Em sua participação no Programa Mulheres, o advogado Elton Fernandes comentou o que, de fato, muda com a sanção do PL 2033, que torna o rol da ANS exemplificativo, e tirou dúvidas dos consumidores. Confira!
Na última segunda-feira (26/09), o advogado especialista em Direito à Saúde, Elton Fernandes, participou do Programa Mulheres, da TV Gazeta, e falou sobre a sanção do PL 2033, que tornou o rol da ANS exemplificativo.
Desde o dia 22 de setembro, quando houve a publicação da nova lei no Diário Oficial da União, todos os planos de saúde estão obrigados a cobrir tratamentos que não constam no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Para isto, basta que haja embasamento científico para a recomendação médica.
Em outras palavras, o Projeto de Lei 2033/2022 revalida a antiga redação do artigo 3 da lei 9.961/00, de que o rol da ANS é apenas uma referência básica de cobertura, havendo possibilidade de cobertura para casos em que o procedimento não conste nela.
Contudo, a norma estabelece os seguintes critérios: a) existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existência de recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
E, durante sua participação no Programa Mulheres, o advogado Elton Fernandes sanou as dúvidas dos consumidores sobre a cobertura dos planos de saúde. Além disso, explicou o que muda, na prática, com a nova regra acerca do rol da ANS.
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