Todo segurado tem direito a obter o Canabidiol pela Amil, mesmo que o plano responda a sua solicitação com uma negativa. Basta ter em mãos a prescrição médica. Caso o plano alegue que não há cobertura para esse medicamento, o beneficiário poderá acionar a Justiça.
“Fale sempre com um advogado especialista em ação contra planos de saúde, que tenha profundo conhecimento em Direito à Saúde, para que você possa sanar suas dúvidas”, aconselha Elton Fernandes, advogado especialista em ação contra plano de saúde e liminares.
As justificativas para a recusa do plano de saúde são variadas, porém, como observamos no histórico jurídico, o paciente pode exigir o custeio judicialmente, pois a Lei determina que todo medicamento registrado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) possui cobertura obrigatória.
O Canabidiol é um medicamento liberado recentemente pela Anvisa, mas muitos médicos já o recomendam para tratamentos diversos antes mesmo dessa liberação. Se este é o seu caso, continue a leitura e entenda como pode conseguir o fornecimento do Canabidiol pela Amil.
Todo segurado pode exigir o fornecimento do Canabidiol pela Amil ou por outra operadora de plano de saúde, desde que tenha indicação médica para o uso do medicamento. Muitas doenças, hoje em dia, podem ser tratadas com essa substância, como:
Se seu médico indicou o Canabidiol, você poderá conseguir o custeio pela Amil, porque só o médico (credenciado ou não ao plano de saúde) é capaz de decidir qual é o melhor tratamento a você e sua condição de saúde.
“Sempre que houver indicação médica é obrigação do plano de saúde fornecer o medicamento, porque só o médico de sua confiança pode decidir qual é a terapia adequada ao tratamento do seu caso clínico”, explica Elton Fernandes, advogado especialista em ações contra planos de saúde.
Lembre-se: o plano de saúde não pode interferir na prescrição médica, ainda que o medicamento esteja fora do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), uma norma inferior à Lei e que corresponde, apenas, ao MÍNIMO que os planos são obrigados a custear.
Muito já se discutiu sobre esse medicamento, e ainda hoje, planos de saúde alegam que o Canabidiol é um tratamento experimental para muitas doenças e que é um medicamento importado. Essas alegações costumam estar entre as razões pelas quais o plano nega a cobertura.
Porém, por estar registrado na Anvisa atualmente, o plano de saúde Amil deve fornecer o Canabidiol, assim como ocorre com qualquer outro convênio médico.
“Desde que o Canabidiol foi registrado pela Anvisa no Brasil, é plenamente possível processar o seu plano de saúde para que ele forneça a você o medicamento. Dessa forma, você não precisa se submeter a uma longa espera no SUS”, afirma o advogado Elton Fernandes.
Observe a decisão a seguir:
Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde – Requerente acometido de hidrocefalia congênita e epilepsia de difícil controle - Sentença de improcedência – Insurgência do autor - Necessidade de aquisição do medicamento "HEMP CBD OILBLUEBIRDS BOTANICALS" – Operadora que alega que o medicamento é importado e sem registro na ANVISA - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça à hipótese – Abusividade da negativa configurada – Dever de observar a boa-fé objetiva – Autorização expressa pela ANVISA para a importação do medicamento ao autor - Reconhecimento do órgão regulador quanto à necessidade do uso do medicamento prescrito pela médica responsável pelo tratamento do menor – Custeio espontâneo do primeiro lote do medicamento sem qualquer ressalva pelo plano de saúde – Artigo 2º, §§ 1º e 2º da Resolução RDC nº 17, de 6 de maio de 2015, da ANVISA que estabelece os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de Canabidiol – Recusa injustificada da operadora do plano de saúde – Precedentes – Cobertura devida, com determinação de custeio pelo plano de saúde da importação do medicamento, inclusive em sede de tutela antecipada, sob pena de multa, com limitação, condicionada a medida ao adimplemento regular das prestações do plano de saúde contratado - Procedência da pretensão autoral que se impõe - Sentença reformada – Recurso provido.
É possível verificar, com essa decisão, que a Anvisa, inclusive, autoriza a importação do medicamento. Ou seja, é considerada injustificada a recusa do plano de saúde, de modo que o acesso ao Canabidiol pela Amil é direito de todo paciente que apresenta prescrição médica.
Após receber o relatório médico contendo todas as informações descrevendo detalhadamente a necessidade do tratamento, você deverá solicitar o medicamento junto ao plano, que, provavelmente, recusará o custeio.
“Tendo a prescrição médica, vá ao seu plano de saúde e faça a solicitação. Fazendo a solicitação, eles certamente emitirão uma negativa genérica dizendo que o Canabidiol é de uso domiciliar e que não tem que ser coberto, ou então que não está no Rol de Procedimentos da ANS, [...]”, ressalta Elton Fernandes.
O advogado Elton Fernandes acrescenta, ainda, que você deve pedir essa recusa por escrito, que é um direito do segurado. Esse é um dos documentos fundamentais para ingressar na Justiça para obter Canabidiol pela Amil, ou por qualquer operadora de saúde.
Porque a prescrição médica detalhada é uma comprovação de que o tratamento é necessário e foi tecnicamente recomendado por um profissional da saúde. A Justiça costuma considerar muito relevante essa recomendação médica para exigir que o plano de saúde (Amil e outros) custeie o Canabidiol.
“Aqui não importa qual é o tipo de tratamento, não importa qual é a doença, este é um critério exclusivamente técnico do médico e o plano de saúde não está autorizado a interferir na prescrição médica”, explica o advogado Elton Fernandes especialista em Direito da Saúde.
A ação judicial com pedido de liminar que visa a liberação de Canabidiol pela Amil pode, ainda no início do processo, determinar o fornecimento da medicação. Entenda melhor o que é liminar e o que acontece depois da análise da liminar assistindo ao vídeo abaixo:
Se você ainda tem dúvidas quanto ao seu direito, fale conosco. Nossa equipe pode te ajudar a entender melhor essa ação que pode garantir acesso ao Canabidiol pela Amil muito rapidamente.
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Nossos especialistas estão preparados para orientá-lo em casos envolvendo erro médico ou odontológico, reajuste abusivo no plano de saúde, cobertura de medicamentos, exames, cirurgias, entre outros.
Não importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde.
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