Botox no tratamento da migrânea cutânea deve ser pago pelo plano de saúde

Botox no tratamento da migrânea cutânea deve ser pago pelo plano de saúde

Botox deve ser pago pelo plano de saúde

Este escritório tem ingressado com diversas ações judiciais a fim de liberar o tratamento de Botox pelo plano de saúde. Como lembra o advogado Elton Fernandes, a Justiça tem reafirmado, desde que haja prescrição médica os planos de saúde devem custear o botox para o tratamento médico, pouco importando as Diretrizes de Utilização da ANS, o contrato ou o rol de procedimentos da ANS uma vez que tal direito decorre de lei.

 

É muito comum os planos de saúde se recusarem a custear o botox, alegando que o tratamento não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS.

 

Acompanhe mais uma decisão em que o paciente teve seu direito garantido:

 

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pretensão de que seja condenada a ré a arcar com o tratamento de que necessita a autora, bem como por danos morais em razão da negativa de cobertura. Sentença de procedência. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação. Apela a ré, sustentando: inocorrência de danos morais; a verba sucumbencial fixada em 10% do valor da condenação mostrase excessiva. Cabimento parcial. Obrigação de fazer. A despeito de a apelante alegar não haver recusa, fato é que não há comprovação de que tenha havido efetivo o fornecimento do medicamento/tratamento, desde a concessão da liminar ou da solicitação médica. O tratamento do mal que acomete a autora faz parte da obrigação contratual, sendo desarrazoado rejeitá-lo ou mesmo impor empecilhos administrativos. Danos morais. Caracterização. Contudo, tomando-se por parâmetro a natureza da ofensa e o porte econômico dos envolvidos, de rigor minorar o valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 10.000,00, valor apto a atender os ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

 

Há de se falar que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS apenas prevê a cobertura mínima a ser disponibilizada ao consumidor, mas não exclui a garantia de outros procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, porque não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica.

 

"Todas as doenças listadas no Código CID devem ser custeadas pelo plano de saúde, como determina a lei. Portanto, sempre que o médico estiver investigando uma doença ou mesmo buscando o tratamento de uma doença já instalada no organismo do paciente, o plano de saúde deve custear o procedimento indicado, ainda que tal procedimento não esteja no rol da ANS. O paciente que precisa do procedimento e tiver negado este direito pelo plano de saúde deve procurar advogado especialista no tema e, ainda, mesmo que o paciente já tenha custeado tal procedimento, será possível requisitar na Justiça o ressarcimento do valor", explica o professor e advogado especialista na área da saúde, Elton Fernandes.

 

Veja também: Ilaris - plano de saude deve fornecer medicamento

 

Havendo prescrição médica atestando a necessidade do botox e possuindo a negativa do plano de saúde, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

São mais de 4.000 ações judiciais
elaboradas ao longo dos anos.
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