O número de processos contra operadoras e seguradoras de saúde vem aumentando constantemente, isto porque, diariamente pacientes com diagnósticos de doenças graves e com urgência para iniciar o tratamento recebem prescrições médicas com indicações de medicamentos ou procedimentos mais adequados e eficazes para seu quadro clínico que tem custeio recusado pelos planos de saúde.
A negativa baseada na não inclusão do tratamento no Rol da ANS é ilegal, como explica o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, posto que distorce a finalidade do próprio rol que é apenas exemplificativo e que se constitui como referência básica para a cobertura dos planos, representando, portanto, o patamar mínimo de cobertura que o convênio médico deverá oferecer.
Acompanhe mais uma decisão em o paciente garaniu o direito de receber o medicamento Ventavis Iloprost:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento. Sentença de parcial procedência. Apela a ré alegando a expressa exclusão contratual de fornecimento da medicação para o tratamento em questão. Descabimento. Recusa injustificada. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor e deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Obrigação incontroversa de fornecer tratamento à doença da segurada. Recurso improvido.
É irrelevante o tratamento não estar no rol da ANS ou não atender às diretrizes do rol da ANS, ou ainda estar excluído por cláusula contratual. O paciente tem direito ao tratamento prescrito pelo médico e deve procurar a Justiça sempre que houver negativa. Nenhuma cláusula contratual se sobrepõe à lei", diz o advogado Elton Fernandes.
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Havendo prescrição médica atestando a necessidade do medicamento Ventavis Iloprost e possuindo a negativa do plano de saúde, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, através da tutela de urgência, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.
Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.
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