Pacientes recorrem à Justiça para usar FGTS em fertilização in vitro, revela Valor Econômico

Na matéria publicada no Valor Econômico, Elton Fernandes explicou os aspectos legais do uso do FGTS para a fertilização in vitro

Diante dos altos custos da fertilização in vitro (FIV) - que podem ultrapassar R$ 30 mil por tentativa - pacientes têm buscado na Justiça o direito de usar o saldo do FGTS para custear o tratamento. Embora a legislação atual não preveja expressamente essa possibilidade, tribunais federais têm autorizado o saque em casos de infertilidade comprovada, como destaca matéria do Valor Econômico.

A prática ganhou força após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, em 2022, que planos de saúde só são obrigados a cobrir a FIV se houver cláusula contratual específica. Com isso, muitos casais passaram a recorrer ao Judiciário para acessar o fundo como alternativa de financiamento.

Segundo o advogado Elton Fernandes, especialista em Direito da Saúde, a jurisprudência tem reconhecido que o rol de hipóteses de saque do FGTS não é taxativo, permitindo interpretações que levem em conta o direito à saúde e ao planejamento familiar. Ele explica que, para obter a liberação, é necessário apresentar laudo médico, orçamentos e documentos pessoais.

Enquanto isso, tramita na Câmara o Projeto de Lei 55/2023, que busca regulamentar o uso do FGTS para tratamentos de reprodução assistida. A proposta ainda aguarda votação.

Quer entender quais são os critérios legais e o que muda com a proposta em debate no Congresso? Leia a matéria completa no site do Valor Econômico neste link.