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Conteúdo atualizado em 27 de outubro de 2026.
O plano de saúde cobre home care quando a internação domiciliar substitui uma internação hospitalar que o contrato já cobre, por indicação do médico assistente. A Lei 9.656/98 não cita o home care: a regra está na RN 465/2021 da ANS e na jurisprudência do STJ, que considera abusiva a cláusula que exclui o home care nessa situação. Quando o atendimento em casa não substitui uma internação, a cobertura depende do contrato.
Para ter direito ao home care, o consumidor precisa ter cobertura hospitalar. A cobertura hospitalar é a primeira condição. A segunda é a indicação, pelo médico assistente, de internação domiciliar no lugar da internação no hospital.
Pelo art. 13 da RN 465/2021 da ANS, quando a operadora oferece a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, "com ou sem previsão contratual", ela deve seguir as normas da Anvisa e as coberturas mínimas de internação da Lei 9.656/98: honorários médicos, enfermagem e alimentação, exames, medicamentos e gases medicinais, taxas e materiais, e tratamentos antineoplásicos de uso oral e domiciliar (art. 12, II, alíneas "c", "d", "e" e "g").
Portanto, ainda que o contrato diga expressamente que não cobre home care, esta cláusula poderá ser considerada ilegal e abusiva pela Justiça.
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o home care que substitui a internação é desdobramento do atendimento hospitalar previsto no contrato (REsp 1.378.707/RJ, 2015), e é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar (REsp 2.017.759/MS, 2023).
Apenas o médico, de acordo com os critérios clínicos, é que pode decidir se o consumidor será internado no hospital ou em home care, não cabendo ao plano de saúde interferir na conduta médica.
A própria ANS registra que "apenas o médico assistente pode indicar substituição" da internação hospitalar pela domiciliar (ANS, audiência pública na Câmara dos Deputados, 12/08/2025).
A Justiça tem reconhecido, em diversas decisões, o direito dos pacientes ao custeio da internação domiciliar, mesmo após a recusa das operadoras de saúde.
Veja o que diz a Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a respeito do assunto:
“Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.”
A Súmula 90 do TJSP segue vigente na lista oficial do tribunal, que revogou as Súmulas 100 e 102 em 10/09/2025.
Apesar disso, ainda é comum planos de saúde se recusarem a cobrir o home care, dificultando o tratamento de pacientes.
A regra da ANS e a posição do STJ não coincidem em um ponto. Para a ANS, se a operadora não concorda com o home care e o contrato não o prevê, o beneficiário permanece internado no hospital até a alta. Para o STJ, a cláusula que veda a internação domiciliar substitutiva é abusiva, e a operadora que a recusa pode ser obrigada a custeá-la quando os requisitos do caso estão presentes. Essa diferença explica por que a negativa de home care chega com frequência à Justiça.
Internação domiciliar é o home care que substitui o hospital. Assistência domiciliar é o atendimento em casa que não substitui uma internação. A diferença decide se a cobertura segue a internação prevista no contrato ou depende de cláusula própria.
A RN 465/2021 (art. 4º) define atenção domiciliar como "termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio", e internação domiciliar como "conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada".
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Ponto |
Internação domiciliar |
Assistência domiciliar |
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O que é |
Atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico complexo e necessidade de tecnologia especializada (RN 465/2021, art. 4º, III) |
Atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas, desenvolvidas em domicílio (definição da Anvisa adotada pelo STJ no REsp 1.947.036) |
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Substitui a internação hospitalar? |
Sim |
Não |
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Regra de cobertura |
Segue a cobertura de internação do contrato, com ou sem previsão de home care (RN 465/2021, art. 13) |
Depende do contrato ou de negociação entre as partes (RN 465/2021, art. 13, parágrafo único) |
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Medicamentos |
Os da internação, conforme prescrição do médico assistente (Lei 9.656/98, art. 12, II, "d") |
O medicamento de uso domiciliar pode ser excluído (Lei 9.656/98, art. 10, VI), salvo as exceções legais, como os antineoplásicos orais |
O STJ adota essa distinção como critério para definir a cobertura: no REsp 1.599.436/RJ (2018), tratou internação domiciliar e assistência domiciliar como modalidades distintas do home care e manteve o regime de enfermagem de 24 horas por dia com base no laudo do médico assistente.
