Reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo é ilegal, decide Justiça

Reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo é ilegal, decide Justiça

Reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo é ilegal

 

Segundo o advogado Elton Fernandes, especialista em ação contra plano de saúde, a Justiça continua anulando reajustes anuais abusivos feitos com base em suposta "sinistralidade" e determinado a aplicação máxima do reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares, aplicando estes índices aos planos coletivos empresariais e coletivos por adesão.

 

Os planos de saúde tem utilizado de uma suposta falta de regulação da ANS nos planos coletivos para praticar reajustes abusivos, o que pode ser revisto, permitindo não apenas a diminuição da mensalidade, mas também a recuperação de valores que foram pagos a mais nos últimos anos.

 

Vejamos mais uma decisão da Justiça nesse sentido:

 

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PLANO DE SAÚDE. Reajustes por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares (VCMH). Incidência do CDC (Súmula 469, STJ). Ausência de base atuarial idônea para comprovar a adequação dos percentuais aplicados. Abusividade constatada. Precedentes. Irrelevância do caráter coletivo do seguro contratado. Aplicação do índice previsto pela ANS para os contratos individuais. Reajustes afastados. Restituição simples dos valores pagos a maior com relação às prestações pagas até três anos antes do ajuizamento da ação. Tese de aplicação de prescrição trienal firmada pelo STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1360969/RS e REsp 1361182/RS – Tema 610)

 

“É importante lembrar que a natureza do contrato é de seguro, o que pressupõe risco. As empresas de saúde querem transformar este contrato num seguro sem risco à elas, o que além de ilógico, é ilegal.”, explica o advogado Elton Fernandes, especialista em ações contra plano de saúde e também professor de Direito na Escola Paulista de Direito (EPD).

 

Havendo a aplicação de reajuste pelo plano de saúde considerado abusivo, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar a anulação do reajuste na Justiça, o que poder ser obtido em 48 horas, como de costume.

 

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Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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