O Portal Migalhas publicou um artigo sobre a manutenção do plano de saúde após o divórcio. A publicação analisa os direitos do ex-cônjuge que estava inscrito como dependente e as consequências da dissolução do casamento para a continuidade da assistência médica.
O texto aborda uma questão relevante para beneficiários de planos de saúde: o fim do vínculo conjugal permite que a operadora exclua automaticamente o ex-cônjuge do contrato, mesmo quando ele está em tratamento médico?
A análise considera as diferenças entre planos individuais e familiares, contratos coletivos e situações em que existe um acordo judicial ou extrajudicial estabelecendo a obrigação de manutenção da cobertura.
Um dos pontos centrais da análise é a proteção de beneficiários que estão internados ou realizando tratamentos médicos essenciais quando ocorre a perda da condição de dependente.
Nesse aspecto, a publicação aborda o Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
O entendimento estabelece que, mesmo diante da rescisão regular de um contrato coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados prescritos ao beneficiário internado ou em tratamento médico indispensável à sua sobrevivência ou integridade física, até a efetiva alta médica.
Confira a análise completa do professor Elton Fernandes publicada pelo Migalhas.
ELTON FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
22.692.544/0001-02
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