Reajuste por faixa etária – Justiça considera aumentos ilegais
Recentemente, em novo caso deste escritório, mais um consumidor ingressou com ação judicial em processo elaborado pelo advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes após ter que recebido aumentos abusivos de seu plano de saúde quando completou 60 anos de idade.
O escritório ingressou com ação judicial buscando a nulidade do reajuste de faixa etária e o ressarcimento de valores pagos, obtendo vitória na Justiça e anulando tais reajustes.
Veja agora a decisão que determinou a anulação dos reajutes:
Plano de saúde individual. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Reajuste por faixa etária (60 anos de idade). Necessidade de previsão contratual, respeito aos limites e requisitos legais e observância ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação do STJ firmada no REsp. 1568244/RJ, com rito de eficácia vinculante. Contrato firmado em 2001, sujeitando-se à Resolução CONSU nº 6/1998. Autor que atingiu a faixa etária de sessenta anos antes de completar a permanência de dez anos no plano de saúde. Inobservância do § 1º do art. 2º da aludida Resolução. Aplicação de reajuste por idade no percentual de 92,83%. Ilegalidade evidenciada. Nulidade da cláusula contratual impositiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Segundo Elton Fernandes, renomado advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito, a ação para anular os reajustes abusivos tem sido cada vez mais comum: "Talvez seja a ação que mais fazemos no escritório. É imensa a quantidade de casos que chegam para que busquemos a nulidade de reajustes abusivos. A Justiça tem respondido bem nestas ações e é possível reduzir substancialmente o reajuste aplicado e não raramente, anular tal reajuste por completo, conforme o caso."
Caso o seu plano de saúde realize reajuste considerado abusivo, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar a anulação do reajuste na Justiça, o que pode ser garantido em até 48 horas.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde. Nossos advogados são especialistas e, se ficou alguma dúvida, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.