Justiça tem obrigado SUS e plano de saúde fornecerem o medicamento Cabozantinibe a paciente com câncer

Justiça tem obrigado SUS e plano de saúde fornecerem o medicamento Cabozantinibe a paciente com câncer

Paciente no Brasil pode conseguir acesso ao medicamento enquanto ANVISA não autoriza

 

Os medicamento Cabometix e Cometriq, cujo princípio ativo é o Cabozantinibe (cabozantinib) foi aprovado pela Food and Drug Administration (FDA) em Abril de 2016, nos Estados Unidos.

 

A FDA é agência norte-americana equivalente à ANVISA no Brasil, mas o medicamendo Cabozantinibe não dispõe, em princípio, de registro sanitário no Brasil, o que não tem impedido à Justiça de determinar o fornecimento do medicamento pelo SUS e pelo plano de saúde dos pacientes que possuem prescrição médica.

 

Entendemos que o posicionamento da Justiça está correto e alinhado com o que tem entendido os Tribunais Superiores.

 

Vejamos algumas decisões:

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Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Descabimento. A solicitação médica é expressa ao recomendar o tratamento com Cabozantinibe. O fato do medicamento prescrito não estar previsto no rol da ANS, nem no contrato, não é suficiente para afastar a obrigação da agravante de custeá-lo. Inteligência das súmulas 96 e 102 do TJSP. Possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do agravado. Eventual dano causado à seguradora atingirá a esfera patrimonial, passível de recomposição. Agravo regimental improvido. (20906552820168260000 - AGR - TJ-SP)

 

E, ainda:

 

Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Andre Barcellos Tucunduva - Secretario de Saúde do Estado de São Paulo - Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar o fornecimento, ao impetrante, do medicamento “COMETRIQ (cabozantinib) 140 mg”, enquanto dele necessitar, mediante apresentação e retenção da prescrição médica original, a qual deverá ser renovada a cada três (03) meses. Diante da parcial sucumbência, as partes responderão, por metade, pelas despesas processuais. Sem condenação em honorários. Cumpra-se o disposto no § 1º do art. 14 da Lei 12.016/09. PRIC - ADV: MARCIA COLI NOGUEIRA (OAB 123280/SP), RICARDO GUILHERME VIANA TUCUNDUVA (OAB 203561/SP)

 

Segundo o advogado especialista no Direito da Saúde, o paciente que estiver com prescrição médica e relatório clínico do médico acerca de sua doença poderá mover ação contra seu plano de saúde ou, se o caso, ação contra o SUS para obter o direito de receber o medicamento.

 

Sendo um medicamento aprovado na origem (EUA) e havendo prescrição médica, o paciente poderá exigir que o plano de saúde e o SUS forneçam a droga. O médico tem todo direito de prescrever medicamento importada, ainda não aprovada pela ANVISA.

 

A Justiça já reiterou em julgados que o catáologo de medicamentos da ANVISA não esgota a ciência e, no mais, o médico não pode ter sua atuação pautada pela ANVISA e nem se subordina à estas agências, como bem frisa o Código de Ética Médica.

 

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