Cirurgia de desvio de septo pelo SUS e pelo plano de saúde: quando a cobertura é obrigatória

A septoplastia é a cirurgia indicada para corrigir o desvio do septo nasal, condição classificada no CID-10 sob o código J34.2 e que pode causar obstrução nasal e dificultar a respiração.

O procedimento é realizado por dentro do nariz, pela via endonasal, e pode contar com apoio de vídeo e fibra óptica, sem necessidade de cortes externos na pele.

Ainda assim, é comum que operadoras neguem a cobertura sob a justificativa de que o procedimento não consta no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Essa justificativa não se sustenta: o procedimento consta.

A recusa pode ser considerada abusiva por dois fundamentos que se somam. O primeiro é que a Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, obriga a cobertura das doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças. O segundo é que a septoplastia está no rol, o que dispensa qualquer discussão sobre procedimento não listado.

O conteúdo abaixo trata os dois regimes separadamente, porque são regimes diferentes: o acesso pelo SUS e a cobertura pelo plano de saúde seguem normas, prazos e caminhos distintos.

A cirurgia de desvio de septo está no rol da ANS?

Sim. O Anexo I do rol de procedimentos e eventos em saúde, instituído pela RN nº 465/2021 e mantido com as alterações posteriores, lista a septoplastia no subgrupo Nariz, grupo Nariz e Seios Paranasais, capítulo de procedimentos cirúrgicos e invasivos. Lista também a rinosseptoplastia funcional e a turbinectomia ou turbinoplastia, que costumam ser realizadas em conjunto.

Nenhum desses procedimentos tem diretriz de utilização. A diretriz de utilização, ou DUT, é o conjunto de critérios clínicos que a ANS impõe para alguns procedimentos do rol e que a operadora usa para negar quando o caso não se encaixa. Aqui não há esse filtro: o Anexo II do rol, que reúne todas as diretrizes, não traz nenhuma para os procedimentos nasais acima.

A consequência prática é direta. Quando um procedimento tem DUT, o próprio rol o identifica com o sufixo "com diretriz de utilização" no nome e traz o número da diretriz em coluna específica. A septoplastia não tem nem uma coisa nem outra. Sem diretriz, não há critério regulatório que a operadora possa opor à indicação do médico assistente.

As fontes são públicas: o Anexo I do rol da ANS e o Anexo I da Portaria SAES/MS nº 3.245, de 9 de setembro de 2025, que traz a tabela de procedimentos do SUS.

O que o rol lista e o que ele não lista

O rol lista procedimentos, não técnicas. Isso tem uma consequência direta: quando a operadora nega alegando que "a técnica indicada não está no rol", ela está exigindo do rol uma informação que ele não fornece para nenhum procedimento nasal.

O rol também não lista a rinoplastia com finalidade exclusivamente estética. Isso não é omissão: é coerência com o artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, que exclui da cobertura obrigatória os "procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos". Repare que o rol nomeia o procedimento nasal maior como rinosseptoplastia funcional, com o qualificador dentro da própria denominação oficial. A linha entre o que é coberto e o que não é foi traçada pela própria norma.

A escolha da técnica cirúrgica cabe ao médico assistente

Como o rol não qualifica a via de acesso, a definição da técnica pertence ao médico que acompanha o caso. A operadora custeia o procedimento coberto; ela não elege o instrumental. Essa é a linha que a página já sustentava, e que a correção do rol reforça em vez de enfraquecer.

É também a linha do Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no REsp nº 1.500.631/RJ, relatado pelo Ministro Moura Ribeiro na Terceira Turma, a corte registrou que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura".

O entendimento segue atual. Em decisão de 22 de junho de 2026, no REsp nº 2.235.175, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha na Quarta Turma, o STJ analisou justamente uma recusa de técnica cirúrgica, e não do procedimento, e consignou que "a doença possui cobertura contratual e cabe ao médico indicar o método mais adequado de tratamento".

Vale registrar ainda que a Súmula 608 do STJ firma a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O texto oficial da súmula é público.

Vale registrar que a videoendoscopia aparece nomeada em vários procedimentos nasais do próprio rol, como a etmoidectomia intranasal por videoendoscopia e a correção cirúrgica intranasal de imperfuração coanal por videoendoscopia. Ou seja, a ANS reconhece a técnica endoscópica nasal. Ela apenas não a acopla à septoplastia, que fica listada de forma genérica.

Em quais planos a cobertura é obrigatória

A septoplastia, a rinosseptoplastia funcional e a turbinectomia constam do rol com as segmentações hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia e referência. Não constam na segmentação ambulatorial.

Na prática: quem tem plano com cobertura hospitalar tem direito ao procedimento. Quem contratou plano exclusivamente ambulatorial não tem, e nesse caso a negativa é legítima e decorre do que foi contratado, não de abuso da operadora. É uma distinção que raramente aparece nos conteúdos sobre o tema e que muda o diagnóstico do caso.

