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Elton Fernandes esclareceu, no 'Melhor da Tarde', processos legais para uso de canabidiol e o direito ao plantio de cannabis medicinal em casa com autorização judicial
Na última quarta-feira (10/04/2025), o professor de Direito Médico e Hospitalar da USP de Ribeirão Preto, Elton Fernandes, advogado especialista em planos de saúde, participou do programa "Melhor da Tarde", apresentado por Catia Fonseca, na Band.
Na ocasião, Elton Fernandes compartilhou explicações detalhadas sobre os processos legais para conseguir autorização para plantio da cannabis medicinal em casa e uso do canabidiol para tratamento médico.
Segundo o advogado especialista em Saúde, obter autorização para uso medicinal do canabidiol requer um passo importante: uma prescrição médica sólida que justifique a necessidade do paciente, especialmente nos casos em que outros tratamentos não surtiram o efeito esperado.
Elton Fernandes também destacou que, para medicamentos importados já disponíveis no mercado, é comum que os tribunais exijam autorização da Anvisa como parte do processo.
Em relação ao plantio doméstico de cannabis medicinal, o professor de Direito ressaltou que decisões judiciais podem estabelecer limites quanto à quantidade de plantas que podem ser cultivadas, tornando imprescindível o suporte de relatórios médicos bem elaborados.
Além disso, explicou que é possível pedir uma liminar ao ingressar com a ação judicial, medida que pode acelerar o acesso ao tratamento necessário.
Questionado sobre a possibilidade de acompanhamento do cultivo caseiro, Elton Fernandes destacou que o beneficiário não será penalizado ou reprimido, desde que a prática esteja amparada por decisão judicial.
Quer entender mais sobre o tema? Confira a íntegra da participação do Dr. Elton Fernandes no programa Melhor da Tarde neste link e a seguir (a partir dos 49 minutos):
