Cláusulas abusivas - Plano de saúde não pode recusar exames, tratamentos e medicamentos
Cada vez mais os planos de saúde tem apresentado cláusulas abusivas em seus contratos que acabam por prejudicar o paciente tanto na obtenção de medicamentos quando na realização de procedimentos ou exames.
Desta forma, os planos de saúde acabam por colocar o consumidor em evidente desvantagem nesta relação de consumo, o que é ilegal e deve ser rechaçado pela Justiça.
Contudo, como lembra o advogado e especialista em direito da saúde Elton Fernandes, a lei está sempre acima de qualquer cláusula contratual e o paciente que tiver recusado seu direito poderá recorrer à Justiça para conseguir a nulidade da cláusula abusiva, além de muitas vezes garantir o direito liminarmente.
Acompanhe decisão que, por exemplo, afastou uma cláusula contratual e garantiu ao consumidor um direito que não estava previsto no contrato:
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". Havendo prescrição médica, considera-se abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento do serviço de home care. Inteligência da Súmula 90 do TJSP. Evidente a necessidade do tratamento domiciliar solicitado, na forma como indicado pelo I.Perito a fls. 394/401. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios já fixado no limite máximo legal.
Lembre que o plano de saúde tem a obrigação de custear todos os procedimentos e medicamentos quando houver prescrição médica, já que nenhuma cláusula contratual pode prejudicar o consumidor.
As cláusulas contratuais devem ser entendidas de maneira a beneficiar o paciente e não de prejudicá-lo e deixá-lo desamparado, quando o consumidor contrata um determinado convênio médico, espera que seja garantido a ele todas as suas necessidades.
Dessa forma, caso seu plano de saúde apresente negativas ou justificativas vagas baseadas em cláusulas de contrato, um advogado especialista deverá ser consultado para que estas cláusulas sejam anuladas e que o paciente consiga seu tratamento.
As cláusulas abusivas também podem estar relacionadas com o reajuste do plano de saúde que pouco explica os aumentos excessivos aos pacientes.
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Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.
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