Canabidiol pelo SUS: como conseguir, quem tem direito e o que fazer se o pedido for negado

Atualizado em: 26 de outubro de 2026

O canabidiol pelo SUS não faz parte das listas nacionais de medicamentos: a Conitec recomendou não incorporar o produto em 2021, e o acesso gratuito depende do estado onde o paciente mora ou de decisão judicial. Desde dezembro de 2019 a Anvisa permite a fabricação, a importação e a venda de produtos de Cannabis com Autorização Sanitária, regra que hoje está na RDC nº 1.015/2026, em vigor desde 4 de maio de 2026.

O canabidiol (CBD) é uma das substâncias extraídas da planta Cannabis sativa, popularmente associada à "maconha medicinal". Os produtos vendidos no Brasil com canabidiol são, em regra, produtos de Cannabis com Autorização Sanitária, e não medicamentos registrados: a Anvisa os enquadra numa categoria excepcional e transitória, criada porque ainda faltam estudos que comprovem eficácia e segurança como exige o registro.

No plano de saúde, a regra é outra e está detalhada no texto sobre canabidiol pelo plano de saúde: pela ANS, o produto para uso em casa não tem cobertura obrigatória, e a discussão passa pela via judicial.

Pela regra atual da Anvisa, os produtos de canabidiol podem ser usados pelas seguintes vias:

• Oral, que inclui o óleo de canabidiol em gotas e as cápsulas;
• Sublingual e bucal;
• Dermatológica;
• Inalatória, que substituiu a via nasal da norma de 2019.

O canabidiol é fornecido pelo SUS?

Não há fornecimento nacional de canabidiol pelo SUS. O Ministério da Saúde decidiu não incorporar o produto para crianças e adolescentes com epilepsia refratária, conforme o Relatório de Recomendação nº 621 da Conitec, publicado no Diário Oficial da União em 2 de junho de 2021, e o canabidiol não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2024), segundo a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

A Conitec apontou a grande variação entre os produtos de Cannabis, a falta de prova de que os produtos à venda equivalem aos usados nos estudos e a incerteza sobre o tamanho do efeito e o custo. O relatório registra que a decisão não impede novos pedidos de incorporação.

Fora da lista nacional, há dois caminhos para conseguir o canabidiol sem pagar: o protocolo do estado, quando existe, e a ação judicial, que segue regras próprias do STF para remédio fora das listas do SUS.

Caminhos de acesso ao canabidiol

Como solicitar canabidiol pelo SUS: passo a passo

O pedido administrativo começa na Secretaria Estadual de Saúde, e não na Unidade Básica de Saúde, porque o fornecimento depende de protocolo do estado. A sequência é esta:

1. Consulta e prescrição. O médico ou o cirurgião-dentista que acompanha o paciente prescreve o produto pelo nome completo e pela concentração, em Receita de Controle Especial (até 0,2% de THC) ou Notificação de Receita A (acima de 0,2%).
2. Verificação do protocolo do estado. A Secretaria Estadual de Saúde informa se há protocolo para canabidiol e para quais diagnósticos. Em São Paulo e Santa Catarina o protocolo cobre epilepsias farmacorresistentes em síndromes específicas.
3. Montagem do pedido. Formulário do protocolo, relatório médico recente, exames e documentos pessoais, conforme a lista da seção de documentos abaixo.
4. Entrega na farmácia de medicamentos especializados. Em São Paulo, nas Farmácias de Medicamentos Especializados da SES-SP; em Santa Catarina, pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). O pedido é analisado por técnicos da secretaria.
5. Resposta por escrito. Se o pedido for negado, ou se não houver protocolo para o caso, a resposta formal da secretaria é o documento que comprova a negativa administrativa, exigida pelo STF para a via judicial.
6. Recurso ou via judicial. Com a negativa em mãos, cabe pedir reconsideração à secretaria, registrar o caso na Ouvidoria do SUS (telefone 136) e, se for o caso, buscar a Defensoria Pública ou o Judiciário.

O passo a passo geral para remédios do SUS, incluindo os de alto custo, está no guia sobre como conseguir remédio pelo SUS.

Quem tem direito ao canabidiol pelo SUS

Tem direito pela via administrativa quem se enquadra no protocolo do próprio estado. Nos dois protocolos estaduais conferidos, o critério é clínico e restrito a epilepsias graves que não responderam ao tratamento convencional do SUS. Quem não se enquadra no protocolo pode discutir o fornecimento na Justiça, onde os requisitos são outros.

