Erwinase - Plano de saúde deve custear remédio para leucemia

Erwinase - Plano de saúde deve custear remédio para leucemia

A Justiça tem determinado que os planos de saúde do custeiem o medicamento Erwinase ( Erwinia L-asparaginase) aos pacientes, quando houver prescrição médica, indicando as razões pela qual o medicamento é necessário ao paciente, mesmo que este medicamento não esteja no rol de procedimentos da ANS e mesmo que eventualmente a indicação do Erwinase ( Erwinia L-asparaginase) não atenda a todas as diretrizes da ANS.

Isto porque o rol de procedimentos da ANS não pode contrariar a lei dos planos de saúde e tampouco o Código de Defesa do Consumidor, pois sempre as leis aprovadas pelo Congresso Nacional se sobrepõem às regras administrativas da ANS como explica o advogado especialista em ação contra plano de saúde Elton Fernandes.

"Nenhum plano de saúde, seja grande ou pequeno, seja uma seguradora ou qualquer outro tipo de contrato, incluindo os planos individuais, familiares, coletivos por adesão ou empresarial, nenhuma empresa pode contrariar o que diz a lei e excluir o fornecimento do Erwinase ( Erwinia L-asparaginase)".

O advogado Elton Fernandes, especialista em Direito à Saúde, obteve em diversas oportunidades decisões judiciais garantindo aos pacientes o direito de acesso ao medicamento Erwinase ( Erwinia L-asparaginase) e que o paciente que necessita do medicamento pode também se valer de ação judicial através de um advogado especialista em ação contra plano de saúde a fim de buscar que a Justiça determine o fornecimento do Erwinase ( Erwinia L-asparaginase).

Estas ações para buscar obrigar que os planos de saúde forneçam o Erwinase ( Erwinia L-asparaginase) são elaboradas com pedido de liminar, uma espécie de decisão judicial que, se concedida pela Justiça, pode obrigar que os planos de saúde forneçam o tratamento por completo aos pacientes que tenham prescrição médica para uso do Erwinase ( Erwinia L-asparaginase). Ou seja, uma única ação na Justiça pode liberar todo o tratamento.

Quer mais detalhes sobre como uma liminar pode permitir que a Justiça determine o fornecimento do Erwinase ( Erwinia L-asparaginase)? Acompanhe as explicações do advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes:

Vejamos a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde foi determinado que o plano de saúde custeasse o medicamento a um paciente portador de leucemia:

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura para tratamento oncológico para paciente portador de leucemia linfoide aguda B comum, de alto risco, com fator agravante de diabetes mellitus insulino dependente. Decisão que determinou à ré autorizar e custear o fornecimento do medicamento ERWINASE. Risco iminente de dano grave à saúde do agravado. Astreintes fixadas em R$ 750,00 por dia, limitadas a R$ 200.000,00. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação determinada. Valor diário adequado, que somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Dispensável a fixação de um limite máximo para sua incidência, porque não faz coisa julgada, podendo o Juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL - RISCO DE LESÃO GRAVE E IRREVERSÍVEL À SAÚDE DO SEGURADO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. A antecipação dos efeitos da tutela será concedida se presente a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações, se houver perigo de dano irreparável ou difícil reparação e for imprescindível para assegurar o direito da parte, bem como se não houver risco de irreversibilidade. No confronto entre a aparente irreversibilidade e o direito à vida, prevalece este último. (...) Nos autos da ação, o Juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou que a agravante arque com o tratamento quimioterápico do agravado com a utilização da droga Erwinase, fornecendo à ele 60 (sessenta) frascos do medicamento, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00(mil Reais), limitada a R$15.000,00(quinze mil Reais) - 

Desta forma, como explicamos anteriormente o paciente que necessita fazer o uso do medicamento Erwinase ( Erwinia L-asparaginase) e não tiver garantido o acesso do mesmo, deve procurar imediatamente um advogado especialista na área da saúde afim de ingressar com uma ação judicial, com o pedido de tutela antecipada (LIMINAR), onde geralmente em até 48 horas de distribuida a ação, caso deferida a liminar, o plano de saúde terá de custear o medicamento Erwinase ( Erwinia L-asparaginase).

Não aceite a negativa do plano de saúde, pois é possível obter ordem judicial a fim de determinar que a operadora de saúde forneça o Erwinase ( Erwinia L-asparaginase), pouco importando se seu plano de saúde é grande como são as empresas UNIMED, AMIL, BRADESCO, SUL AMÉRICA, ou mesmo se for uma operadora de saúde pequena. Todas as operadoras se submetem à lei que permite o fornecimento do Erwinase ( Erwinia L-asparaginase).

Ainda com dúvidas? Entre em contato com a equipe Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde através dos telefones 11 - 3141-0440 ou pelo Whatsapp 11 - 97751-4087! Nossa equipe jurídica é especializada nesse tipo de ação. Além disso, atuamos em ações contra o SUS, processos em caso de erro médico ou odontológico e revisão de reajustes abusivos.

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