A definição sobre o tipo de internação do paciente é do médico de confiança da família, mesmo que este profissional não seja credenciado ao plano de saúde.
A ANS e o STJ usam o termo médico assistente, que é o profissional que acompanha o paciente. A RN 623/2024 da ANS (art. 14) exige que a negativa seja registrada por escrito, com o motivo, seja o profissional que fez o pedido credenciado ou não.
Portanto, havendo duas ou mais opiniões ou possibilidades, é o médico de confiança do paciente e da família quem decidirá se deverá haver internação hospitalar ou em casa.
A família tem direito de escolher um médico de confiança que fará a prescrição e decidirá quais serviços devem ser incluídos no home care.
Tem direito ao home care pelo plano de saúde o beneficiário com cobertura hospitalar cujo médico assistente indique a internação domiciliar no lugar da internação no hospital. No REsp 1.537.301/RJ (2015), o STJ listou as condições para o home care substitutivo:
Na mesma decisão, o tribunal registrou que o home care não pode ser concedido de forma automática nem por comodidade do paciente ou da família.
Todos os serviços que são fornecidos pelo hospital podem ser exigidos durante a internação em casa.
É o critério que o STJ aplicou em 2023: a internação domiciliar substitutiva cobre os insumos a que o paciente teria direito se estivesse internado, com o valor limitado ao custo diário em hospital.
Quem define o que o paciente receberá durante o home care é o médico, em acordo com a sua necessidade técnica.
Isto inclui serviços como, por exemplo, fisioterapia, fonoaudiologia, alimentação enteral, equipamentos, sonda, cama e enfermagem em quantidade de horas, assim como medicamentos, inclusive os de uso contínuo.
Nesse caso, a saída é buscar um médico de sua confiança, que possa fazer a prescrição do home care na forma como o paciente necessita.
Lembre-se: qualquer médico pode indicar o home care e os serviços necessários que compõem a internação em casa.
Ou seja, há médicos que podem fazer a avaliação do paciente e a indicação técnica do serviço, ainda que não o acompanhem no dia a dia, pois qualquer médico pode assumir a indicação técnica do home care.
Quando for o caso, a prescrição deve dizer que se trata de internação domiciliar em substituição à hospitalar, porque é essa indicação que atrai a regra do art. 13 da RN 465/2021.
Não. O plano de saúde cobre, no home care, os serviços de profissionais de saúde, como a enfermagem, e não cobre cuidador. Por isso, o pedido à operadora deve descrever os cuidados técnicos de que o paciente precisa, sem usar a palavra "cuidador", que costuma gerar confusão.
Cuidador é uma pessoa leiga, sem nenhum conhecimento ou habilidade em enfermagem e que faz trabalhos de cuidados básicos do paciente.
O cuidador tem como tarefa, por exemplo, lembrar o doente do horário do remédio, fazer companhia para evitar a solidão, ajudar a pessoa a se alimentar ou levá-la até o banheiro em caso de risco de queda.
Muitas pessoas solicitam ao plano de saúde um cuidador, mas isto é um equívoco, já que nada tem a ver com a cobertura de serviços prestados por profissionais de saúde.
O plano de saúde tem, sim, o dever de fornecer atendimento de enfermagem em home care, e não de um cuidador.
Ou seja, o serviço ofertado pelo plano de saúde é um serviço técnico, de cuidados à saúde da pessoa que está doente.
A enfermagem está dentro da cobertura do plano, assim como a fisioterapia, a fonoterapia e a visita médica. Tudo isto é um trabalho complexo, técnico e de serviços que devem ser executados por profissionais.
Por exemplo, elaborar curativos, passar sonda, fazer aspiração, são todos trabalhos técnicos que devem ser, obrigatoriamente, feitos por um profissional da enfermagem, e não por um “cuidador”.
Logo, quando o home care substitui a internação hospitalar, o trabalho técnico de enfermagem entra na cobertura do plano de saúde.