Protocolo de São Paulo

A Lei estadual nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023, criou a política de fornecimento gratuito de produtos à base de canabidiol nas unidades do SUS paulista, em caráter de excepcionalidade, regulamentada pelo Decreto nº 68.233/2023. O protocolo clínico estadual, aprovado pela Resolução SS nº 107, de 7 de maio de 2024, exige cumulativamente:

• Diagnóstico de epilepsia farmacorresistente na Síndrome de Dravet, na Síndrome de Lennox-Gastaut ou no Complexo da Esclerose Tuberosa (CID-10 G40.4 e Q85.1);
• Falta de resposta ao tratamento do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Epilepsia do Ministério da Saúde;
• Quatro ou mais crises por mês, apesar do uso de dois ou mais medicamentos em dose adequada por pelo menos três meses;
• Falha do tratamento não medicamentoso previsto no protocolo.

O protocolo exclui menores de 2 anos e prevê a interrupção quando não houver redução de pelo menos 30% na frequência das crises após seis meses.

Protocolo de Santa Catarina

Em Santa Catarina, o protocolo estadual foi aprovado pela Portaria nº 1.233/2024 e, segundo a Nota Técnica nº 15/2026 da Secretaria de Estado da Saúde, oferece canabidiol isolado 100 mg/mL (frasco de 30 mL, com menos de 0,2% de THC) para epilepsias farmacorresistentes, Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Complexo da Esclerose Tuberosa, a partir dos 2 anos, com pedido pelo CEAF. O estado também tem a Lei nº 19.136/2024, que criou a política estadual de fornecimento.

Outros estados e municípios podem ter leis ou protocolos próprios. A informação atualizada fica com a Secretaria de Saúde de cada estado.

Documentos para pedir canabidiol no SUS

Para o pedido administrativo, a lista é a do protocolo estadual. No protocolo de São Paulo, a primeira solicitação reúne:

• Formulário de solicitação especial de canabidiol, preenchido pelo médico;
• Relatório médico de avaliação feita nos 30 dias anteriores, com tipo, frequência e duração das crises e os tratamentos já usados;
• Exames: hemograma, creatinina, eletrólitos (cálcio, sódio, potássio e magnésio), TGO e TGP, eletroencefalograma e, na esclerose tuberosa, tomografia ou ressonância com laudo;
• Termo de esclarecimento e responsabilidade assinado;
• Documento de identidade, CPF, comprovante de residência com CEP e Cartão Nacional de Saúde (CNS).

Para a via judicial, somam-se a negativa por escrito da secretaria, a prova da renda e das despesas da família, a receita e o orçamento do produto prescrito.

O médico prescreveu canabidiol: o que precisa constar no relatório

A prescrição sozinha não basta: o relatório médico é a peça central do pedido, no SUS e na Justiça. Pela regra da Anvisa, o produto de Cannabis só pode ser prescrito a paciente sem alternativa terapêutica satisfatória com medicamento regularizado no país, e o relatório precisa mostrar isso.

A Constituição Federal, no art. 196, define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas públicas. É dentro dessas políticas, com as listas e protocolos do SUS, que o pedido de canabidiol é analisado.

Para você buscar a medicação, será necessário que seu médico de confiança (seja ele da rede pública ou particular) elabore um relatório reforçando a sua necessidade de utilizar o Canabidiol para tratar a sua doença, seja ela qual for. 

Para além da prescrição médica, é de suma importância requerer um relatório detalhado, demonstrando o estado de sua doença, ressaltando a importância do tratamento via Canabidiol e esclarecendo quais os prejuízos podem ocorrer se não for utilizado. 

O relatório costuma ser lido com atenção a cinco pontos: diagnóstico com CID, tratamentos já feitos no SUS e o resultado de cada um, motivo pelo qual não há alternativa nas listas do SUS, risco de não usar o produto e nome, concentração e dose do produto prescrito.

Como conseguir canabidiol pelo SUS na Justiça e em quanto tempo sai a liminar

Na via judicial, o tempo depende de o juiz conceder ou não uma liminar, a decisão provisória que pode determinar o fornecimento antes do fim do processo. Sem liminar, o fornecimento só vem com a sentença.

