Sensor Libre: o SUS de deve custear? Entenda agora!

O Sensor Libre é, em alguns casos, um aparelho imprescindível para o controle da doença diabetes mellitus. Mesmo sendo comprovadamente essencial, o SUS tem negado o fornecimento do equipamento. Contudo, é direito de todo cidadão ter acesso à saúde.

Este escritório de advocacia tem observado aumento na demanda de pessoas que buscam lutar na Justiça para conseguir tratamento médico, vez que, o Estado se nega a honrar com seu dever de garantir saúde a seus cidadãos que pagam impostos diariamente.

Gostaria de entender o que é necessário para obrigar o SUS a fornecer o Sensor Libre? Continue lendo este artigo e conheça seu direito.

• Quais requisitos precisam ser cumpridos para obter o Sensor Libre negado pelo SUS?
• Quanto tempo para conseguir o Sensor Libre pela via judicial?
• Quais são os documentos necessários para ingressar com uma ação?

Neste artigo, elaborado pelo escritório Elton Fernandes - Advocacia Especializada em Saúde, você encontrará orientações sobre como obter o fornecimento do Sensor Libre  pelo SUS. Clique no botão abaixo e continue a leitura!

O SUS tem mesmo o dever de fornecer o Sensor Libre?

O Sensor Freestyle Libre desempenha uma função essencial para o controle da patologia crônica Diabete Mellitus, já que mede automaticamente e guarda de forma contínua as leituras dos níveis de glicose ao longo do dia e da noite.

Como se sabe, se a Diabetes não for controlada de maneira adequada, pode causar lesões irreversíveis em órgãos importantes do nosso corpo, atacando principalmente os rins e assim desenvolvendo um quadro clínico extremamente complicado para tratamento.

Desta feita, se observarmos pela perspectiva econômica, é muito mais barato para o Estado fornecer este sensor para que o paciente consiga controlar a doença, evitando que evolua para um quadro mais sério, como o comprometimento da função renal.

Evidentemente, se a função renal for comprometida, o Estado terá de custear um tratamento extremamente mais caro e doloroso, sendo pouco inteligente a negativa. 

Sendo assim, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo é que o SUS deve custear Sensor Libre, desde que preenchidos dois requisitos, sendo estes:

• Comprovar por meio de relatório médico que o Sensor Libre  é imprescindível para o tratamento.
• Demonstrar que não tem condições financeiras de custear o tratamento.

Neste sentido:

(Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, apelação 1006125-46.2019.8.26.0019, desembargador relator DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO, data do julgamento 29/05/2020.)

Para ingressar com uma ação judicial visando garantir que o SUS deve custear o Sensor Libre, para além do relatório médico e comprovantes de renda capazes de demonstrar que não tem condições de custear o Sensor Libre, também é necessário apresentar documentos pessoais, negativa expressa do SUS e informações referentes à residência, profissão e estado civil.

Desta forma, necessitando do Sensor Libre e com os documentos necessários em mãos, entre em contato com advogado especialista em SUS para uma resolução rápida e seguro do problema.

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Quanto tempo é necessário para obter uma decisão judicial obrigando o Estado a fornecer o Sensor Libre?

Ao ingressar com a ação judicial, além de apresentar os fundamentos jurídicos para comprovar o direito do paciente, também é feito um pedido liminar para que o Estado forneça o sensor antes da decisão final sobre o processo.

Para tanto, há necessidade de comprovar urgência e probabilidade de direito, sendo assim, é de suma importância que o relatório médico diga expressamente que o Sensor Libre deve ser utilizado imediatamente, sendo essa a principal forma de convencer o Juiz a conceder a liminar.

Comprovando a urgência e probabilidade de direito, é possível obter uma decisão que obrigue o SUS a fornecer o sensor, geralmente, em 48 horas. 

Entretanto, esse tempo médio pode aumentar se o laudo médico não for específico sobre a urgência para iniciar o tratamento ou não constar expressamente que o sensor é imprescindível.

Saiba, no vídeo abaixo, o que é liminar e o que acontece depois da análise da liminar:

Sendo assim, é essencial ter um bom laudo médico em mãos para evitar demora e problemas no decorrer do processo. Além de contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito da Saúde, que conheça profundamente a legislação do setor.

Esse tipo de ação é “causa ganha”?

Nunca se pode afirmar que se trata de “causa ganha”. E, para saber as reais possibilidades de sucesso de sua ação, é fundamental conversar com um advogado especialista em Direito à Saúde para avaliar todas as particularidades do seu caso, pois há diversas variáveis que podem influir no resultado da ação, por isso, é necessário uma análise profissional e cuidadosa.

O fato de existirem decisões favoráveis em ações semelhantes mostra que há chances de sucesso, mas apenas a análise concreta do seu caso por um advogado pode revelar as chances de seu processo. Portanto, converse sempre com um especialista no tema.

Escrito por:

Elton Fernandes, advogado especialista em ações contra planos de saúde e professor de pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar da USP de Ribeirão Preto, da Escola Paulista de Direito (EPD) e do Instituto Luiz Mário Moutinho, em Recife.                 Saiba mais sobre o autor >

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