Cirurgia de desvio de septo pelo SUS: como funciona o acesso

A cirurgia de desvio de septo é oferecida pelo SUS. Ela consta da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, a SIGTAP, no grupo de otorrinolaringologia, sob o código 0404010482, com a denominação oficial "septoplastia para correção de desvio". Existe ainda o código 0404010520, para a septoplastia reparadora não estética.

O acesso não é imediato e não é automático. A cirurgia de desvio de septo é classificada como cirurgia eletiva, ou seja, aquela que pode ser programada porque não há risco imediato de vida. Cirurgia eletiva entra em fila regulada.

Quanto custa a cirurgia de desvio de septo pelo SUS

Nada. O paciente não paga pela cirurgia de desvio de septo no SUS, nem pela consulta, nem pelos exames, nem pela internação. O atendimento gratuito decorre do artigo 196 da Constituição, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado, e da Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS.

Circula na internet a informação de que a cirurgia teria um "valor pelo SUS". A confusão vem da tabela federal. A tabela do SUS registra, para o código 0404010482, o valor de R$ 989,84. Esse valor não é cobrado do paciente: é o repasse que a União faz ao hospital ou serviço que executa o procedimento. Para quem se opera, o custo é zero.

O caminho até a cirurgia, etapa por etapa

• Procurar a unidade básica de saúde do território onde o paciente mora, com documento de identificação e Cartão Nacional de Saúde. Quem ainda não tem o cartão faz o cadastro na própria unidade.
• Obter o encaminhamento ao otorrinolaringologista. A avaliação inicial é feita pela equipe da atenção primária, que emite o encaminhamento para a especialidade.
• Passar pela consulta com o especialista, que confirma o diagnóstico de desvio do septo nasal, avalia a repercussão sobre a respiração e define se há indicação cirúrgica. Exames de imagem podem ser solicitados nessa etapa.
• Ser inserido na fila da central de regulação municipal ou estadual, com a indicação cirúrgica registrada. É a central que ordena os casos e agenda o procedimento na unidade habilitada.
• Acompanhar a posição na fila junto à unidade de origem ou à secretaria municipal de saúde. O canal de atendimento do Ministério da Saúde está disponível em gov.br/saude.

Fila de espera e o que a norma prevê

Não existe prazo legal nacional para cirurgia eletiva no SUS. Essa é a resposta honesta, e ela diverge do que a maior parte dos conteúdos sobre o tema sugere. O tempo de espera depende da fila da central de regulação local, da oferta de serviços habilitados na região e da priorização clínica de cada caso.

O que existe é política pública voltada justamente a reduzir essa fila. O programa federal Agora Tem Especialistas, coordenado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, organiza a oferta de consultas, exames e cirurgias eletivas no SUS e incorpora o Programa Nacional de Redução das Filas, cujo objetivo declarado é "ampliar o acesso a cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas em todo o Brasil".

A Portaria SAES/MS nº 3.245, de 9 de setembro de 2025, é a norma que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos do programa. O seu Anexo I traz 47 procedimentos do grupo de otorrinolaringologia, entre eles a septoplastia para correção de desvio, a septoplastia reparadora não estética e a turbinectomia. A legislação do componente cirúrgico está publicada no portal do Ministério da Saúde.

Quando a espera se torna desproporcional ao quadro clínico, existe a via judicial, discutida mais adiante. A ação judicial contra o SUS e a demora no atendimento pelo SUS são tratadas em conteúdos próprios.

A cirurgia de desvio de septo é funcional ou estética?

O critério não é o aspecto do nariz, é a finalidade do procedimento. A septoplastia é cirurgia funcional: ela corrige a estrutura interna que separa as narinas para restabelecer a passagem do ar. Não altera a aparência externa. Por isso a alegação de finalidade estética não se aplica a ela.

Onde entra a rinosseptoplastia

A rinosseptoplastia é o procedimento que corrige o septo e, ao mesmo tempo, a estrutura da pirâmide nasal. É aqui que mora a maior parte dos conflitos com a operadora, porque a intervenção alcança a parte externa do nariz e a operadora costuma classificá-la como estética.

O rol da ANS resolve boa parte da discussão pela própria denominação que adota: rinosseptoplastia funcional. Quando o objetivo é respiratório e há laudo do médico assistente descrevendo a repercussão clínica, o procedimento é o listado no rol, com cobertura obrigatória e sem diretriz de utilização. Quando o objetivo é exclusivamente estético, aplica-se a exclusão do artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.656/1998.

Na prática, o documento que decide o enquadramento é o laudo. Um relatório médico bem construído, que descreva o quadro respiratório, os achados do exame e a indicação, é o que separa um caso funcional de um caso classificado como estético pela operadora.

