Medicamento importado sem registro na Anvisa: o plano de saúde deve cobrir?

Medicamento importado sem registro na Anvisa: o plano de saúde deve cobrir?

Data de publicação: 16/03/2026
Resumo Rápido

O plano de saúde, em regra, não é obrigado a custear medicamento importado sem registro na Anvisa, conforme o art. 10, V, da Lei 9.656/98 e o Tema 990 do STJ. O próprio STJ reconhece exceções analisadas caso a caso, sobretudo quando a Anvisa autorizou a importação em caráter excepcional ou quando o registro foi cancelado por desinteresse comercial da indústria. Se o medicamento tem registro, mas não consta do Rol da ANS, aplicam-se a Lei 14.454/2022 e os cinco requisitos da ADI 7265.

*Conteúdo atualizado em 18 de novembro de 2026.*

Cobertura de medicamento importado pelo plano de saúde

Uma dúvida comum entre pacientes e familiares é saber se o plano de saúde cobre medicamento importado, especialmente quando o tratamento indicado pelo médico não está disponível no Brasil.

Em alguns casos, a única alternativa terapêutica pode ser um medicamento produzido no exterior ou ainda sem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Nesses cenários, muitas operadoras negam o fornecimento do tratamento, o que gera insegurança para quem precisa iniciar a medicação com urgência.

O tema já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do Tema 990, a Corte definiu que, em regra, os planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos que não possuem registro sanitário no Brasil.

No entanto, decisões judiciais recentes mostram que existem situações excepcionais em que a Justiça pode determinar o fornecimento de medicamentos importados, especialmente quando não há alternativa terapêutica disponível no país ou quando o tratamento é essencial para a saúde do paciente.

Neste artigo, você vai entender o que diz a lei, como funciona o entendimento dos tribunais e em quais casos é possível discutir judicialmente a cobertura de medicamento importado pelo plano de saúde.


Resumo: cobertura de medicamento importado pelo plano de saúde

  • Regra geral: sem registro na Anvisa, não há dever de cobertura (Tema 990/STJ).
  • Exceção 1: importação excepcionalmente autorizada pela Anvisa (REsp 1.923.107/SP e REsp 1.943.628/DF).
  • Exceção 2: registro cancelado por desinteresse comercial (REsp 1.816.768/SP).
  • Com registro e fora do Rol: exigem-se os cinco requisitos cumulativos da ADI 7265.
  • Ponto de atenção: a jurisprudência diverge sobre medicamento de uso domiciliar autoadministrado.
  • Documentos úteis: relatório médico detalhado, negativa por escrito, evidências científicas e prova da autorização da Anvisa.
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Plano de saúde é obrigado a cobrir medicamento importado? O que diz a lei

A Lei n.º 9.656/98 não impõe cobertura irrestrita a medicamentos importados. O art. 10, inciso V, exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados, ou seja, produzidos fora do País e sem registro vigente na Anvisa. A exigência decorre dos arts. 12 e 66 da Lei n.º 6.360/1976, segundo os quais nenhum medicamento, inclusive o importado, pode ser comercializado antes de registrado no Ministério da Saúde.

Mesmo quando o medicamento não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, a prescrição médica fundamentada e baseada em evidências científicas pode justificar a discussão judicial sobre a obrigatoriedade de custeio do tratamento.

Nessas situações, os tribunais costumam analisar fatores como a indicação médica, a existência de respaldo científico para o tratamento e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no país.

No entanto, o tema ganhou novos contornos após o julgamento do Tema 990 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, a Corte definiu que, em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos que não possuem registro sanitário na Anvisa.

No Tema 990, a Segunda Seção do STJ julgou os REsp 1.712.163/SP e 1.726.563/SP, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, em 8 de novembro de 2018, e fixou que as operadoras “não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa”. A Corte fundamentou a decisão na segurança sanitária do paciente e na legitimidade da exclusão prevista no art. 10, V, da Lei 9.656/98. Ficou ressalvado que, depois do registro, a operadora não pode recusar o custeio do fármaco indicado pelo médico (item 2.3 do acórdão do REsp 1.726.563/SP).