A liminar (tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil) é uma medida excepcional adotada pela Justiça para fornecer o Canabidiol pelo Estado quando há dois requisitos presentes em determinado processo:

• Demonstrar probabilidade do direito da pessoa em conseguir o Canabidiol, que será evidenciada pelos documentos apresentados ao Juiz. Para cumprir este requisito, é necessário demonstrar ao Juiz que o Canabidiol é de fato necessário para o paciente e que a sua falta pode causar prejuízo grave, além de comprovar por meio de documentos que não há condições de arcar com o produto.
• Demonstrar o perigo da demora: que a pessoa, se aguardar o fim do processo para ter acesso ao Canabidiol, poderá sofrer danos irreversíveis ou muito severos ao seu estado clínico.

Quando a urgência do caso é demonstrada, o juiz pode avaliar a possibilidade de conceder liminar, determinando que o Estado viabilize o fornecimento do canabidiol, podendo estabelecer multa em caso de descumprimento, conforme análise do processo e documentos apresentados.

Desde 2024, o STF exige que o juiz consulte previamente o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), quando disponível, antes de decidir sobre remédio fora das listas do SUS, e proíbe que a decisão se baseie apenas no laudo apresentado pelo autor.

A liminar é um instrumento jurídico utilizado em situações excepcionais. Portanto, se o Juiz não sentir confiança nas alegações apresentadas, bem como nos documentos juntados ao processo, por precaução pode negar o pedido liminar, obrigando o autor a esperar o final do processo para obter uma decisão sobre o fornecimento do medicamento. 

O que acontece depois da decisão, inclusive quando a liminar não é cumprida, está explicado no texto sobre o que é liminar e o que acontece depois da análise.

Para quem tem plano de saúde, a escolha de quem processar, o SUS ou o plano de saúde, depende do produto, da prescrição e do tipo de contrato.

Ações contra o SUS e contra planos de saúde seguem procedimentos, prazos e regras diferentes.

O SUS pode me negar o Canabidiol?

Sim. O SUS pode negar o canabidiol na via administrativa quando o paciente não se enquadra no protocolo do estado ou quando o estado não tem protocolo, porque o produto não está nas listas nacionais. Na Justiça, a regra fixada pelo STF em 2024 é que remédio fora das listas do SUS não é fornecido por decisão judicial, salvo exceções com requisitos cumulativos.

• Registro na Anvisa: os produtos de Canabidiol vendidos no país têm Autorização Sanitária, e não registro de medicamento. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, o único medicamento registrado com canabidiol é o Mevatyl (canabidiol com THC), indicado para espasticidade moderada a grave por esclerose múltipla. Por isso a tese aplicada ao produto sem registro é outra, explicada abaixo.
• Incapacidade financeira: o paciente deve demonstrar que não possui condições de arcar com o custo do canabidiol sem comprometer seu sustento.
• Inexistência de outro medicamento na lista de cobertura do SUS que seja igualmente eficaz ao Canabidiol: o médico deve afirmar que não existe outro medicamento na lista do SUS igualmente eficaz para tratar a doença.

O que fazer se o pedido for negado

A negativa por escrito é o primeiro documento a guardar. Com ela, os caminhos são estes, nesta ordem:

1. Revisão administrativa: pedido de reconsideração à Secretaria Estadual de Saúde, com laudo atualizado, e registro na Ouvidoria do SUS (136).
2. Defensoria Pública: presta assistência jurídica gratuita a quem comprova insuficiência de recursos e atua em pedidos de medicamento contra o poder público.
3. Ação judicial: pedido de fornecimento com liminar, instruído com a negativa, o laudo, a prova de renda e a demonstração de que não há alternativa nas listas do SUS. A forma e o cabimento da ação judicial contra o SUS para remédios estão detalhados em texto próprio.

Quais teses os tribunais aplicam

As regras de fornecimento judicial pelo SUS foram reorganizadas pelo STF em 2024, e o canabidiol tem uma tese específica por não ter registro:

• Tema 6 do STF e Súmula Vinculante 61 (regra geral): remédio fora das listas do SUS não é fornecido por decisão judicial, salvo, para medicamento registrado e não incorporado, seis requisitos cumulativos: negativa administrativa; ilegalidade da decisão de não incorporação da Conitec, ausência de pedido de incorporação ou demora na análise; falta de substituto nas listas e protocolos do SUS; eficácia comprovada por ensaios clínicos randomizados ou revisão sistemática; imprescindibilidade comprovada por laudo fundamentado; e incapacidade financeira (STF, Súmula Vinculante 61). É a regra que alcança o Mevatyl. Para a indicação já avaliada pela Conitec, a de epilepsia refratária em crianças e adolescentes, o requisito sobre a decisão de não incorporação exige demonstrar que essa decisão foi ilegal.
• Tema 1161 do STF (produto sem registro com importação autorizada): o Estado deve fornecer, em caráter excepcional, medicamento que não tem registro na Anvisa, mas cuja importação foi autorizada pela agência, desde que comprovadas a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por similar das listas e protocolos do SUS (STF, Tema 1161). É a tese que trata diretamente dos produtos de canabidiol.
• Tema 1234 do STF e Súmula Vinculante 60 (competência e custeio): o pedido administrativo e a ação seguem os acordos entre União, estados e municípios homologados pelo STF; para medicamento registrado e não incorporado, a ação vai à Justiça Federal quando o tratamento anual custa 210 salários mínimos ou mais (STF, Súmula Vinculante 60).
• Tema 106 do STJ (histórico): antes de 2024, os tribunais aplicavam os três requisitos cumulativos do STJ (laudo fundamentado e circunstanciado, incapacidade financeira e registro na Anvisa) aos processos distribuídos a partir de 4 de maio de 2018 (STJ, Tema 106). É o fundamento das decisões reproduzidas na seção seguinte, e o conteúdo dele está explicado no texto sobre o que é o Tema 106 do STJ.

A mesma lógica vale para outros remédios caros fora das listas, tratada no texto sobre medicamento de alto custo pelo SUS.

O que os tribunais decidiram sobre canabidiol pelo SUS

As decisões abaixo, anteriores ao Tema 6 do STF, aplicaram o Tema 106 do STJ e trataram a autorização de importação da Anvisa como suficiente. Elas citam normas da época, como a RDC nº 17/2015, já revogada, e cada decisão depende das provas do caso. As ementas são reproduzidas sem alteração:

APELAÇÃO  –  Mandado de segurança impetrado por infante contra ato praticado por agentes públicos do Município e do Estado – ECA – Saúde – Pedido de medicamento à base de Canabidiol – Sentença que denegou a segurança – Reforma – Presença dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo C. STJ na oportunidade do julgamento do Tema 106 – Imprescindibilidade do medicamento para tratamento de saúde do impetrante demonstrada através de laudo médico fundamentado e circunstanciado – Incapacidade financeira da família para aquisição do medicamento evidenciada – Autorização de importação do medicamento emitida pela ANVISA que equivale ao registro – Precedentes – Intervenção judicial necessária para garantia de direito fundamental à saúde do infante – Fixação de prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento voluntário da obrigação – Arbitramento de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento da obrigação principal, limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para garantir a efetividade da tutela judicial. 

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inteligência do art. 23, II, da CF. Incidência das Súmulas nº 29, 37 e 66 do TJSP. Fornecimento do medicamento à base de Canabidiol. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo que deve ser resguardado. Princípio da proteção integral. Disponibilização gratuita. Relatório médico pormenorizado. Comprovação da necessidade do fármaco. Hipossuficiência financeira demonstrada. Importação do medicamento sem registro na ANVISA, nos termos da Resolução RDC nº 17/15. Simplificação dos procedimentos para aquisição de produtos à base de Canabidiol.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol – Decisão que indeferiu a antecipação da tutela jurisdicional – Decisão que comporta reforma – Ação distribuída posteriormente à publicação do acórdão que julgou os recursos especiais repetitivos nº 1.657.156/RJ e nº 1.102.457/RJ e definiu os requisitos necessários para fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS por parte do Poder Público (Tema 106) – Parte autora que satisfaz suficientemente tais requisitos cumulativos, aplicáveis ao caso concreto – Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia dos medicamentos alternativos fornecidos pelo SUS comprovadas através de relatório médico circunstanciado – Incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento evidenciada – Medicamento que, embora não registrado, tem a importação autorizada pela ANVISA, a indicar que foi submetido aos rigorosos critérios estabelecidos por esta autarquia especial a respeito da eficácia e segurança oferecida –Intervenção jurisdicional necessária – Garantia de direito fundamental.

O que a Anvisa exige para usar canabidiol: receita, autorização e importação

O produto nacional exige receita controlada; o importado exige autorização da Anvisa. Os produtos de canabidiol vendidos em farmácias brasileiras têm Autorização Sanitária da própria Anvisa e não dependem de autorização individual para o paciente, mas só são dispensados com a receita correta.

