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TNF Beromun - Plano de saúde deve fornecer tratamento médico
Pacientes tem procurado este escritório de advocacia para que os planos de saúde custeiem o medicamento Beromun, que ainda é um medicamento importado.
Os medicamentos sem registro na ANVISA também podem ser fornecidos pelo plano de saúde, desde que haja prescrição médica indicando seu uso, afirma o advogado especializado em Direito da Saúde, Elton Fernandes.
A falta de registro na ANVISA não é empecilho para importação do medicamento, já que havendo comprovada necessidade do medicamento, atestada por médico competente não pode haver proibição ao paciente.
Acompanhe decisão quanto a isso:
Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Alegação de que a r. decisão recorrida teria determinado a disponibilização de medicamento importado à autora (Beromun), o qual não conta com o aval da Anvisa - Fornecimento de medicamento que foi determinado em decisão anterior e não foi objeto do agravo de instrumento interposto pela ré contra tal decisão – Questão alcançada pelo manto da preclusão e que não merece ser conhecida – Astreintes – Patamar que se mostra excessivo – Aplicação do art. 537, §1º, do NCPC - Redução da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00, pois tal valor cumpre perfeitamente a função de sanção pelo atraso do cumprimento da determinação judicial, sem que cause enriquecimento ilícito a parte contrária - Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Como afirma o advogado, mesmo não havendo registro na ANVISA este escritório tem conseguido por diversas vezes obter na Justiça este medicamento.
"Nenhum plano de saúde pode recusar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. Essa intervenção que o plano de saúde tenta fazer na conduta médica é absolutamente ilegal, prejudica o consumidor colocando em risco sua saúde e a negativa do medicamento se confunde com a negativa do próprio tratamento médico, não podendo prevalecer", explica o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, também professor de Direito.
Caso o seu plano de saúde se recuse a custear o medicamento Rivlimid, mesmo havendo prescrição médica, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser obtido em 48 horas, como é de costume.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde para a obtenção de medicamentos.
Nossos advogados são especialistas na área da saúde e, para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440 ou pelo Whatsapp (11) 3141-0440.