Esse entendimento tem impacto especialmente relevante em casos envolvendo doenças raras, nas quais muitas vezes não há tratamentos disponíveis no Brasil.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos. Essas enfermidades frequentemente apresentam sintomas variados e complexos, o que pode dificultar tanto o diagnóstico quanto a definição do tratamento adequado.

Em determinadas situações, a única alternativa terapêutica pode ser um medicamento produzido no exterior ou ainda sem registro sanitário no país.

O Tema 990 não encerrou o debate. A Terceira Turma do STJ afasta a tese quando o medicamento, embora sem registro, teve a importação excepcionalmente autorizada pela Anvisa. O entendimento é de que essa autorização não substitui o registro, mas evidencia a segurança sanitária do fármaco, pois pressupõe a análise da agência sobre segurança e eficácia. Foi o que se decidiu no REsp 1.923.107/SP (tiotepa/Tepadina, julgado em 10/08/2021), cujo medicamento consta da Instrução Normativa nº 1/2014, vinculada à RDC nº 8/2014. Essa norma lista os fármacos de importação liberada em caráter excepcional, para uso hospitalar ou sob prescrição médica. A mesma lógica foi aplicada a medicamento à base de canabidiol (REsp 1.943.628/DF).

Há ainda a hipótese do registro cancelado ou não renovado por desinteresse comercial da indústria. No REsp 1.816.768/SP (bexaroteno), o STJ afastou o Tema 990 e determinou o fornecimento.

A jurisprudência não é uniforme quanto ao uso domiciliar. A Quarta Turma reconheceu o distinguishing para canabidiol importado, mas considerou lícita a exclusão de cobertura por se tratar de medicamento de autoadministração domiciliar (Informativo 876, julgado em 03/02/2026).

Apesar da regra definida pelo STJ, decisões judiciais recentes mostram que existem exceções analisadas caso a caso. Em alguns processos, a Justiça tem autorizado o fornecimento de medicamentos importados (como o tiotepa) quando ficam demonstrados fatores como:

  • inexistência de alternativa terapêutica no Brasil;
  • falha dos tratamentos disponíveis no país;
  • existência de estudos científicos que comprovem a eficácia do medicamento;
  • registro ou autorização sanitária no país de origem.

Também há situações em que medicamentos sem registro definitivo possuem autorização da Anvisa para importação, circunstância que pode ser considerada pelo Judiciário ao analisar pedidos de cobertura.

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Registro na Anvisa e rol da ANS: qual é a diferença?

Para entender quando um plano de saúde pode negar ou não um medicamento importado, é importante diferenciar as atribuições da Anvisa e da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

A Anvisa é o órgão responsável por avaliar a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, concedendo o registro sanitário necessário para que um produto possa ser comercializado no Brasil.

Já a ANS é a agência que regula o setor de saúde suplementar e publica o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que define a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde.

Na prática, isso significa que o rol da ANS estabelece um padrão mínimo de cobertura, enquanto o registro sanitário concedido pela Anvisa indica que o medicamento foi autorizado para uso no país.

Essa distinção é importante porque muitas negativas de cobertura ocorrem justamente quando o tratamento envolve medicamentos importados ou terapias que não aparecem expressamente no rol da ANS.

Quando um medicamento possui registro sanitário na Anvisa, a ausência no rol da ANS, por si só, nem sempre é suficiente para justificar a negativa de cobertura pelo plano de saúde.

Para o medicamento com registro, mas fora do Rol, aplicam-se os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/98, incluídos pela Lei 14.454/2022. Em 18/09/2025, no julgamento da ADI 7265, o STF declarou a constitucionalidade desses dispositivos e fixou interpretação conforme a Constituição. A cobertura exige o preenchimento cumulativo de cinco requisitos: prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise; inexistência de alternativa terapêutica adequada no Rol; comprovação de eficácia e segurança por medicina baseada em evidências de alto nível; e registro na Anvisa. Como um dos requisitos é o registro, a discussão sobre medicamentos sem registro com importação autorizada se apoia, sobretudo, no distinguishing em relação ao Tema 990.

