Em mais um processo do nosso escritório, o advogado Elton Fernandes obteve decisão judicial determinando que um paciente e seus familiares continuassem no plano de saúde após sair da empresa que arcava com os valores referentes ao convênio.
A decisão deferiu a tutela de urgência e o paciente terá que arcar com as prestações a partir de então, mas não terá que cumprir novo período de carência.
Confira decisão:
A antecipação de tutela deve ser concedida.A negativa de manutenção do plano de saúde do autor contraria o disposto no art. 31 da Lei n. 9656/98 e a Resolução 19 do CONSU. Está presente, portanto, a probabilidade do direito.O risco de grave dano reside no fato de que, sem a manutenção do plano, o autor e seus familiares podem ter sérios prejuízos.Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela e determino que a ré seja intimada para, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, providenciar a manutenção/reativação do plano de saúde do autor, nas mesmas condições anteriores, sem carência, com a observação de que ele passará a pagar o valor integral (sua parte mais a parte que a empregadora pagava).No mais, Cite-se, dispensando-se a audiência de conciliação, dado o desinteresse do autor e a necessidade de se garantir a duração razoável do processo, principio de envergadura constitucional. Ademais, a conciliação poderá ser buscada a qualquer momento, caso seja manifestado interesse.Intime-se. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
O consumidor não deve ter qualquer receio de processar o plano de saúde, pois apenas no primeiro semestre de 2017, mais de 17.000 pessoas fizeram a mesma coisa e não consta que qualquer delas tenha sido perseguida. "Na prática os planos de saúde passam até a respeitar mais, pois sabem que se agirem contra o consumidor vão sofrer mais um processo", lembra Elton Fernandes, advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito.
O paciente que tiver seu plano de saúde cancelado apenas por ter saído da empresa onde trabalhava e que arcava com os valores do convênio médico, poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar a permanência no plano na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.
Nossos advogados são especialistas na área da saúde e para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.