No ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que nenhum plano de saúde poderá ser obrigado a custear medicamentos importados que não sejam registrados pela vigilância sanitária nacional.
Por essa razão, atualmente, a cobertura de Portrazza (necitumumabe) pelo plano de saúde não é obrigatória, pois o medicamento não possui registro sanitário no país pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O Portrazza 800 mg possui indicação em bula para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células. Continue a leitura e confira as explicações do advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes!
A cobertura de Portrazza (necitumumabe) pelo plano de saúde não é obrigatória, uma vez que o medicamento não possui registro sanitário. Para a Justiça, apenas os medicamentos registrados pela Anvisa possuem cobertura obrigatória.
“Não nos importa que o rol de procedimentos da ANS não contempla o medicamento que você precisa, tampouco é relevante que o remédio não tiver indicação em bula para sua doença. Seu médico deve fazer a recomendação que entende melhor a seu caso, basta que esse remédio tenha registro sanitário no Brasil”, destaca Elton Fernandes, advogado especialista em Direito da Saúde.
Lembre-se: assim que estiver registrado pela Anvisa, o acesso ao Portrazza (necitumumabe) pelo plano de saúde passa a ser obrigatório, ainda que seja um medicamento fora do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS representa o MÍNIMO que os planos de saúde são obrigados a custear. Trata-se de uma norma inferior à Lei e não pode ser utilizada como justificativa para negar a cobertura de um medicamento registrado na Anvisa.
A cobertura de Portrazza (necitumumabe) pelo plano de saúde será obrigatória sempre que o paciente apresentar prescrição médica. O médico de sua confiança é o profissional que detém conhecimento para determinar a melhor opção de tratamento.
Em muitos casos, a indicação de uso off label (fora do previsto na bula da medicação) acaba sendo a motivação dos planos de saúde para negar a cobertura de medicamentos como esse. No entanto, a Justiça desconsidera essa alegação!
É possível acionar a Justiça caso o plano de saúde negue a cobertura de um medicamento que possui registro na Anvisa. Desse modo, será possível garantir seu direito ao Portrazza (necitumumabe) pelo plano de saúde, tão logo o fármaco receba seu registro no país.
“O médico de sua confiança, credenciado ou não ao plano de saúde, irá elaborar um relatório clínico explicando qual a sua doença, o que tem ocorrido com você, quais tratamentos já fez e, claro, por que esse medicamento é essencial ao seu tratamento”, detalha o advogado Elton Fernandes.
O relatório médico, além de registrar a prescrição do medicamento, é fundamental para demonstrar judicialmente a necessidade do paciente e a urgência do caso. Assim, o juiz pode determinar ainda no início do processo o fornecimento da medicação.
“As liminares são rapidamente analisadas pela Justiça: há casos em que em menos de 48 horas foi feita a análise deste tipo de medicamento e, claro, deferiu a pacientes o fornecimento deste remédio”, afirma o especialista Elton Fernandes.
Se você deseja entender melhor o que é liminar e o que acontece depois da análise da liminar, assista ao vídeo abaixo:
Caso você ainda tenha dúvidas sobre a cobertura de medicamentos importados, fale com um advogado especialista em Direito da Saúde. Esse profissional conhece bem a legislação do setor e pode orientá-lo sobre os seus direitos.
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A equipe jurídica do escritório Elton Fernandes – Advocacia Especializada em Saúde possui anos de experiência em ações que visam a cobertura de medicamentos, exames, cirurgias e demais procedimentos pelos planos de saúde.
Além disso, atua em casos de reajuste abusivo no plano de saúde, ações contra o SUS, ações contra seguradoras, casos de erro médico ou odontológico e demais questões que envolvam o direito dos pacientes e consumidores.
Não importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde, pois todos têm obrigação de fornecer o medicamento.
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