Nesses casos, os tribunais costumam analisar fatores como a indicação médica, a existência de evidências científicas e as particularidades do quadro clínico do paciente.

Já nos casos de medicamentos importados sem registro na Anvisa, a discussão jurídica costuma ser mais complexa. Como regra, o entendimento do STJ é de que os planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos sem registro sanitário no país.

Ainda assim, a Justiça tem analisado situações excepcionais, especialmente quando não há alternativa terapêutica disponível no Brasil ou quando o medicamento possui autorização de importação pela própria Anvisa.

Por isso, a análise sobre a cobertura de medicamentos importados pelos planos de saúde depende da avaliação conjunta de fatores como o registro sanitário, a indicação médica e as circunstâncias específicas do tratamento.


Situação do medicamento Regra aplicável Fundamento Como o caso costuma ser analisado
Com registro na Anvisa, fora do Rol Cobertura exigível se cumpridos os cinco requisitos Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; STF, ADI 7265 (18/09/2025); REsp 1.726.563/SP, item 2.3 Prescrição, inexistência de alternativa no Rol, evidências de alto nível e posição da ANS
Sem registro e sem autorização de importação Operadora não é obrigada a fornecer Lei 9.656/98, art. 10, V; Lei 6.360/76, arts. 12 e 66; Tema 990/STJ Exclusão considerada legítima, salvo exceção demonstrada
Sem registro, com importação excepcional autorizada pela Anvisa Afastamento do Tema 990 (distinguishing) REsp 1.923.107/SP; REsp 1.943.628/DF; RDC 8/2014 e IN 1/2014; RDC 488/2021 Autorização da Anvisa, indicação médica e ausência de alternativa. Atenção ao uso domiciliar (Informativo 876/STJ)
Registro cancelado ou não renovado por desinteresse comercial Afastamento do Tema 990 REsp 1.816.768/SP (bexaroteno) Histórico do registro, segurança do fármaco e inexistência de substituto equivalente

>> Entenda como obter medicamento de alto custo pelo plano de saúde


Medicamento importado negado pelo plano de saúde: o que fazer?

Quando um médico indica o uso de medicamento importado e o plano de saúde nega a cobertura, é possível avaliar medidas jurídicas para discutir essa decisão, especialmente quando não há alternativa terapêutica disponível no país.

Em muitos casos, o primeiro passo é reunir um relatório médico detalhado, elaborado pelo profissional responsável pelo tratamento.

Esse documento deve explicar as razões clínicas da indicação do medicamento, demonstrar a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes e apresentar fundamentos científicos que sustentem a escolha do tratamento.

A qualidade do relatório médico pode ser determinante na análise do caso: é importante que o documento apresente de forma clara as razões médicas da indicação do medicamento, demonstrando por que aquele tratamento específico é necessário para o paciente.

Além do relatório médico, também é importante obter a negativa do plano de saúde por escrito, documento que pode ser utilizado como prova em eventual discussão judicial.

Com esses elementos, pode ser possível avaliar o ingresso de uma ação judicial contra o plano de saúde, em alguns casos acompanhada de um pedido de tutela de urgência (liminar).

A liminar permite que o juiz analise o pedido de acesso ao medicamento antes do julgamento final do processo. Quando concedida, essa medida pode autorizar o fornecimento do tratamento enquanto o processo ainda está em andamento.


Medicamento importado negado pelo plano de saúde em São Paulo: como buscar na Justiça

Em São Paulo, quando o plano de saúde nega o fornecimento de um medicamento importado, o paciente pode avaliar medidas judiciais para discutir a negativa, especialmente quando o tratamento foi indicado pelo médico e não há alternativa terapêutica eficaz disponível no país.

Mesmo nos casos em que o medicamento ainda não possui registro sanitário na Anvisa, a situação pode ser analisada pelo Judiciário de acordo com as particularidades do caso clínico.