O que define se um plano de saúde tem cobertura para home care é se o contrato prevê a cobertura para internação. Ou seja, um plano de saúde que possui cobertura na segmentação hospitalar.
Na segmentação hospitalar, a Lei 9.656/98 (art. 12, II) assegura a cobertura de internação sem limite de prazo, valor máximo e quantidade. O plano só ambulatorial não inclui internação hospitalar, e por isso não há internação a ser substituída: nele, o atendimento em casa depende do que o contrato prevê.
O nome da operadora de saúde ou se é um plano simples, básico ou executivo, nada disso importa para o direito ao home care.
Na prática, todas as operadoras que oferecem contrato na modalidade hospitalar devem cobrir a internação em casa.
Portanto, o que importa é ter cobertura hospitalar para ter direito ao home care.
Para todas. Este é outro equívoco comum, pois todas as doenças têm cobertura pelo plano de saúde.
O art. 10 da Lei 9.656/98 inclui no plano-referência as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde.
Desta forma, não é uma questão de que o plano deve fornecer home care para uma doença e não para outra, mas o centro da questão é saber quais serviços técnicos a pessoa precisa.
Sendo necessários serviços técnicos como, por exemplo, enfermagem por 24 horas ou menos tempo ou qualquer outro atendimento, o plano de saúde deve cobrir o home care, desde que ele substitua uma internação hospitalar.
A primeira etapa é ter a prescrição médica que diga claramente qual é o contexto clínico do paciente, que doenças possui e quais serviços são necessários no home care.
É preciso que o médico deixe claro, por exemplo, quantas sessões de fisioterapia e fonoaudiologia, quais medicamentos o paciente usa, o tempo que precisa de enfermagem e quais são os equipamentos necessários.
O pedido ao convênio segue, em regra, esta ordem:
Um relatório médico detalhado também é a principal prova se o pedido chegar à Justiça, porque a decisão parte da indicação do médico assistente.
Depende de o contrato ter sido adaptado à Lei 9.656/98. Para planos contratados até 1º de janeiro de 1999 e não adaptados, a ANS entende que a atenção domiciliar só é obrigatória se estiver prevista no contrato (ANS, 2025). O STF decidiu, no Tema 123 (2020), que a Lei 9.656/98 não se aplica a quem optou por manter o plano antigo sem adaptação.
Nesses contratos, a discussão sobre uma cláusula que exclui o home care passa a se apoiar no próprio contrato e no Código de Defesa do Consumidor, e o resultado depende do caso. Planos antigos que foram adaptados seguem as mesmas regras dos contratos novos.
Quando a operadora nega o home care, o primeiro passo é ter a negativa por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a RN 623/2024 da ANS obriga a operadora a registrar a negativa e informar o motivo, com a cláusula contratual ou a norma que a justifica, mesmo sem pedido do beneficiário e em formato que permita impressão. A regra vale para qualquer negativa de cobertura do plano de saúde.
Com a negativa em mãos, os caminhos são:
Se o paciente está internado e a operadora não aceita a internação domiciliar, a orientação da ANS é que ele permaneça no hospital até a alta, ponto que também pode ser discutido em liminar para manter o paciente internado.
O STJ trata o home care substitutivo como continuação da internação coberta pelo contrato. As teses mais citadas pelo tribunal são estas:
Não sem indicação médica. Em 2023, o STJ considerou abusiva a redução "arbitrária, abrupta e significativa" do atendimento em home care feita pela operadora sem indicação do médico assistente (REsp 2.096.898). Em 2018, no caso de alta gradativa do REsp 1.599.436/RJ, prevaleceu o laudo do médico assistente que recomendava manter o regime de 24 horas por dia.
A depender do caso, ações com pedido de liminar costumam ter análise inicial em prazo reduzido, mas isso pode variar conforme o tribunal.
Para que um juiz dê a ordem em caráter liminar, é preciso que fique demonstrado que o paciente tem direito ao home care e que a situação é urgente, de forma a permitir que a Justiça antecipe este direito para o começo do processo.