Existe registro público de como o Judiciário avalia esse tipo de caso. Em nota técnica sobre rinosseptoplastia funcional, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios registrou que "o tratamento visa atuar na melhora da função respiratória nasal, com efeito secundário na melhora do aspecto estético", e concluiu pela demanda justificada. Ou seja: melhorar a aparência como consequência não transforma o procedimento em cirurgia estética.

Quando a operadora insiste em classificar como estético

A alegação genérica de finalidade estética não encerra a discussão. No Tema 1069, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a corte fixou que "havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente", a operadora pode recorrer ao procedimento de junta médica, "desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". A tese completa é pública.

O Tema 1069 foi firmado a propósito de cirurgia plástica após bariátrica, e não de cirurgia nasal. O que dele se aproveita aqui é o método: divergência técnica se resolve por junta médica custeada pela operadora, e o parecer da junta não vincula o Judiciário.

O que é a septoplastia e como a cirurgia é feita?

Esta seção descreve o procedimento apenas para situar o objeto da cobertura. Ela não substitui a avaliação do médico assistente e não constitui indicação de tratamento.

A septoplastia é a cirurgia que corrige o desvio do septo nasal, conforme explicamos no início deste texto. 

Ela é realizada pela via endonasal, sem incisão na pele do nariz, ou seja, através das narinas. A técnica pode empregar apoio de vídeo, o que se chama videoendoscopia.

O médico cirurgião faz uma pequena incisão dentro do nariz para chegar aos segmentos do septo nasal tortos, que dificultam a passagem do ar.

Para sustentar a correção, podem ser posicionadas placas finas em cada narina, retiradas alguns dias depois. O material e o tempo de permanência variam conforme a técnica e a avaliação do cirurgião.

Dessa forma, é possível criar o espaço adequado para a passagem do ar e melhorar a respiração do paciente.

O que muda depois da cirurgia de desvio de septo?

A septoplastia não é uma cirurgia estética, portanto não altera a forma externa do nariz. Sua função é corrigir o desvio do septo nasal, permitindo uma melhor passagem do ar e facilitando a respiração. 

Dentro do nariz, o cirurgião sutura a mucosa que reveste o septo que, depois de algum tempo, cicatriza e se adapta à nova posição, ou seja, alinhada.

Em casos onde há também um desvio na porção caudal do nariz, o médico pode indicar a correção conjunta da pirâmide nasal, o que caracteriza a rinosseptoplastia. Como visto acima, o rol da ANS a lista sob a denominação "rinosseptoplastia funcional".

Esta cirurgia pode, ainda, ser combinada a outros procedimentos nasais, como a turbinoplastia por radiofrequência, turbinectomia convencional, cirurgia endoscópica dos seios da face ou adenoidectomia, por exemplo. A turbinectomia ou turbinoplastia e a adenoidectomia também constam do rol da ANS.

Quais os riscos de uma cirurgia de desvio de septo?

Como todo procedimento cirúrgico, a septoplastia pode trazer riscos e complicações. A avaliação de risco de cada caso é do médico assistente.

Dentre eles, podemos listar infecções, hemorragias nasais, perfurações septais e manutenção do desvio de septo em algum grau, mesmo que pequeno.

O custo do procedimento está tratado acima, na comparação entre SUS, plano de saúde e atendimento particular. No atendimento particular o preço é livre e varia conforme o local de realização, a equipe médica e a necessidade de procedimentos associados. Não há tabela pública oficial de referência para o preço particular.

O plano de saúde deve cobrir a cirurgia de desvio de septo?

Sim. Quando há indicação do médico assistente que justifique o procedimento cirúrgico, a cirurgia de desvio de septo deve ser coberta pelo plano de saúde, nas segmentações hospitalar e referência.

A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, determina que a cobertura alcança as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças, respeitadas as exigências mínimas do artigo 12.

O desvio do septo nasal está listado no CID-10 sob o código J34.2. E, diferentemente do que muitos conteúdos afirmam, não é preciso recorrer apenas a esse argumento: a septoplastia consta expressamente do rol da ANS, o que torna a cobertura obrigatória de forma direta.

Mesmo assim, é comum que operadoras neguem a cobertura alegando que o procedimento, ou a técnica indicada, não consta no Rol de Procedimentos da ANS. A alegação não corresponde ao conteúdo do rol.

Vale registrar, para quem enfrenta negativa de procedimento que de fato não esteja listado, que a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998 para tratar da cobertura fora do rol, e que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.265, em 18 de setembro de 2025, fixou cinco requisitos cumulativos para essa hipótese. No caso da septoplastia essa discussão é dispensável, porque o procedimento está listado.

Assim, quando há indicação médica e fundamentos clínicos que comprovem a necessidade do procedimento, o beneficiário pode buscar a cobertura, inclusive pela via judicial, caso o pedido administrativo seja negado.

