Medicamento para tratamento da Hepatite C deve ser garantido ao paciente
A ANVISA continua sem registrar o medicamento no Brasil, impedindo consequentemente que o medicamento seja entregue ao paciente de forma administrativa pelo SUS.
A ausência de registro do medicamento no Brasil, contudo, não impede que o paciente obtenha acesso ao tratamento na Justiça, garantindo o fornecimento da droga.
Acostumado a elaborar ação contra planos e seguros de saúde, o advogado Elton Fernandes, especialista no direito da saúde, reafirma que os Tribunais de todo país tem garantido acesso ao tratamento dos pacientes que necessitam da droga para tratamento.
Muitas críticas tem sido feitas pelos especialistas sobre a ausência de registro pela ANVISA, mas enquanto isto não acontece, os pacientes podem garantir o acesso ao medicamento movendo processo contra o SUS e contra o plano de saúde.
Vejamos decisão do TJ-SP:
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA HEPATITE C. HARVONI(LEDIPASVIR/SOFOSBUVIR). Irrelevância da alegação que se trata de medicamento experimental e não registrado na ANVISA para a doença do autor. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Sendo a única alternativa para o tratamento do autor, o fato do medicamento ser importado também não pode justificar a negativa. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de "congelar" os procedimentos médicos, privando o consumidor dos avanços da medicina. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. cobertura devida. Recurso naõ provido.(Relator(a): Mary Grün; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/09/2016; Data de registro: 13/09/2016 - Processo n.º 1124720-91.2015.8.26.0100)
Entrevistado por jonais como a Folha de São Paulo e o próprio The Wall Street Journal nos Estados Unidos, o advogado especialista em direito à saúde reafirma que o paciente que possuir a prescrição do remédio e não conseguir acesso ao tratamento deve procurar advogado e ingressar com ação na Justiça.
A eficácia do medicamento está comprovada com todos os estudos clínicos elaborados para aprovação do remédio pela FDA nos Estados Unidos e pela EMA na Europa, de forma que não existe justificativa plausível para deixar de fornecer a droga aos pacientes que possuam prescrição.
Portanto, procure uma advocacia especializada em saúde e garanta o acesso ao seu tratamento.