Plano de saúde não pode exigir carência para tratar câncer

 Plano de saúde não pode exigir carência para tratar câncer 

Segundo o advogado Elton Fernandes, especialista em Direito da Saúde, também professor de Direito, pacientes com câncer não podem ser submetidos à carência tendo em vista que o tratamento se reveste de emergência médica. E, legalmente, os planos de saúde devem custear todos os procedimentos em urgência e emergência após 24 horas da inscrição do paciente no plano de saúde.

É preciso lembrar que se o câncer foi descoberto após a entrada do paciente no contrato, mesmo que houvesse sintomas antes ou, inclusive alguma suspeita inicial, isto não pode ser caracterizado como doença preexistente, e o paciente tem direito à cobertura integral, desde logo.

Nenhum plano de saúde pode limitar o atendimento do usuário em dias ou horas, dizendo que só serão custeados os primeiros atendimentos e procedimentos, e que depois o paciente terá que pagar o tratamento de modo particular ou ir para o SUS.

Após 24 horas do ingresso do consumidor no plano de saúde, havendo situação clínica grave ou que justifique o início imediato do tratamento sob pena de colocar o paciente em risco, o plano de saúde estará obrigado ao custeio e não poderá exigir o cumprimento de carências.

Vejamos a decisão da Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Insurgência da agravante contra decisão que concedeu tutela antecipada, obrigando o plano de saúde a custear tratamento de câncer do agravado – Tese de que foi desobedecido procedimento administrativo previsto na Resolução Normativa 259/11, da ANS – Não acolhida – Comprovada doença grave e idade avançada do recorrido, que não pode ficar à mercê de trâmites burocráticos por parte da agravante – Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC/15 – Recurso não provido

O paciente que tiver problemas com o plano de saúde poderá ligar a este escritório de advocacia e buscar auxílio imediato para resolução do problema na Justiça.

Segundo o professor e advogado Elton Fernandes, não raramente uma decisão judicial em caráter liminar pode ser concedida com urgência em favor do paciente. Inclusive, é possível obter uma análise deste tipo de pleito pela Justiça em 48 horas, por exemplo, o que pode desde logo possibilitar todo atendimento médico do paciente.

Esse tipo de ação é “causa ganha”?

Nunca se pode afirmar que se trata de “causa ganha”. E, para saber as reais possibilidades de sucesso de sua ação, é fundamental conversar com um advogado especialista em Direito à Saúde para avaliar todas as particularidades do seu caso, pois há diversas variáveis que podem influir no resultado da ação, por isso, é necessário uma análise profissional e cuidadosa.

O fato de existirem decisões favoráveis em ações semelhantes mostra que há chances de sucesso, mas apenas a análise concreta do seu caso por um advogado pode revelar as chances de seu processo. Portanto, converse sempre com um especialista no tema.

Como contratar um advogado especializado em Saúde?

Você pode contratar um advogado especialista em Direito à Saúde estando em qualquer região do Brasil. Isto porque, atualmente, todo o processo é inteiramente eletrônico.

Desse modo, tanto a entrega de documentos como as reuniões e audiências ocorrem no ambiente virtual.

Nosso escritório, por exemplo, está sediado em São Paulo, mas atende em todo o país, de maneira remota.

Portanto, esteja você em qualquer cidade do país, é possível contar com a experiência de um escritório especialista em Direito à Saúde como o nosso, habituado a lidar com ações judiciais contra planos de saúde.

Se você ainda tem dúvidas sobre a cobertura do tratamento do câncer pelo plano de saúde, fale conosco. A equipe do escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde atua em ações visando a cobertura de medicamentos, exames e cirurgias, casos de erro médico ou odontológico, reajuste abusivo, entre outros.