Plano de saúde é condenado a fornecer Revolade (Eltrombopague)

Plano de saúde é condenado a fornecer Revolade (eltrombopague) mesmo para uso domiciliar

O medicamento Revolade (eltrombopague), ainda que prescrito para uso domiciliar, não pode ser excluído da cobertura dos contratos de plano de saúde, como lembra o advogado especialista em ação contra plano de saúde Elton Fernandes, também professor de Direito, responsável por centenas de processos onde o plano de saúde e também o SUS foram condenados a fornecer o medicamento.

Contudo, é muito comum os planos de saúde recusarem o pedido de fornecimento do fármaco, ainda que seja expressamente indicado pelo médico, alegando muitas vezes que o uso domiciliar do remédio impede seu fornecimento, o que , contudo, não é verdade.

Havendo prescrição médica, o plano de saúde deve custear o medicamento, mesmo que para uso domiciliar, uma vez que, para tratamento de doenças graves, a lei impõe o dever de cobertura, pouco importando se o mesmo encontra-se ou não no contrato firmado entre o paciente e o plano de saúde, já que nenhum contrato pode contrariar a lei.

Além disso, o fato do medicamento ser de uso domiciliar, não afasta a obrigação de custeio pelos planos de saúde, uma vez que coberta a doença, o tratamento, incluindo a medicação necessária, deve ser garantido.

Nesse sentido, acompanhe mais uma decisão da Justiça obtida pelo nosso escritório em que o paciente conseguiu através da Justiça o medicamento Revolade (eltrombopague):

Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, consistente no fornecimento do medicamento Revolade-Eltrombopague 50mg. Os documentos que acompanham a inicial comprovam (i) a relação jurídica entre as partes (cf. carteira do convênio, página 14); (ii) o relatório e a expressa indicação médica do medicamento (páginas 18/22), a atrair a incidência das súmulas nº 95 e 102 do E. TJSP; (iii) os exames realizados pelo autor (páginas 23/26); e (iv) a negativa do fornecimento pela parte ré (páginas 27/28). Verifico a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde do autor, conforme indicado por seu médico. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito para o fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento do autor com o medicamento Revolade-Eltrombopague 50mg, pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada. Servirá a cópia da presente decisão como ofício, a ser entregue junto à parte ré, para ciência, devendo ser comprovado o protocolo, pela parte autora, no prazo de 5 dias.

Como lembra o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, a recusa do plano de saúde em fornecer este medicamento é ilegal e deve ser combatida pelo paciente na Justiça.

Negar o procedimento curativo ou que traga maior qualidade de vida ao paciente é o mesmo que retirar a cobertura da moléstia, o que se mostra abusivo.

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Caso o seu plano de saúde se recuse a custear o medicamento Revolade (eltrombopague), mesmo havendo prescrição médica, você poderá procurar este escritório de advocacia a fim de buscar tal direito na Justiça, através da tutela de urgência, o que pode ser obtido em 48 horas, como é de costume.

Este tipo de ação é causa ganha?

Nunca se pode afirmar que se trata de “causa ganha”. E, para saber as reais possibilidades de sucesso de sua ação, é fundamental conversar com um advogado especialista em Direito à Saúde para avaliar todas as particularidades do seu caso, pois há diversas variáveis que podem influir no resultado da ação, por isso, é necessário uma análise profissional e cuidadosa.

O fato de existirem decisões favoráveis em ações semelhantes mostra que há chances de sucesso, mas apenas a análise concreta do seu caso por um advogado pode revelar as chances de seu processo. Portanto, converse sempre com um especialista no tema. 

Se você ainda tem dúvidas sobre o fornecimento do Revolade® (eltrombopague) pelo plano de saúde, fale conosco. A equipe do escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde atua em ações visando a cobertura de medicamentos, exames e cirurgias, casos de erro médico ou odontológico, reajuste abusivo, entre outros.