Isto porque um o processo segue até a sentença, e a liminar pode permitir o início do tratamento logo no começo da ação.
Ou seja, não significa que com a liminar o processo estará encerrado, mas é possível que a liminar permita desde logo que o home care seja instalado.
Sim, os equipamentos necessários também devem ser fornecidos pelo plano de saúde.
O home care é um direito que engloba serviços técnicos como enfermagem, fisioterapia, fonoterapia, medicamentos contínuos que o paciente faz uso e, inclusive, os equipamentos necessários para tratá-lo.
Em outras palavras, o home care é um conjunto de procedimentos hospitalares realizados na casa do paciente por uma equipe multidisciplinar.
Geralmente, ele é recomendado a doentes crônicos quando a internação hospitalar não é mais necessária, sendo possível a continuação do tratamento na casa do paciente.
Nestes casos, passa-se da internação hospitalar para a internação domiciliar, com supervisão médica e oferta dos demais serviços de saúde que o paciente necessitar.
Para casos menos complexos, pode ser recomendado o atendimento domiciliar sem internação, a assistência domiciliar, que abrange o atendimento de enfermagem para a aplicação de medicação injetável, por exemplo.
Nessa modalidade, a cobertura depende do contrato ou de negociação entre as partes (RN 465/2021, art. 13, parágrafo único).
Fisioterapeutas, fonoaudiólogos e nutricionistas também fazem parte deste atendimento.
O home care é, inclusive, uma opção de tratamento para pacientes em cuidados paliativos.
Na internação domiciliar substitutiva, entram os insumos que o paciente receberia se estivesse no hospital. Foi o que decidiu o STJ em 2023, no caso de uma paciente idosa, com o valor do atendimento em casa limitado ao custo diário de uma internação hospitalar (REsp 2.017.759/MS). Na primeira instância desse processo, fraldas geriátricas, mobília específica e luvas tinham ficado de fora, tratadas como itens de uso particular.
Fora da internação domiciliar, a ANS aponta como cobertura obrigatória em casa as bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, a sonda vesical de demora e o coletor de urina com conector (ANS, 2025).
Quem não tem plano de saúde, ou tem plano só ambulatorial, pode buscar o home care pelo SUS, que segue regras próprias do Ministério da Saúde, com outro caminho de pedido e de recurso.
Sim, quando o home care substitui uma internação hospitalar coberta pelo contrato e há indicação do médico assistente (RN 465/2021, art. 13). Quando o atendimento em casa não substitui uma internação, a cobertura depende do contrato.
O beneficiário com plano de segmentação hospitalar e indicação médica de internação domiciliar no lugar da hospitalar. O STJ exige ainda estrutura adequada na residência, real necessidade, pedido da família, concordância do paciente e custo diário não superior ao da internação.
Não. A cobertura alcança os serviços de profissionais de saúde, como enfermagem, fisioterapia e fonoaudiologia. Tarefas de cuidado básico feitas por pessoa leiga ficam fora.
Não sem indicação do médico assistente. O STJ considerou abusiva a redução arbitrária e abrupta do atendimento domiciliar feita pela operadora (REsp 2.096.898, 2023).
Pedir a negativa por escrito, que a RN 623/2024 torna obrigatória; solicitar reanálise na Ouvidoria, com resposta em até 7 dias úteis; registrar reclamação na ANS; e, se necessário, levar o caso à Justiça com pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC).
Se o contrato é anterior a 1999 e não foi adaptado à Lei 9.656/98, a ANS entende que a cobertura só é obrigatória quando prevista no contrato, e o STF (Tema 123) afastou a aplicação da lei a esses planos. A discussão passa a depender do contrato e do Código de Defesa do Consumidor.
Elton Fernandes, advogado especialista em Direito da Saúde, professor convidado de pós-graduação da USP, da USP de Ribeirão Preto, da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, da Escola Paulista de Direito (EPD) e do Instituto Luiz Mário Moutinho, em Recife. É presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de São Caetano do Sul e autor do livro "Manual de Direito da Saúde Suplementar: direito material e processual em ações contra planos de saúde".
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