A Justiça tem confirmado, em diversas sentenças, o direito de uso do FGTS para o tratamento de reprodução assistida por casais homoafetivos
Casais homoafetivos que decidirem realizar o tratamento de reprodução assistida podem usar o valor retido no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para ajudar no pagamento das despesas médicas.
Para isto, no entanto, é necessário que estes casais recorram à Justiça para conseguir liberar o saldo retido nas contas do FGTS. E é sobre isto que iremos explicar neste artigo, elaborado com a orientação do professor de Direito e advogado especialista em Direito à Saúde, Elton Fernandes.
RESUMO DA NOTÍCIA:
Sim, casais homoafetivos podem usar o FGTS para o tratamento de reprodução assistida. Basta que tenham saldo retido no fundo e recorram à Justiça para solicitar a liberação dos valores devidos pela Caixa Econômica Federal - banco que administra as contas do FGTS.
“Nestes casos, como a Caixa Econômica Federal não costuma fazer a liberação nunca, você pode, desde logo, procurar um advogado que seja especialista no tema. Esse profissional já sabe como fazer o pedido e como manejar essa situação toda para agilizar o seu pleito, para que você libere logo esses valores que estão parados no FGTS”, explica o advogado especialista em Direito à Saúde, Elton Fernandes.
Segundo o advogado, esse é um direito pouco difundido entre a população, porque não se tem interesse que as pessoas levantem o dinheiro que está parado no FGTS, já que o valor fica em um fundo que é usado para outros fins. Porém, é plenamente possível conseguir a liberação do FGTS para o tratamento de reprodução assistida por casais homoafetivos.
A Caixa Econômica Federal, geralmente, se recusa a liberar os valores retidos no FGTS para o tratamento de reprodução assistida porque a lei que rege o FGTS não prevê especificamente este caso para o saque do saldo do trabalhador.
A norma especifica apenas a liberação do FGTS para o tratamento médico de pacientes com doenças graves - como neoplasia maligna, HIV ou doenças em estágio terminal - e não tem nenhuma previsão para a reprodução assistida de casais homoafetivos.
No entanto, o advogado especialista em Direito à Saúde, Elton Fernandes, explica que, ainda assim, casais homoafetivos têm direito de usar o FGTS para o tratamento de reprodução assistida e esse entendimento tem sido confirmado pela Justiça.
“Nesse caso, especificamente, há a possibilidade de você fazer o levantamento do FGTS para garantir esse tratamento a você ou para alguém que seja importante para você”, completa o advogado.
Sim. Autor de vários processos que já garantiram o uso do FGTS para tratamentos médicos, o advogado Elton Fernandes explica que a Justiça tem confirmado o entendimento de que os casais homoafetivos podem usar o FGTS para o tratamento de reprodução assistida.
“É plenamente possível a você ingressar com uma ação judicial e pedir que a Justiça libere o valor que está parado no FGTS para si ou mesmo para tratar terceiros”, completa Elton Fernandes.
Para ingressar com uma ação judicial a fim de obter a liberação do FGTS para o tratamento de reprodução assistida, você precisará contar com a ajuda de um advogado especialista em Direito à Saúde e de alguns documentos fundamentais para o processo.
Peça que seu médico faça um relatório médico detalhado sobre o tratamento de reprodução assistida. Providencie, também, um extrato com o saldo do FGTS atual e, se possível, a recusa da Caixa à liberação dos valores para o tratamento médico.
O advogado Elton Fernandes afirma que, com esta documentação em mãos e o auxílio de um advogado especialista em ações contra planos de saúde, é possível conseguir que a Justiça autorize a liberação do FGTS para o tratamento de reprodução assistida para o casal homoafetivo.
“Fale sempre com um advogado especialista no tema. Procure um profissional que esteja habituado a lidar com casos como este, porque isso pode facilitar, bastante, o trâmite da ação judicial”, recomenda Elton Fernandes.
Não, isto porque esse tipo de ação judicial, geralmente, é feita com pedido de liminar, uma ferramenta jurídica que, se deferida, pode antecipar uma decisão favorável à liberação do FGTS para o tratamento de reprodução assistida ainda no início do processo.
De acordo com o advogado especialista em Direito à Saúde, Elton Fernandes, apesar de não haver um prazo determinado para a análise das ações judiciais, os juízes dão prioridade para as que são feitas com pedido liminar.
“Há casos em que, em menos de 24 ou 48 horas, a Justiça fez a análise deste tipo de solicitação e, claro, deferiu aos casais homoafetivos a liberação do FGTS para o tratamento de reprodução assistida”, relata Elton Fernandes.
O advogado Elton Fernandes também reforça que, atualmente, você não precisa sair de sua casa para ingressar com a ação judicial, já que todo o processo é feito de forma digital.
“Uma ação judicial, hoje, tramita de forma inteiramente eletrônica em todo o Brasil, não importa em qual cidade você esteja. Então, você pode acessar um advogado especialista em Direito à Saúde que atenda a você de forma online”, conta Elton Fernandes.
Se você ainda tem dúvidas sobre a liberação do FGTS para o tratamento de reprodução assistida para casais homoafetivos, fale conosco. A equipe do escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde atua em ações visando a cobertura de medicamentos, exames e cirurgias, casos de erro médico ou odontológico, reajuste abusivo, entre outros.
A equipe do escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde presta assessoria jurídica online e presencial nos segmentos do Direito à Saúde e do Consumidor.
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