisão, o tribunal reconheceu que o reajuste aplicado ao plano coletivo se baseava em cláusulas contratuais cuja formulação favorecia exclusivamente a operadora, sem transparência ou possibilidade de contestação pelos beneficiários.

Esse tipo de reajuste tem sido alvo de diversas contestações jurídicas, pois frequentemente resulta em aumentos excessivos e desproporcionais, comprometendo o acesso dos consumidores à assistência médica privada.

O caso, foi julgado pela 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O tribunal, por unanimidade, rejeitou o recurso da operadora, reconhecendo o contrato como plano individual/familiar e anulando as cláusulas de reajuste. Além disso, determinou a aplicação dos índices da ANS e a restituição simples dos valores pagos a mais, respeitando a prescrição trienal.

Leia a íntegra da matéria do Portal Migalhas neste link.

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