Aumento de plano de saúde por faixa etária é considerado abusivo pela Justiça em recente caso
O advogado e especialista em direito da saúde, Elton Fernandes afirma que diversos pacientes tem procurado este escritório de advocacia devido aos reajustes abusivos aplicados em suas mensalidades pelos planos de saúde.
Segundo o advogado: “Talvez seja a ação que mais fazemos no escritório. É imensa a quantidade de casos que chegam para que busquemos a nulidade de reajustes abusivos. A Justiça tem respondido bem nestas ações e é possível reduzir substancialmente o reajuste aplicado e não raramente, anular tal reajuste por completo, conforme o caso.
Dessa forma, acompanhe decisão que entendeu pela redução das mensalidades após sofrer aumento por mudança de faixa etária:
(...) Neste ponto, a ré não demonstrou atuarialmente a adequação e razoabilidade do aumento aplicado, do que se conclui, segundo a lógica do julgamento do recurso repetitivo, que o reajuste foi desarrazoado ou aleatório e, portanto, abusivo.Aliás, o monitoramento da agência reguladora configura o mínimo de proteção ao consumidor, não significando que a situação não seja abusiva.
Assim, aplicável o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser nula de pleno direito a cláusula contratual que consagra obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade.
As demais questões abordadas em defesa sequer foram objetos do pleito inicial.Por fim, tratando-se de contrato individual, necessário observar-se os índices de reajustes anuais fornecidos pela ANS.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para declarar a abusividade do aumento por faixa etária indicado na inicial
Este escritório ainda afirma que além de poder exigir na Justiça a nulidade dos reajustes, é possível receber o reembolso dos últimos 3 anos gastos a mais com o convênio médico.
Segundo o advogado especialista na área da saúde e também professor Elton Fernandes, os percentuais de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que atinjam excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso, são nulos e abusivos.
Caso o seu plano de saúde realize reajustes considerados abusivos, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar a anulação do reajuste na Justiça, o que pode ser garantido em até 48 horas.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.
Nossos advogados são especialistas e, se ficou alguma dúvida, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.