TJ-SP mantém anulação de reajustes abusivos em plano de saúde, noticia Migalhas

Tribunal considerou que a operadora não comprovou a necessidade dos aumentos aplicados a um contrato coletivo por adesão entre 2021 e 2024.

O Portal Migalhas noticiou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que manteve a anulação de reajustes considerados abusivos em um plano de saúde coletivo por adesão. O julgamento também determinou a restituição dos valores pagos a mais pela beneficiária.

O caso chama a atenção para a necessidade de transparência na aplicação dos reajustes de planos de saúde coletivos e para a responsabilidade das operadoras de demonstrar os critérios que justificam os aumentos cobrados dos consumidores.

De acordo com a reportagem do Migalhas, uma beneficiária ajuizou ação judicial para contestar os reajustes anuais aplicados ao seu plano de saúde coletivo por adesão entre 2021 e 2024.

Os aumentos foram justificados pela operadora com base na sinistralidade, que corresponde à relação entre as despesas assistenciais e as receitas do contrato, e na variação dos custos médico-hospitalares. A consumidora questionou a regularidade desses percentuais, alegando que os aumentos eram indevidos.

Na primeira instância, a Justiça considerou os reajustes abusivos e determinou sua substituição pelos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares. Também foi estabelecida a restituição simples dos valores pagos a mais.

A operadora recorreu, defendendo a legalidade dos aumentos e argumentando que os limites estabelecidos pela ANS para planos individuais não se aplicam automaticamente aos contratos coletivos.

A 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve a sentença favorável à beneficiária. O colegiado entendeu que a operadora não apresentou documentação suficiente para demonstrar a necessidade dos reajustes aplicados no período questionado.

Confira a reportagem completa publicada no Portal Migalhas.