Plano de saúde após o fim da remissão: artigo aborda direito dos dependentes

Artigo do advogado Elton Fernandes, publicado no Migalhas, explica que o fim do período de remissão não significa, necessariamente, o cancelamento do plano de saúde. Jurisprudência do STJ reconhece o direito de permanência dos dependentes, mediante pagamento das mensalidades.

O Portal Migalhas publicou um artigo do advogado especialista em Direito da Saúde Suplementar e professor convidado da Universidade de São Paulo (USP), Elton Fernandes, sobre a continuidade do plano de saúde após o fim da remissão, benefício contratual que permite aos dependentes manter a assistência médica gratuitamente por determinado período depois da morte do titular.

A análise aborda o direito dos familiares de permanecer no plano mesmo após o encerramento desse prazo, com base na legislação aplicável e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A remissão é um benefício previsto em alguns contratos de plano de saúde. Quando o titular falece, os dependentes inscritos podem continuar utilizando os serviços médicos sem pagar mensalidades durante um período previamente estabelecido.

O objetivo é permitir que a família tenha tempo para reorganizar sua situação financeira sem perder imediatamente a assistência médica.

O problema surge quando termina o prazo de remissão e a operadora comunica o cancelamento do plano, como se o encerramento da gratuidade também representasse o fim do direito dos dependentes à cobertura.

Entretanto, a remissão e a manutenção do plano são institutos diferentes. O término do benefício de gratuidade não significa, automaticamente, que os familiares devam ser excluídos do contrato.

Para compreender os fundamentos jurídicos e os limites do direito de permanência dos dependentes, confira a análise completa publicada no Migalhas.