O advogado especialista em Direito à Saúde, Elton Fernandes, explicou como fica a cobertura dos planos de saúde após a sanção da Lei 14.454, que derrubou o caráter taxativo imposto pelo STJ ao rol da ANS, no programa Santa Receita, da TV Aparecida
Em sua participação no Programa Santa Receita, na última terça-feira (27), o advogado especialista em Direito à Saúde, Elton Fernandes, explicou como fica a cobertura dos planos de saúde após a sanção da lei que derruba o rol taxativo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
A Lei 14.454 foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 22 de setembro, após a sanção presidencial do Projeto de Lei (PL) 2.033/2022, no dia 21. O PL define que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir exames e procedimentos médicos que não estão listados no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS.
A medida atendeu a uma pressão da sociedade e busca evitar descontinuidades de tratamentos médicos. A partir da nova lei, sempre que o tratamento indicado pelo médico estiver fundamentado em medicina baseada em evidências, deverá haver a cobertura pelo plano de saúde.
E, conforme ressaltou o advogado Elton Fernandes em sua participação no programa da TV Aparecida, é muito difícil voltar atrás na resolução da lei. Na ocasião, o advogado especialista em Direito à Saúde tirou as dúvidas dos consumidores sobre como fica a cobertura das operadoras a partir de agora.
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