Empresa pode cancelar plano de saúde do aposentado por invalidez?

Aposentados por invalidez não podem ter o plano de saúde cancelado. Saiba o que diz a lei e como a Justiça pode assegurar o direito de manter o benefício

Muitos aposentados por invalidez enfrentam não apenas os desafios de uma condição médica delicada, mas também o cancelamento indevido de seus planos de saúde.

Essa situação, infelizmente, ainda é uma realidade para muitos que dependem do suporte de seus empregadores e operadoras de saúde.

Porém, será que essa prática é legal?

Não, o cancelamento do contrato de planos de saúde devido à aposentadoria por invalidez é, em regra, ilegal. 

Neste artigo, vamos explicar por que há ilegalidade nessa prática e como proteger os direitos dos beneficiários aposentados por invalidez. Acompanhe!

O que é a aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos trabalhadores que se tornam permanentemente incapazes de exercer suas atividades laborais devido a doenças ou acidentes.  

Também conhecida como aposentadoria por incapacidade permanente, ela se aplica à pessoa que não pode mais trabalhar e, por isso, recebe o auxílio financeiro do governo.

No entanto, para ter direito à aposentadoria por invalidez, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos, que são:

• Estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça (tempo em que mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir);  
• A incapacidade para o trabalho deve ser total e permanente, ou seja, o segurado não pode ter condições de exercer nenhuma atividade laboral e nem ser reabilitado para outra profissão;
• Em geral, é necessário ter contribuído para o INSS por pelo menos 12 meses. No entanto, essa carência não é exigida em casos de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças graves especificadas em lei.

É importante destacar que a aposentadoria por invalidez pode ser revisada pelo INSS a cada dois anos para verificar se a incapacidade persiste.

Além disso, o aposentado por invalidez pode ter direito a outros benefícios, como o auxílio-doença, caso a incapacidade seja temporária.

Como solicitar a aposentadoria por invalidez?

O pedido de aposentadoria por invalidez pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135.

É necessário agendar uma perícia médica para que um médico do INSS avalie a incapacidade do segurado.

Após a perícia e a comprovação do direito à aposentadoria, o trabalhador é qualificado para receber o pagamento mensal do benefício do governo.

O valor que o aposentado por invalidez receberá mensalmente varia de acordo com o tempo de contribuição e sua média salarial.

Em alguns casos, o benefício pode ser acrescido de 25% se o aposentado precisar de assistência permanente de outra pessoa.

Aposentado por invalidez pode ter o plano de saúde cancelado?

Não. O cancelamento do plano de saúde em decorrência da aposentadoria por invalidez é, em regra, considerado ilegal pela Justiça..

Quando um trabalhador é aposentado por invalidez, o contrato de trabalho não é rescindido, mas sim suspenso. Isso significa que o vínculo empregatício com o empregador continua, assim como seus direitos trabalhistas.

Sendo assim, se a empresa oferta plano de saúde enquanto o empregado está ativo, deve manter o benefício também quando ele é aposentado por invalidez.

Veja o que diz a Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito deste tema:

“Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez”.

Até porque a aposentadoria por invalidez é reversível – ou seja, há casos em que avanços médicos permitem a reabilitação e o retorno ao trabalho.

Portanto, suspender ou cancelar o plano de saúde desse empregado, baseando-se apenas na aposentadoria por invalidez, configura uma violação das normas trabalhistas e da Saúde Suplementar.

Aposentado por invalidez tem os mesmos direitos do empregado ativo

Como a aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato de trabalho, o segurado deve ser tratado de forma igualitária em relação aos empregados ativos. Isso implica:

• Não discriminação: Não é permitido excluir o aposentado do plano de saúde ou tratá-lo de forma diferenciada por motivos financeiros ou de saúde.
• Manutenção da contribuição: Se os empregados ativos contribuem com um valor mensal para manter seus planos, o mesmo pode ser aplicado ao aposentado. Nesse caso, a empresa pode emitir boletos ou outras formas de cobrança, desde que o mesmo critério seja usado para todos.
• Mudança de operadora: Caso ocorra uma troca de operadora para todos os empregados ativos, a mesma regra pode ser aplicada aos aposentados. O que não pode acontecer é um tratamento discriminatório ou exclusão específica.

Há alguma exceção?

Uma possível exceção ocorre em casos de extrema crise econômica, onde a empresa decide interromper a oferta do plano de saúde para todos os funcionários, ativos ou aposentados.

Ainda assim, é possível lutar pela manutenção do contrato diretamente com a operadora de saúde.

Como agir diante do cancelamento indevido do plano de saúde?

Diante da suspensão ou cancelamento indevido do plano de saúde, é importante buscar orientação jurídica especializada para compreender seus direitos e as alternativas disponíveis.

O profissional da área poderá analisar a situação individual, esclarecer o que a lei prevê e indicar as medidas cabíveis conforme o caso.

Veja um exemplo de decisão judicial que reconheceu o direito de um aposentado por invalidez ao restabelecimento do plano de saúde cancelado indevidamente:

Vale lembrar que, no Brasil, processos podem ser conduzidos eletronicamente, permitindo que pessoas afetadas pelo cancelamento do plano de saúde tenham acesso a profissionais qualificados, independentemente de onde estejam.

Resumindo, o cancelamento do plano de saúde de aposentados por invalidez é considerado ilegal na maioria dos casos.

Empresas e operadoras não podem discriminar ou excluir aposentados de seus contratos de planos de saúde.

Em situações como essa, é recomendável procurar orientação jurídica especializada para compreender os direitos e medidas previstas pela legislação.