Para isso, normalmente é necessário reunir alguns documentos que ajudem a demonstrar a necessidade do tratamento:

  • Relatório médico detalhado: o primeiro passo costuma ser a obtenção de um relatório clínico completo, elaborado pelo médico responsável pelo tratamento. O documento deve explicar por que o medicamento importado foi indicado e quais tratamentos anteriores não apresentaram resultados adequados.
  • Comprovação da negativa do plano de saúde: Também é importante solicitar à operadora a negativa de cobertura por escrito. Esse documento pode ser utilizado como prova em eventual ação judicial.
  • Estudos científicos ou documentos médicos: quando disponíveis, evidências científicas, protocolos médicos ou registros sanitários no país de origem do medicamento podem ajudar a fundamentar a indicação do tratamento.
  • Comprovação da autorização de importação da Anvisa (ou da inclusão do fármaco na lista da IN nº 1/2014).

Os tribunais estaduais, como o de São Paulo, têm aplicado o distinguishing do Tema 990 quando há autorização excepcional da Anvisa, especialmente em situações que envolvem doenças raras ou ausência de alternativas terapêuticas no país.

Cada situação deve ser analisada individualmente, levando em consideração o quadro clínico do paciente, a prescrição médica e as circunstâncias específicas do tratamento indicado.

Perguntas frequentes sobre medicamentos importados pelos planos de saúde

O plano de saúde é obrigado a cobrir medicamento importado sem registro na Anvisa?

Em regra, não. O art. 10, V, da Lei 9.656/98 exclui os importados não nacionalizados, e o STJ confirmou a tese no Tema 990. Há exceções analisadas caso a caso, como a importação excepcional autorizada pela Anvisa.

O que é o Tema 990 do STJ?

É a tese firmada pela Segunda Seção, em recurso repetitivo julgado em 08/11/2018, de que as operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa.

 

O que muda se a Anvisa autorizou a importação?

O STJ entende que a autorização excepcional, embora não substitua o registro, evidencia a segurança sanitária do medicamento. Por isso afasta o Tema 990 e reconhece a cobertura em casos como tiotepa e canabidiol.

E se o medicamento tem registro, mas não está no rol da ANS?

Aplicam-se os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Segundo a ADI 7265, são necessários cinco requisitos cumulativos, entre eles o registro na Anvisa e a comprovação de eficácia por evidências de alto nível.

 

O que fazer quando o plano nega um medicamento importado?

Reunir relatório médico detalhado, a negativa por escrito e, quando houver, a autorização de importação da Anvisa e os estudos científicos. Esses documentos embasam a análise do caso, inclusive eventual pedido de tutela de urgência.

Toda ação sobre medicamento importado é bem-sucedida?

Não. O resultado depende do quadro clínico, da prescrição, das evidências e das circunstâncias da negativa. Cada caso é analisado individualmente.

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Ação contra plano de saúde para medicamento importado é “causa ganha”?

Não é possível afirmar que uma ação judicial envolvendo medicamento importado e plano de saúde seja automaticamente uma “causa ganha”.

Cada processo depende da análise de diversos fatores, como o quadro clínico do paciente, a prescrição médica, as evidências científicas do tratamento e as circunstâncias específicas da negativa apresentada pela operadora.

Por esse motivo, situações desse tipo costumam exigir uma avaliação jurídica individualizada, levando em consideração toda a documentação médica e as particularidades do caso.

Embora existam decisões judiciais favoráveis em processos semelhantes, especialmente quando não há alternativa terapêutica disponível no país, o resultado de uma ação depende da análise concreta realizada pelo Judiciário em cada situação.

Escrito por:

Autor Elton Fernandes

Elton Fernandes, advogado especialista em Direito da Saúde, professor convidado de pós-graduação da USP, da USP de Ribeirão Preto, da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, da Escola Paulista de Direito (EPD) e do Instituto Luiz Mário Moutinho, em Recife. É presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de São Caetano do Sul e autor do livro "Manual de Direito da Saúde Suplementar: direito material e processual em ações contra planos de saúde".

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