Como usar o FGTS para tratamento de infertilidade: guia jurídico completo

O que diz a lei sobre o uso do FGTS para tratamento médico?

A Lei 8.036, que rege o FGTS, permite que o valor retido no fundo seja usado para o tratamento médico de pacientes com doenças graves.

Porém, a norma restringe a liberação do saldo retido somente para alguns casos clínicos, como neoplasia maligna, HIV ou doença em estágio terminal.

Dessa forma, a Caixa Econômica Federal - empresa responsável pela gestão dos valores referentes ao saque do benefício do FGTS - autoriza somente o levantamento do saldo para trabalhadores acometidos pelas doenças listadas na lei, recusando a liberação para todos os outros tipos de tratamentos médicos, como é o caso do tratamento da infertilidade.

É possível solicitar judicialmente a liberação do FGTS para tratamento de infertilidade?

Embora o uso do FGTS para tratamento de infertilidade não esteja previsto expressamente na lei, em alguns casos a Justiça tem autorizado a utilização do saldo retido no fundo para esse fim.

A Caixa Econômica Federal costuma se recusar a liberar os valores para tratamentos que não estão entre os previstos na Lei 8.036/90, mas é possível solicitar judicialmente a liberação mediante comprovação de necessidade médica.

Essa possibilidade ainda é pouco conhecida, mas pode ser uma alternativa para pacientes que não têm recursos próprios ou cobertura pelo plano de saúde.

Para ingressar com a ação, é necessário apresentar documentos como relatório médico detalhado, extrato do FGTS e, quando disponível, registro de recusa da Caixa à liberação do saldo.

Em alguns casos, a Justiça pode analisar o pedido de forma mais ágil por meio de liminar, o que permite uma avaliação antecipada do direito à liberação do FGTS para o tratamento.

É importante lembrar, contudo, que cada situação é única, e a decisão dependerá da análise do juiz responsável pelo processo.

É possível usar o FGTS para o tratamento de infertilidade também de familiares?

Em alguns casos, é possível solicitar judicialmente a liberação do saldo retido no FGTS para custear o tratamento de infertilidade de familiares, como cônjuges, filhos, pais ou avós, desde que seja comprovado o vínculo de parentesco e a necessidade médica.

A análise do pedido, no entanto, dependerá da apresentação de documentos como relatório médico detalhado e extrato do FGTS, e cada processo é avaliado individualmente pela Justiça.

O que é preciso para ingressar com a ação judicial para liberação do FGTS para tratamento da infertilidade?

Para solicitar judicialmente a liberação do FGTS para o tratamento da infertilidade, geralmente é necessário apresentar alguns documentos, como:

• um relatório médico detalhado contendo histórico clínico, indicação e justificativa do tratamento;
• um extrato com o saldo do FGTS;
• e, quando disponível, pode ser útil anexar também a recusa da Caixa Econômica Federal à liberação do valor para fins médicos.

Vale destacar que cada processo é avaliado individualmente pela Justiça, e a análise dependerá da documentação apresentada e das particularidades do caso.

A Justiça costuma demorar muito para liberar o FGTS para pacientes com infertilidade?

Em alguns casos, a Justiça pode analisar mais rapidamente pedidos de liberação do FGTS quando há pedido de liminar, que é uma ferramenta jurídica utilizada para avaliação antecipada do direito.

No entanto, cada processo é analisado individualmente, e não existe um prazo fixo para a decisão, pois a tramitação depende das particularidades de cada caso.

Atualmente, todo o processo judicial relacionado à liberação do FGTS pode ser realizado de forma digital, o que permite que o pedido seja protocolado e acompanhado remotamente, sem necessidade de deslocamento até o fórum.