Pelas perguntas e respostas da Anvisa sobre a RDC nº 1.015/2026, em vigor desde 4 de maio de 2026:

• Até 0,2% de THC: Receita de Controle Especial, que substituiu a antiga Notificação de Receita B (receita azul);
• Acima de 0,2% de THC: Notificação de Receita A, e o produto só pode ser destinado a doença debilitante grave ou que ameace a vida;
• Validade da receita: 30 dias a partir da emissão, com o nome completo do produto e a concentração descritos;
• Quem prescreve: médico ou cirurgião-dentista que acompanha o paciente, quando não há alternativa satisfatória com medicamento regularizado.

Para produto importado, a autorização é pedida pela plataforma gov.br da Anvisa, com base na RDC nº 660/2022. O serviço é gratuito, a autorização vale por 2 anos e a prescrição precisa trazer o nome comercial do produto, a dose diária, a data, a assinatura e o registro profissional do prescritor. A Anvisa autoriza a importação, mas não fornece o produto.

Quanto custa o canabidiol

Não existe preço máximo oficial para produto de Cannabis, porque a CMED, que regula o preço de medicamentos, não precifica essa categoria, segundo a Anvisa. O valor varia por fabricante, concentração e volume.

A referência oficial disponível é a do Relatório nº 621 da Conitec: em novembro de 2020, o frasco de 30 mL do canabidiol 200 mg/mL de um fabricante nacional custava entre R$ 1.975 e R$ 2.500 nas drogarias, e a proposta de preço ao SUS foi de R$ 1.850,41 por frasco, com custo anual médio estimado em R$ 74.865 por paciente. São valores da data do estudo, citados como referência de ordem de grandeza.

Para quais doenças o canabidiol é prescrito e quais o SUS atende

Os produtos de canabidiol não têm indicação aprovada pela Anvisa no folheto, e a escolha do uso é do prescritor. Entre as condições para as quais o Canabidiol é prescrito estão:

• Epilepsia;
• Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Dores crônicas;
• Distúrbios do sono;
• Ansiedade.

O uso no transtorno do espectro autista também é frequente na prática. Nos protocolos do SUS conferidos, porém, só as epilepsias farmacorresistentes da Síndrome de Dravet, da Síndrome de Lennox-Gastaut e do Complexo da Esclerose Tuberosa dão acesso administrativo. Em Santa Catarina, a comissão estadual analisou pedidos de ampliação para autismo, dor crônica, ansiedade, insônia, glioma e fibromialgia e recomendou não ampliar.

Canabidiol pelo plano de saúde: o que muda em relação ao SUS

No plano de saúde, o Parecer Técnico nº 40/2024 da ANS diz que o produto de Cannabis para uso em casa não tem cobertura obrigatória, e que o produto regularizado prescrito a paciente internado deve ser coberto. O importado sem registro não tem cobertura obrigatória nem na internação.

A discussão judicial contra a operadora, com os critérios aplicados fora do rol da ANS, está no texto sobre canabidiol pelo plano de saúde.

Se eu decidir processar o SUS e meu plano de saúde, o processo corre junto?

Não, são ações diferentes para conseguir o Canabidiol. A ação contra o plano de saúde é uma relação de consumo, proposta na Justiça comum contra a operadora; a ação contra o SUS é proposta contra o poder público. Se for o caso, são duas ações, que não conflitam entre si.

As duas vias podem correr ao mesmo tempo, mas o paciente não pode receber mais do que o necessário para o tratamento com o Canabidiol.

Contra quem é a ação de canabidiol: Estado, Município ou União

A resposta depende de como o canabidiol é classificado, e o STF ainda não fechou essa questão. As regras gerais são duas: a ação de medicamento sem registro na Anvisa é proposta contra a União, na Justiça Federal (Tema 500 do STF), e a de medicamento registrado e não incorporado segue o critério de custo do Tema 1234, com Justiça Federal a partir de 210 salários mínimos por ano de tratamento.

Para os produtos de canabidiol com Autorização Sanitária, as Turmas do STF decidiram de forma diferente em 2025, uma tratando o canabidiol como produto e outra como medicamento, segundo levantamento do TJRJ publicado em janeiro de 2026. A escolha entre Estado, Município e União, e a repartição do custo entre eles, estão explicadas no texto sobre processar a União, o Estado ou o Município.

Esse tipo de ação é “causa ganha”?

Nunca se pode afirmar que se trata de “causa ganha”. O resultado depende das provas do caso, do enquadramento do produto e da tese aplicada, e desde 2024 o STF tornou a regra geral mais restrita para remédio fora das listas do SUS.

O fato de existirem decisões favoráveis em ações semelhantes mostra que há precedentes, e não que um novo pedido terá o mesmo desfecho.