Como a Justiça tem decidido sobre a negativa de cobertura

Os tribunais têm reconhecido o direito à cobertura da cirurgia de desvio de septo pelos planos de saúde, desde que haja prescrição médica que justifique o procedimento.

A escolha da técnica cirúrgica mais adequada é uma decisão que cabe exclusivamente ao médico responsável pelo tratamento, e não à operadora de saúde.

Por isso, quando o plano nega o custeio da cirurgia, o paciente pode recorrer ao Judiciário para buscar o acesso ao tratamento indicado.

Em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um paciente obteve decisão favorável que determinou o custeio da cirurgia prescrita pelo médico. Além disso, o tribunal fixou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da negativa indevida de cobertura. Repare, na transcrição abaixo, que o próprio acórdão nomeia a técnica de forma correta, como videoendoscópio.

Confira um trecho da decisão proferida pelo TJ-SP:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Plano de saúde - Negativa de cobertura - Autor que necessitou de cirurgia de septoplastia e cauterização de cornetos através da técnica de videoendoscópio - DANO MORAL - Recusa ao fornecimento do tratamento acarretadora de prejuízo extrapatrimonial ao consumidor, em situação de abalo psicológico e de saúde debilitada - RECURSO PROVIDO para fixar os danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em quanto tempo é possível obter a cirurgia na Justiça?

Quando há urgência médica comprovada, o juiz pode conceder uma liminar determinando que o plano de saúde cubra a cirurgia em poucos dias.

A liminar é uma decisão provisória concedida no início do processo, justamente para permitir o acesso rápido ao tratamento. Depois, ela será reavaliada e confirmada (ou não) no decorrer da ação judicial.

Esse tipo de ação é “causa ganha”?

Não. Nenhuma ação judicial pode ser considerada “causa ganha”.

O resultado depende das particularidades de cada caso e dos documentos médicos que sustentam o pedido.

Embora existam decisões favoráveis em ações semelhantes, cada processo tem características próprias que podem influenciar o resultado.

O que fazer quando a operadora nega a cirurgia

O primeiro passo é obter a negativa por escrito, com o motivo. A operadora é obrigada a informar por escrito a razão da recusa quando o beneficiário solicita. Esse documento é o que permite identificar em qual dos três fundamentos ela se apoia: procedimento fora do rol, finalidade estética ou técnica não coberta.

Cada um desses fundamentos tem uma resposta objetiva, já tratada acima: a septoplastia consta do rol; a rinosseptoplastia funcional também consta, e a finalidade se prova por laudo; e o rol não qualifica técnica, portanto a via de acesso é definição do médico assistente.

Documentos que sustentam o pedido

• Relatório do médico assistente descrevendo o quadro respiratório, os achados do exame e a indicação cirúrgica, com o CID
• Exames de imagem e demais laudos que embasam a indicação
• Pedido de autorização protocolado junto à operadora, com número de protocolo
• Negativa por escrito, com a justificativa apresentada
• Cópia do contrato e do cartão do plano, para verificar a segmentação contratada

Vias administrativa e judicial

Na via administrativa, o prazo é objetivo. A RN nº 566/2022, no artigo 3º, inciso XIII, fixa em 21 dias úteis o prazo máximo para o atendimento em regime de internação eletiva, categoria em que a cirurgia de desvio de septo se enquadra. Descumprido o prazo, cabe reclamação à ANS pelos canais oficiais de atendimento, que abrem a notificação de intermediação preliminar junto à operadora. O procedimento de reclamação na ANS e os prazos para liberação de cirurgia são tratados em conteúdos próprios.

Na via judicial, discute-se a abusividade da negativa e, quando há urgência, pede-se tutela de urgência com base no artigo 300 do Código de Processo Civil. É a liminar tratada acima. A via judicial não substitui a administrativa: a negativa por escrito e o protocolo da operadora são justamente o que instrui o pedido.

Resumo do que a norma prevê

A cirurgia de desvio de septo consta do rol da ANS sob a denominação "septoplastia", sem diretriz de utilização, com cobertura obrigatória nas segmentações hospitalar e referência. Pelo SUS, o procedimento consta da tabela SIGTAP sob o código 0404010482 e é gratuito para o paciente.

Negativas apoiadas apenas na alegação de que o procedimento estaria fora do rol não encontram respaldo no conteúdo do rol. Quando a operadora invoca finalidade estética, o enquadramento se resolve pelo laudo do médico assistente. Quando invoca a técnica, o rol não a qualifica.

Diante da recusa, a negativa por escrito e o número de protocolo são os documentos que sustentam tanto a reclamação administrativa junto à ANS quanto a discussão judicial, com pedido de tutela de urgência quando houver risco na demora.